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Justiça condena ex-prefeito de Mâncio Lima a devolver R$ 118 mil

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O Juiz Marlon Machado, da Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima, julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) e condenou o ex-prefeito Cleidson Rocha por ato de improbidade administrativa. O magistrado entendeu que a conduta do réu foi intencional e causou prejuízos aos cofres públicos, sendo “reflexo do desprezo do demandado para com o cumprimento de suas atribuições legais”. Na sentença, foi aplicada nova multa,no valor de R$ 118 mil, em desfavor do ex-gestor, bem como suspendidos seus direitos políticos, por 6anos e levantada proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de incentivos de crédito, de maneira direta ou indireta, pelo prazo de 5 anos.

Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), o demandado teria deixado de prestar contas referentes ao exercício do ano de 2011, tendo o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) atribuído ao Município um débito de R$ 644 mil em decorrência da irregularidade com a aplicação de duas multas, uma no valor de R$ 65 mil e outra de R$ 7 mil, em desfavor da municipalidade.

Ainda segundo o MPAC, o TCE/AC também teria apontado as seguintes irregularidades nas contas apresentadas pelo ex-gestor público: ausência de comprovação do saldo financeiro a ser transferido para o exercício seguinte, ausência de inventário patrimonial, desobediência ao limite de gastos com pessoal, além de desobediência à Lei de Licitações.
Em contestação, Cleidson alegou que a definição de improbidade é vaga e que não houve dolo ou má-fé de sua parte, motivo pelo qual a defesa pediu que a ACP fosse julgada improcedente.

“Os autos demonstram dispensa irregular de licitação para locação de sistema de folha de pagamento, compra de material para as unidades de saúde, compra de merenda escolar e impressão de material gráfico, tudo no valor total excedente de R$ 118.696,75, além de extrapolação do limite de gastos com pessoal e não realização de inventário (…) dos bens imóveis do Município, quando tinha a obrigação de fazer”, registrou o magistrado na sentença.

Acre

Calha Norte movimenta R$ 270 milhões em mais de 384 obras

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O general Ubiratan Poty, diretor do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, declarou, no auditório da sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), durante palestra para prefeitos e parlamentares nesta terça-feira, 21, que veio ao Acre inspecionar 40 obras de infraestrutura, entregues a 16 municípios do Acre e cinco do Amazonas.

De acordo com o militar, somente nos últimos cinco anos, o Programa Calha Norte celebrou 384 convênios com o Estado do Acre – que somam mais de R$ 270 milhões de investimentos em políticas públicas. No entanto, segundo o diretor, o montante que será usado em 2022 não está fechado – faltando entrar no sistema os recursos oriundos do senador Márcio Bittar (União Brasil) e relator do orçamento – a emenda RP9. “Temos um grande montante fruto de convênios celebrados em anos anteriores. Os convênios são de 2018, 2019, 2020”, explicou.

Ubiratan contou que o grande desafio será fazer as obras serem indicadas até o dia 2 de julho – período em que é permitido a liberação de recursos aos órgãos públicos para início dos trabalhos em decorrência do período eleitoral. “Até o início do próximo mês podemos fazer a liberação de dinheiro. A obra que começou é uma lógica, ela não pode parar, independente do período eleitoral. O nosso esforço é que essas obras comecem, as que estão com projetos prontos, para liberar o recurso e a prefeitura ou governo libere a emissão de serviço. Nós vamos cumprir a restrição e quem não receber até dia 2 de julho terá que esperar o término do segundo turno das eleições para receber e dar início a obra”, comentou.

O general enalteceu o trabalho das obras executados no Acre que, segundo sua avaliação, não existem indícios de irregularidades. “A gente acompanha todas as obras para que possamos fazer as correções no andamento. O Acre está entre os estados que as obras ocorrem da forma mais republicana possível”, elogiou.

Em seu pronunciamento, a vice-prefeita Marfisa Galvão (PSD), destacou que ficou contente com a visita do general ao município e se colocou à disposição para ajudar na vistoria das obras.

Representando o governador Gladson Cameli, o secretário de infraestrutura, Cirleudo Alencar, elogiou o programa Calha Norte em sua atuação nos 22 municípios do Estado do Acre. “Tem sido vital para o desenvolvimento dos municípios, como por exemplo, na construção de quadras esportivas, vias viárias e demais obras de benfeitorias. Na capital vamos construir uma creche orçada em mais de R$ 800 mil para as mães poderem trabalhar”, declarou.

O gerente da Unidade de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios (DAN) do Sebrae no Acre, Marcelo Macedo, disse que se sente honrado em receber a comitiva do programa no Sebrae. Macedo lembrou que o órgão ajuda os pequenos empreendedores. “O Sebrae é parceiro, pois cuidamos da vida do empreendedor. Quero exaltar a parceria do programa Calha Norte. Esse programa é imprescindível para o desenvolvimento nos municípios do estado”, ressaltou.

Os investimentos das obras vistoriadas somam R$ 24 milhões. As vistorias incluem projetos de construção de quadra poliesportiva, arquibancada e iluminação em campo de futebol municipal, biblioteca, escola de ensino fundamental, centro administrativo, espaço de convivência indígena, feira coberta, mercado popular, calçadas com meio fio e sarjetas em vias pavimentadas, entre outros.

