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TCU condena Daniel Zen a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, em acórdão, pela condenação do ex-secretário de educação e atual deputado, Daniel Zen (PT) por não comprovação de uso de recursos para compra de bolas que seriam distribuídas no presídio Francisco de Oliveira Conde.

Segundo o acórdão, o deputado terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 1. 195.059,86 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos).

A decisão foi tomada após recursos impetrados pela defesa de Daniel Zen, que não foram aceitos pelos membros do Tribunal de Contas.

“Incontroversamente restou demonstrado que o objeto do convênio não foi realizado; a aplicação dos recursos não foi comprovada, sendo ignorada a sua destinação; o convenente pretendeu executar o objeto com especificações diversas daquelas pactuadas e dispostas no plano de trabalho; não tendo aquiescido o concedente com tal pretensão; houve rescisão unilateral do convênio, plenamente facultada pela Cláusula Décima-Segunda e seu parágrafo segundo do Termo do ajuste; apenas parte dos recursos foi devolvida à União pelo ente federado; a responsabilidade foi acometida ao Sr. Daniel Queiroz de Sant’Ana, titular da Secretaria Estadual encarregada da execução, em todo o período abrangido; as alegações de defesa apresentadas pelo agente não são hábeis para elidir as irregularidades ou afastar a sua responsabilidade; cabe a condenação em débito do referido agente, a irregularidade de suas contas e a aplicação da multa prevista no art. 57 da lei 8.443/92”, diz relatório do acórdão.

Além da reprovação das contas, os membros do Tribunal aplicaram multa ao ex-secretário no valor de R$ 150 mil (cento e cinquenta mil reais), além de fixação de prazo de 15 dias para que apresente comprovação de pagamento do valor a ser recolhido pela União.

Zen poderá parcelar a dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais.

O outro lado

Daniel Zen se posicionou sobre a condenação por meio de uma nota. O deputado petista afirma que recebeu a decisão com tranquilidade e paz de espírito, uma vez que não cometeu nenhum ilícito. Diz ainda que foram abertos quase 30 processos durante os períodos em que foi gestor da FEM e da Educação, sem que jamais fosse condenado em nenhum deles.

“Dito isso, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação e confiando plenamente que o Tribunal de Contas da União reformará a sua decisão, o Deputado Daniel Zen irá interpor o pertinente recurso, provando, mais uma vez, a sua probidade diante da gestão pública”, diz a nota.

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Homem solteiro acima dos 35 anos: o perfil dos filiados aos partidos políticos no Acre

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O PT tem atualmente o maior número de filiados no Acre e vai para esta eleição com 9.075 integrantes. No ranking das maiores filiações, o MDB aparece em segundo lugar com 8.942 integrantes. O PCdoB é o terceiro, com 7.507 filiados.

Os três partidos que tem menos filiados no Acre, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são o PSTU, com 72 membros; PCO (41) e o Novo (22).

No total são 77,5 mil filiados a 31 partidos com informações no TSE, cujos números trazem o perfil de um filiado maduro, com maioria de homens na faixa etária dos 35 aos 59 anos.

A maioria, 39.704 pessoas, está filiada a um partido há mais de dez anos e tem o ensino médio completo. Além disso, 54% disseram ser solteiros.

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STF contraria PGR e mantém lei do Acre que dá poder a DPE em processos de pessoas pobres

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Em julho, por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes ações ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos de lei do Acre que permite à Defensoria Pública requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos.

A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada no último dia 1°/7, quando o Plenário do STF analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6868 e 6881, respectivamente.

Na mesma sessão, o STF teve igual julgamento à semelhante lei do Estado do Mato Grosso do Sul. Nas ações, Aras alegava que o poder requisitório conferido às Defensorias Públicas estaduais, sem necessidade de autorização judicial para tanto, desequilibraria a relação processual – especialmente no que se refere à produção de provas –, conferindo à categoria dos defensores públicos uma prerrogativa que os advogados privados não têm.

Nesse sentido, argumentava que as Leis Complementares 111/2005 (de Mato Grosso do Sul) e 158/2006, alterada pela Lei Complementar 216/2010 (do Acre), que organizam as Defensorias Públicas locais, afrontariam os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal.

