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PM expulsa invasores que ocuparam área de propriedade do estado em Rio Branco

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A Polícia Militar do Acre (PMAC) realizou uma ação na sexta-feira, 17, que culminou com a expulsão de cerca de 50 pessoas que haviam invadido uma área de propriedade do Estado, na Estrada Irineu Serra, em Rio Branco.

No local, os próprios invasores derrubaram os barracos que foram construídos 15 dias atrás, pois foram avisados com antecedência da ordem de desocupação.

“Quem insistir em ficar, será preso e apresentado na Delegacia, podendo ser punido de acordo com o artigo 20 da Lei 4947/66, cuja a pena varia de 6 meses a três anos de detenção”, comentou o Major Marleudo Oliveira, que atuou na ocorrência.

Com 3 hectares de extensão, na localidade seria construído o Centro Administrativo do Governo do Estado, que custaria R$300 milhões aos cofres públicos, mas as obras foram canceladas por não ser prioridade.

No começo desta semana, um representante do governo esteve no local e tentou negociar uma saída amigável, mas a grande maioria não levou a sério.

O servente de pedreiro, João Victor, de 28 anos, lamentou a situação e disse que esta era sua única chance de conquistar sua própria casa.

“As vezes minha família passa por privações para podermos pagar o aluguel. A construção de uma casa minha, é, além de um sonho, uma chance de melhorar da vida”, comentou.

Segundo o vendedor ambulante, Alderi Silva, desde 2010 fez a inscrição no programa habitacional do governo federal, mas nunca foi chamado, mesmo morando de aluguel.

“Muitas pessoas na rua onde eu moro, que possuíam casa própria, foram chamados. Essa seleção dos beneficiados é muito desigual e só escolhem em sua maioria quem não precisa”, concluiu.

Cotidiano

Espetáculo de Dança “Cubo” se apresenta na próxima semana em Rio Branco

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Rio Branco receberá na próxima semana o espetáculo de dança contemporânea “Cubo”, realizado pelo projeto Cenas Itinerantes do Serviço Social do Comércio do Acre (Sesc/AC).

Gratuito, a iniciativa busca garantir o acesso ao teatro através do circuito de apresentações em varias escolas municipais e estaduais acreanas.

A iniciativa é exclusiva para o ambiente estudantil e iniciam dia 27, na Escola Marilda Gouveia Viana, 29, nas Escolas Gloria Perez e Sebastião Pedroza e em 7 de outubro, na Universidade Federal do Acre (Ufac).

O espetáculo é resultado de uma pesquisa feita pelos diretores do Coletivo Iluminar, Jhon Gomes (diretor coreográfico), Marcos António (diretor artístico) e Victor Onofre (produtor executivo) de 2020 a 2021, e que teve como referencial os elementos visuais geométricos existentes no cotidiano e nas visualidades contemporâneas.

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Cotidiano

Poder público é obrigado a oferecer vaga em creche, decide Supremo Tribunal Federal

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O poder público tem a obrigação de oferecer vaga em creche para crianças de até 3 anos e na pré-escola para quem tem 4 e 5 anos de idade. A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros avaliou que esse direito está garantido na Constituição Federal de 1988. O único a votar contra foi o ministro André Mendonça, que defendeu a devolução do caso para a Justiça Estadual.

Ao anunciar o resultado, a presidente do STF, Rosa Weber, destacou que a decisão do plenário levou em consideração três fatores.

No caso concreto, o STF rejeitou um recurso do município de Criciúma contra o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Justiça Estadual determinou a reserva de vaga em creche para uma criança. No recurso, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nas questões orçamentárias do município.

A decisão que garante o direito à educação de crianças de zero a 5 anos tem a chamada repercussão geral. Ou seja, deve ser aplicada aos casos semelhantes que aguardam a manifestação da Justiça em todo o país.

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Cotidiano

Confaz atualiza base de cálculo do diesel para o Acre em outubro; veja a tabela

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nesta sexta-feira (23) a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel S10 e óleo diesel.

A medida considera a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.

Considera, ainda, os valores da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação, recebidos das administrações tributárias dos Estados.

Para o Acre, a base de cálculo é de R$4,9946 para o S10 e R$5,1617 para o óleo diesel. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União a nova base de cáculo deve ser adotada pelos Estados a partir de 1º de outubro de 2022, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel conforme determina o artigo 7º da Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, e a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 81, 28 de junho de 2022.

“Essa é a atualização da média dos últimos 60 meses, todo mês até o final do ano terá publicação excluindo do cálculo da média último mês e incluindo o mês recente”, explicou Clóvis Gomes, secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.

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Cotidiano

MPF é contra mudanças nas funções de motorista e agente de policial penal

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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou que são irregulares as emendas feitas à Constituição do Estado do Acre, que permitiram a transformação dos cargos de motorista penitenciário e de agente socioeducativo em cargo de policial penal. Os policiais penais são os responsáveis pela área de segurança em penitenciárias. O assunto é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.229 (ADI), iniciada pela Associação dos Policiais do Brasil (Ageppen), que também pediu concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas. O posicionamento do PGR é pela procedência do pedido, por considerar inconstitucionais os trechos questionados.

De acordo com o PGR, as emendas não possibilitam a transformação de cargos compatíveis e equivalentes, mas o aproveitamento de servidores em cargos diversos dos quais prestaram concurso, em evidente desvio de função. No caso do cargo de motorista penitenciário, há algumas semelhanças com as atribuições do policial penal, mas com a transformação, os motoristas passariam a exercer atividades específicas dos policiais penais, porém, sem aprovação em concurso público para o cargo. A situação configura indevida transposição de cargos públicos, que é vedada pela Constituição Federal. O mesmo raciocínio se aplica à questão dos agentes socioeducativos.

No parecer, Aras destaca que a relevância da cláusula constitucional do concurso público levou o STF a editar a Súmula Vinculante 43, segundo a qual é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor ocupar, sem prévia aprovação em concurso público, cargo que não integra a carreira na qual trabalhava anteriormente.

Contratados temporários – Outro ponto questionado pela Ageppen é o fato de que as alterações na Constituição acreana também permitiram o aproveitamento, nos quadros da Polícia Penal, dos agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário. Para Aras, esse trecho também é inconstitucional.

O PGR ressalta que a emenda à Constituição Federal, que criou as polícias penais federais, estaduais e distrital, não admite contratação temporária para o preenchimento desses cargos. O ingresso nessa carreira, segundo Augusto Aras, deve ocorrer, exclusivamente, por concurso público ou pelo aproveitamento dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.

Com informações da assessoria do MPF.

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