No estado do Acre, os empreendimentos localizam-se nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Plácido de Castro, Tarauacá, Senador Guiomard, Epitaciolândia, Porto Walter, Porto Acre, Xapuri, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Acrelândia, Jordão, Mâncio Lima e Santa Rosa do Purus. Os investimentos fazem parte das políticas públicas financiadas com recursos de emendas parlamentares federais.

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Acre

Governador prometeu 2 mil casas, mas não bateu um tijolo, diz Neném

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O deputado Neném Almeida (Podemos) disse nesta terça-feira (21) que o governo do Acre quer criminalizar as mães que tiveram filhos mortos no Pronto Socorro supostamente por síndromes respiratórias. “Estão pagando assessor para criminalizar as mães”, denunciou Almeida, afirmando que o remédio necessário para o tratamento das crianças era de fácil aquisição.

“Remédio para os pobres esse governo não compra”, disse. “Segundo a mãe, o governo chamou e passaram 1h30 dizendo para confiar nele”, relatou, afirmando que o pedido é sobre o que o governo menos tem: credibilidade.

Em outro tema, Neném disse que o governo prometeu moradia para 2 mil pessoas e não se vê sequer um tijolo em canto algum. Em outro vídeo, Neném mostrou o grande aparato policial usado para despejar as famílias que ocuparam uma área da Defesa Civil.

“E agora, onde as pessoas vão morar?”, bradou o parlamentar. “Dizem que vão construir um Centro da Juventude, mas o governador não consegue nem cuidar dos que já tem”, disse ele, sendo bastante aplaudido pelos sem-teto que foram à Aleac.

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Acre

PEC que efetiva provisórios do ISE na Polícia Penal gera confusão

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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa do Acre pode efetivar servidores provisórios do Instituto Socioeducativo na Polícia Penal bastando que tenham acima de cinco anos atuando no órgão. A Proposta foi aprovada nesta terça-feira (21) nas comissões de Serviço Público e Constituição e Justiça. De autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), a propositura foi assinada por mais 18 deputados.

“Lidam com todo tipo de criminalidade todo dia e amanhã ou depois podem ser jogados ao relento sem qualquer direito”, disse Duarte.

Os próprios deputados preveem debate judicial sobre o tema, mas argumentam que se trata de uma questão humanitária. O Líder do Governo, deputado Pedro Longo (PV(, disse que se trata de uma afronta à constituição. “Sabem que isso não prospera. A justiça deve derrubar isso em uma semana”, afirmou Longo.

Nos corredores da Aleac, trabalhadores pró e contra a PEC protestam. A proposta deve ser votada em plenário ainda hoje. Policiais Penais que são contra a proposta chegaram a pegar exemplares da Constituição Federal e rasgaram, como ato de revolta.

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Acre

Vanda assina pedido de CPI para investigar alta dos combustíveis

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A deputada Vanda Milani (PROS-AC) é a primeira parlamentar da bancada federal do Acre a assinar o pedido de CPI para investigar a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobrás. Ela afirmou ser inadmissível o aumento da margem de lucro e a transferência de proventos aos investidores com impactos danosos ao país.

“A população mais carente não consegue mais pagar essa conta absurda gerada através da política de preços adotada pela estatal. Os aumentos constantes nos preços dos combustíveis e no gás de cozinha têm contribuído de forma negativa ao crescimento do Brasil, uma conta a mais na mesa de quem mais precisa”, criticou a deputada.

A parlamentar analisou documentos extraídos do sítio eletrônico FUNDAMENTUS (fundamentus.com.br), que, por sua vez, têm como fonte dados fornecidos pela própria empresa em seus relatórios oficiais de resultados, regularmente publicados. Para ela, se faz necessário passar à limpo alguns aspectos que causam estranheza como o pagamento de proventos em percentuais muito acima do mínimo legal, ao invés de investimentos em áreas alinhadas ao interesse público. Esse é um dos trechos que consta no relatório de pedido da CPI.

“A mudança na política de preços da Petrobras expõe fome e miséria no outro lado da moeda. O pão, o leite, o café e a carne são elementos muito essenciais para o brasileiro que perdeu o poder de compra. Essa situação se tornou um peso grande para as famílias pobres, ficando impossível de consumir esses alimentos com os impactos inflacionários gerados a partir do aumento dos combustíveis” analisou a líder do PROA no Acre.

Ela destacou ainda o esforço dos parlamentares no Congresso Nacional que aprovou a uniformidade nas alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o País, medida que deve ser seguida pela estatal e pelos estados e municípios brasileiros. Para Vanda Milani o último aumento concedido pela Petrobrás foi um retrocesso.

“Trabalhamos pela diminuição nos preços dos combustíveis. O novo aumento dado pela estatal demonstra falta de compromisso com o social brasileiro. Já imaginou quanto será cobrado no valor da gasolina em Jordão, Porto Walter, Santa Rosa do Purus, nas regiões mais isoladas da Amazônia? A CPI quer apurar também se existe inobservância dos requisitos de modicidade e primazia do interesse público nacional” concluiu a deputada.

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