Ação no CNJ quer suspender desinstalação de comarcas no Acre

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Acre, Isaac Ronaltti Sarah da Costa, entrou com um pedido de medida liminar, nesta segunda-feira, 30, junto ao Conselho Nacional de Justiça, que visa pedir a suspensão do pedido de desinstalação das comarcas de Porto Acre, Manoel Urbano e Rodrigues Alves – ambas no interior do Acre.

Ronaltti resolveu chamar a atenção do Conselho Nacional de Justiça para o que ele considera como um ato que deve comprometer “a fruição de direitos e acesso à justiça de mais de 52 mil acreanos”. Segundo o sindicalista, o prejuízo é incalculável. “Os prejuízos à advocacia local são grandiosos, sem falar no acúmulo de processos em cidades vizinhas maiores, saturando núcleos, servidores e juízes”, declarou.

Isaac lembrou ainda que o Tribunal de Justiça não realiza concursos há quase uma década – sendo que o último ocorreu em 2012. De acordo com os dados de Ronaltti, mais de 400 servidores aposentaram nos últimos 4 anos – sendo que 19 magistrados aguardam nomeação do órgão judiciário.

O objetivo da medida é garantir, junto ao conselho, a imediata suspensão das instalações das comarcas. “Considerando os impactos da medida que propõe a reorganização judiciária proposta pelo Tribunal de Justiça, evitando por momento maiores impactos a população destas comunidades, solicito ao Conselho Nacional de Justiça, em sede liminar, que suspenda qualquer processo de Desinstalação de Comarcas até que comissão que envolva membros de prefeituras e suas procuradorias jurídicas, Ministério Público, Defensoria Pública e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Acre participem dialogicamente da construção de alternativas que aliem economicidade sem que para isso o direito primordial de acesso à justiça destas comunidades seja preservado sem sofrer precarização”, diz trecho da medida cautelar.

O Tribunal de Justiça decidiu, na última semana, pela desinstalação das três comarcas no Acre. Com as desinstalações, o órgão decidiu agregar essas comarcas às regiões de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, respectivamente. O assunto já gerou descontentamento dos deputados da Assembleia Legislativa, da prefeitura de Rodrigues Alves e do sindicato dos trabalhadores rurais em Manoel Urbano.

Para tomar a decisão de extinguir as comarcas, o tribunal levou em conta critérios técnicos, como o alto custo da manutenção das comarcas nos últimos anos – chegando há mais de R$ 2 milhões. A decisão se baseia na Resolução CNJ nº 184/2013, que estabelece critérios para a extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias ou comarcas. Outra razão para a extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.