O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu converter um procedimento preparatório em um inquérito civil com objetivo de apurar uma série de irregularidades cometidas no município de Epitaciolândia, no interior do Acre. O decreto foi publicado na edição do Diário Eletrônico de segunda-feira, 23.
Segundo o promotor de justiça, Rodrigo Fontoura de Carvalho, um dos procedimentos trata de uma suposta omissão da Câmara Municipal de Epitaciolândia quanto ao julgamento das contas do ex-prefeito do município de Epitaciolândia, à época, André Luiz Pereira Hassem.
Já o segundo Inquérito, deverá apurar suposto descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, em decorrência do aumento de despesa com pessoal na Prefeitura Municipal de Epitaciolândia, no exercício de 2016.
“Compulsando o feito, verifica-se que o prazo de tramitação já está esgotado, sem possibilidade de nova prorrogação. No entanto, restam diligências imprescindíveis a serem realizadas, para subsidiar a tomada de decisão do Parquet, motivo pelo qual promove-se a conversão deste procedimento preparatório em inquérito civil”, diz trecho do despacho.
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