Em seu voto, o relator das ações, ministro Ricardo Lewandowski, rejeitou os argumentos apresentados pelo procurador-geral. Ele ressaltou que o Plenário do STF já firmou entendimento pacífico de que a previsão legal que confere às Defensorias Públicas o poder de requisitar de agentes e órgãos do poder público, assim como de entidades privadas, documentos, informações, materiais, esclarecimentos e providências indispensáveis ao cumprimento das suas funções institucionais não interfere no equilíbrio da relação processual, uma vez que viabilizam o acesso facilitado e rápido da coletividade e dos mais pobres a documentos e informações.

Entre os precedentes, Lewandowski citou o julgamento da ADI 6852, em que o Plenário validou dispositivos com previsão semelhante na Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dispõe sobre normas gerais das Defensorias estaduais.

Segundo o relator, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, na medida em que promove a efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e a dignidade de pessoas mais necessitadas, assim como o acesso à Justiça. “Dessa forma, o poder de requisição é uma ferramenta fundamental para o desempenho da função constitucional da Defensoria Pública”, concluiu. “A possibilidade de requisição de informações pelas Defensorias Públicas é uma vitória para o nosso público alvo, visto que isso significa a garantia para plena atuação de defensoras e defensores públicos em favor de milhares de pessoas que necessitam da nossa atuação, pessoas hipossuficientes e vulneráveis”, disse a defensora pública geral do Estado do Acre, Simone Santiago.

“A privação do poder de requisição das Defensorias para obtenção de informações, causa impactos extremamente negativos no atendimento às pessoas que encontram na Defensoria Pública o acesso à Justiça de forma integral, gratuita e de qualidade”, completou.

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Homem é ferido a golpes de faca durante bebedeira com “amigos” no Eldorado

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Manoel Artur do Nascimento Souza, de 40 anos, foi ferido a golpes de faca na noite deste sábado, 6, durante uma bebedeira na Rua Hildebrando de Souza, no bairro Eldorado, em Rio Branco.

Segundo informações da polícia, Manoel estava bebendo com “amigos” numa residência quando começou uma discussão. O agressor puxou uma faca e desferiu três golpes em Manoel que, mesmo ferido, ainda conseguiu sair do local do crime, foi até a casa de familiares e pediu ajuda.

A ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam o ferido ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

Policiais Militares estiveram no local, colheram as características do autor do crime e em seguida fizeram patrulhamento na região em busca de prendê-lo, mas o agressor não foi encontrado.

O caso será investigado pela Polícia Civil.

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Acre registra maior taxa nacional de tentativas de fraude em compras pela internet em 2022

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No primeiro semestre de 2022, a região Norte do país registrou 3,34% em número de tentativas de fraude segundo o Mapa da Fraude da ClearSale, empresa especialista em soluções de prevenção e gerenciamento de risco. De acordo com o estudo exclusivo, a região apresentou o maior índice percentual de tentativas de fraudes sobre a quantidade de transações, e contou com mais de 1 milhão de pedidos.

Entre os estados que mais sofreram tentativas estão o Acre (3,93%), que obteve mais de 55 mil pedidos -número que proporcionalmente se configura na maior taxa da região e consecutivamente do Brasil – e o Amazonas (3,70%), com mais de 230 mil pedidos, estes também foram líderes em fraude no ano de 2021, além do Pará (3,38%), que com mais de 778 mil pedidos também entrou para o ranking.

Já entre as categorias que mais sofreram tentativas na região estão eletrônicos (10,17%), celular (9,66%) e games (9,14%). O primeiro colocado foi o mesmo do ano passado, enquanto o celular passou de quarto para segundo lugar, e os games caíram da segunda para a terceira posição.

Para o levantamento do Mapa da Fraude, a ClearSale considerou apenas pagamentos via cartão de crédito no setor de e-commerce. São consideradas tentativas de fraude todas as transações que, por algum motivo, foram classificadas como suspeitas ou que foram confirmadas como fraude.

A ClearSale (CLSA3) é especialista em soluções de prevenção e gerenciamento de risco nos mais diversos segmentos, como e-commerce, mercado financeiro, vendas diretas e telecomunicações. A empresa possui um poderoso banco de dados com conhecimento de 97% dos consumidores no mercado digital.

Com capital aberto desde 2021, a ClearSale tem a missão de equilibrar tecnologia e profissionais especializados para entregar excelentes indicadores aos clientes, a fim de gerar cada vez mais confiança no mercado.

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