A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (28) projeto de lei que torna o Instituto de Defesa Agroflorestal do Acre (Idaf) de interesse público na área de sanidade animal e vegetal.

Com esse status, abre-se a possibilidade de o órgão reforçar as equipes técnicas de modo a convocar os candidatos do cadastro de reserva do concurso da autarquia.

“Coloca o Idaf em outro patamar”, disse o deputado Evaldo Magalhães (PCdoB) ao parabenizar o relatório favorável do líder do governo, deputado Pedro Longo (PDT).

O autor do PL, deputado Jenilson Leite (PSB), também agradeceu a Longo pelo relatório e disse que é ilógico o Idaf ainda não ter obtido o status de atividade essencial à saúde pública. “Quando se tem rebanhos e plantios mais saudáveis significa que tenhamos uma sociedade mais saudável”, disse Leite, lembrando que os concursados do Idaf se mobilizaram pelo PL.

O projeto de lei deve ir para análise do plenário da Casa Legislativa na quarta-feira, 29.

Os moradores de uma área de invasão no Bairro Defesa Civil, na região do Irineu Serra, estão desde as primeiras horas desta terça-feira, 28, nos corredores da Assembleia Legislativa em busca de uma solução sobre os seus problemas de habitação. Recentemente o grupo recebeu um ordem de despejo da justiça e na época conseguiram negociar que as dezenas de casas levantadas no local não fossem derrubadas. Em relação a algumas famílias que estavam lá há mais tempo, foi feito um acordo para que elas fossem retiradas num prazo maior e com apoio do Estado.

O Chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, e o secretário de Planejamento, coronel Ricardo Brandão foram convidados para participar da reunião com líderes do movimento e com os deputados estaduais. Na conversa, o governo sinalizou em cadastrar os moradores no Aluguel Social, que é um auxílio financeiro para o custeio de aluguel.

“Asseguramos a todos os moradores o direito e a manutenção dos aluguel social. Avaliamos esse critério de pagamento do aluguel social e propusemos também fazer um cadastro e verificar a situação individualizada de cada família e partir desse levantamento poderemos trazer as soluções que o Estado tem”, frisou Brandão, afirmando que as famílias que estão há mais tempo no local poderão ficar até que o Estado apresente solução.

O deputado Jenilson Leite (PSB), que participou da reunião, ressaltou que essa população já estava na área invadida a algum tempo e não há neste momento nenhum movimentação de construção e edificação de casas. “Nós chegamos ao meio termo aonde o Estado vai congelar a situação dessas pessoas que já estão lá instaladas no terreno até o Estado retomar as suas políticas habitacionais que nós entendemos que neste ano não dará mais tempo, mas dá tempo para se organizar e retomar o que já ocorreu lá atrás que é a construção de casas populares”, frisou o parlamentar.

Fotos de Sérgio Vale:

O presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Acre (FAEAC), Assuero Veronez, saiu da primeira edição da Feira agropecuária Xapuri Rural Show otimista com o futuro da regional do Alto Acre no setor produtivo.

O evento foi realizado pela primeira vez, neste último fim de semana, pelo Sindicato Rural Patronal do município, que está em fase de refundação, com a parceria de diversas instituições e entidades, como o governo do estado e a própria FAEAC.

Para Veronez, a iniciativa foi corajosa e resultou em sucesso, segundo ele, como sempre ocorre com os eventos realizados por quem promove o agronegócio, não apenas pela festa, mas pelos negócios incentivados.

“Xapuri precisava de uma sacudida pra mostrar para as pessoas e poder público que ali é uma região vocacionada para o agro. Xapuri sempre foi identificada como a cidade do extrativismo, notadamente pela presença da Reserva Extrativista, que foi alvo de diversas iniciativas que fracassaram, mesmo com o forte apoio de políticas públicas e apoio internacional.

De acordo com Assuero, a pecuária manteve-se ativa, crescendo em número e qualidade na região. Entusiasmado com a iniciativa do evento que tem a pretensão de mostrar a força do setor naquela região do Acre, ele arriscou que o Alto Acre será, no futuro, o maior produtor de grãos e carne do Acre.

“Hoje estamos assistindo uma nova fase de introdução ao cultivo de grãos, especialmente soja e milho. É um processo importante de fortalecimento da economia local, gerando renda e empregos. O Alto Acre será a principal região produtora de carnes e grãos do Acre. Essa é nossa expectativa e o nosso propósito. Estamos só começando”, disse.

A realização da primeira feira agropecuária de Xapuri foi muito comentada nas redes sociais nesta segunda-feira (27), recebendo muitos elogios e algumas críticas. Nos próximos dias, o Sindicato Rural Patronal deverá divulgar um balanço e fazer uma avaliação da edição inaugural do evento que tem a pretensão de marcar lugar no calendário estadual.

Um grupo de dez entidades ligadas à causa ambiental e à defesa dos direitos dos povos tradicionais na Amazônia assinam uma nota de repúdio, divulgada nesta segunda-feira (27), intitulada “Contra o desmonte e o desaparelhamento dos instrumentos de gestão da Reserva Extrativista Chico Mendes.

A lista de signatários inclui o Comitê Chico Mendes, a Ong SOS Amazônia, a Comissão Pró-índio do Acre, o Conselho Nacional das Populações Extrativistas, o Grupo de Trabalho Amazônico, os sindicatos de trabalhadores rurais de Xapuri e Brasiléia, além de três associações de moradores e produtores da Resex.

A nota de repúdio afirma que os instrumentos de gestão da Resex estão tendo a sua funcionalidade inviabilizada por ações que ignoram os interesses dos moradores e lhes negando a participação nas decisões que afetam o território da Unidade de Conservação e a vida de suas famílias.

De acordo com as entidades, a Chefia da Resex tem sido ocupada, nos últimos anos, por pessoas sem perfil técnico compatível com o nível de complexidade de uma Unidade de Conservação, o que tem resultado em diversas atitudes inadequadas com o que exige a sua correta administração.

Em março passado, o ICMBio nomeou para a chefia da Resex um servidor de carreira, Flúvio Mascarenhas, um velho conhecedor dos problemas e desafios da UC. Ocorre que passados apenas alguns meses, Mascarenhas foi exonerado, segundo as entidades que assinam a nota, por pressão de um grupo de invasores da unidade.

Ainda segundo as entidades, o referido grupo é o mesmo que durante a gestão do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, foram recebidos e ouvidos em seu gabinete em Brasília, em encontro articulado pela deputada federal Mara Rocha e pelo senador Marcio Bittar.

A pauta do encontro foi PL 6024 que tem o objetivo de reduzir os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, retirando da unidade de conservação áreas tomadas pela pecuária, além de modificar a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor, tornando-o uma Área de Proteção Ambiental (APA).

O ICMBio também é acusado de descumprir o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) firmado com as associações de moradores e produtores da Resex Chico Mendes, que resulta em promover a regularização fundiária para as populações tradicionais.

O instrumento também é responsável por permitir o acesso das populações às políticas públicas e aos programas públicos para realização de benfeitorias voltadas à produção e sobretudo promover a gestão da unidade de forma compartilhada, pontos que têm sido completamente ignorado pelas diretorias e coordenações do órgão gestor.

Além da manifestação de repúdio, a nota assinada pelas dez entidades também alerta que a exoneração de Flúvio Mascarenhas de forma intempestiva pode acarretar a não realização da reunião do conselho deliberativo da Resex Chico Mendes, que prevê tratar de pontos relevantes.