Na noite desta sexta-feira, 1º, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, ingressou com uma ação de pedido de tutela satisfativa antecedente para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões pela Prefeitura de Rio Branco à empresa Ricco Transportes.

O Projeto de Lei Complementar que cria o subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira, 30.

Além do repasse inicial, a matéria apreciada pelos parlamentares também prevê renovação automática de nova transferência no mês de novembro.

O MPAC investiga possíveis irregularidades na contratação emergencial da empresa para prestação de serviços de transporte coletivo urbano na Capital.

Segundo a promotora Laura Cristina Miranda, a investigação busca saber de que forma foi conduzido o Processo de Contratação Emergencial para transporte coletivo urbano, que culminou na contratação pública da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTRANS).

O Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, do MPAC, aponta a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da Ricco.

Veja a ação aqui:

A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), informa que foram registrados 300 casos de coronavírus nesta sexta-feira, 1° de julho. O número de infectados é de 126.495 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 332.227 notificações de contaminação pela doença, sendo que 205.708 casos foram descartados e 24 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 123.159 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 2 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

Nenhum óbito foi notificado nesta sexta-feira, 1° de julho, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça em 2.004 em todo o estado.

A média móvel de casos de Covid-19 no Acre subiu drasticamente neste mês de junho, confirmando que o Estado vive a 4ª onda da doença.

No dia 1º de junho, a média móvel dos últimas 14 dias era de 9,86 casos e no dia 25/6 saltou para 24 casos/últimos 14 dias. Os dados são dos painéis do Ministério da Saúde e mostram que quase triplicou a média.

Para se ter uma ideia do crescimento, o relatório do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) mostra que de 12 a 18 de junho foram registrados 76 casos e de 19 a 25/6 foram 249 novos casos no Acre.

Apesar desse recrudescimento, as internações são as menores desde o início da pandemia e há meses não há registro de mortes decorrentes do novo coronavírus -tudo por conta da vacina, que deve ser tomada e reforçada para praticamente todas as faixas etárias.

Mas o quadro é preocupante. Há confirmação de fechamento de escolas em Rio Branco e até no interior por causa da nova onda. O Instituto Federal de Educação retomou aulas remotas após 20 profissionais testarem positivo em Rio Branco. O ensino presencial será retomado na próxima segunda-feira, 3 de julho.

O Governo do Acre voltou a alertar para cuidados sanitários, reforçando, por exemplo, que o uso de máscara é obrigatório em hospitais e unidades de saúde. Ainda não se fala em cancelar eventos ou retomar medidas mais restritivas.

Foi aprovado na noite desta quinta-feira, 30, em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Rio Branco, um Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que concede subsídio de quase R$ 8 milhões para a empresa Rico Transporte. O PL obteve 11 votos favoráveis e 4 contrários – sendo os vereadores Emerson Jarude, Fabio Araujo, Hildegard Pascoal e Michele Melo.

Antes de ser aprovada no plenário da Casa Legislativa, a matéria acabou sendo apreciada com parecer jurídico da Procuradoria da Câmara. No entanto, desde que chegou no parlamento, o PLC foi alvo de uma série de manifestações – tanto contrárias como favoráveis. Os vereadores Adailton Cruz (PSB) e Lene Petecão (PSD) defenderam a proposta em prol da população.

Já os vereadores Emerson Jarude (MDB) e Michelle Melo (PDT) foram contra a proposta de subsídio. Segundo eles, o PLC só beneficia a empresa Ricco Transporte.

Além do subsídio, os vereadores aprovaram também, o projeto de lei que reajusta o plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo. O presidente da Câmara, vereador N Lima (Progressistas) declarou que o salário dos servidores estava defasado há 10 anos. A matéria, em sua integralidade, foi aprovada por unanimidade.

O que diz o PLC

O texto da proposta aponta que o aporte financeiro visa garantir a permanência da empresa operando o sistema coletivo na capital. O montante total é de R$ 7,9 milhões. O PL dispõe sobre a manutenção da tarifa no valor de R$ 3,50 (três e cinquenta centavos), em todos os veículos que operam no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB e Terminais Urbanos, dispõe ainda, sobre a subsídio no valor de R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos), por cada passageiro transportado no SITURB.

O texto afirma que pelos próximos 5 meses será de um repasse superior a R$ 1,5 milhões a Ricco – com um total de 2 milhões de passagens em Rio Branco.