Deputados mudam Constituição, efetivam servidores provisórios do ISE e caso deve parar nos Tribunais

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (21) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tornam efetivos todos os servidores provisórios do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) incorporando-os aos quadros do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). São contemplados os agentes socioeducativos que tenham acima de cinco anos de atuação no ISE.

A Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada nas comissões de Serviço Público e Constituição e Justiça e mais tarde, no Plenário da Aleac. De autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), a propositura foi assinada por 20 deputados. Em Plenário, foram 14 votos favoráveis e 1 contrário em dois turnos de votação.

Os deputados que defenderam a proposta, tanto aliados quanto oposicionistas, já preveem debate judicial sobre o tema, mas argumentam que se trata de uma questão humanitária dar ao grupo a chance de efetivar-se para acessar todos os direitos. Há em andamento um concurso público que pode dificultar a permanência de muitos deles, apesar da experiência adquirida. Na condição de provisórios, não terão direito à série de benefícios se forem demitidos.

O Líder do Governo, deputado Pedro Longo (PDT), fez duras críticas a PEC e afirmou que os colegas vendem ilusão e que uma ação de inconstitucionalidade derrubará facilmente a proposta. Em Plenário, os deputados reafirmaram o caráter humanitário da PEC.

“São pais e mães de família que precisam. Se é irregular ou não vamos fazer o nosso papel de parlamentar”, concluiu o deputado Neném Almeida.

Outros projetos foram aprovados, como o que dispõe que transforma em etapa-alimentação o auxílio-saúde destinado a um grupo de servidores do Iapen que não haviam recebido o benefício por questão legal. Moções de aplauso, títulos de cidadãos acreanos também foram aprovados.