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Câmara aprova R$ 418 milhões para reconstrução de rodovias no Acre e 13 estados

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a Medida Provisória 1097/22, que abre crédito extraordinário no Orçamento da União no valor de R$ 418 milhões em favor do Ministério da Infraestrutura a fim de viabilizar a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas em 14 Estados, entre eles o Acre. A MP será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado sem mudanças com parecer favorável do relator, deputado Fred Costa (Patriota-MG).

Além do Acre os Estados beneficiados são Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

Segundo o texto, para a região Norte serão R$ 133 milhões; para o Centro-Oeste, R$ 36 milhões; para o Sudeste, R$ 191 milhões; e para o Nordeste, R$ 58 milhões.

Além de prejudicar a mobilidade, as enchentes ocorridas no início de 2022 deixaram dezenas de mortos e milhares de desabrigados, principalmente na Bahia e em Minas Gerais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cotidiano

Michelle denuncia novo pagamento de R$ 3 milhões da prefeitura a Ricco Transporte

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A vereadora Michelle Melo (PDT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira, 28, para fazer uma nova denúncia contra a empresa Rico Transporte que teria recebido um valor milionário entre o mês de maio e junho deste ano.

Segundo a parlamentar, um relatório de pagamento do dia 2 de maio a 22 de junho, mostra que a empresa teria recebido aproximadamente R$ 3 milhões. “Como não tem diesel para fazer a circulação das 11 linhas em Rio Branco? Fica a interrogação”, alegou.

A parlamentar contou ainda que os agentes de transportes e trânsito da prefeitura de Rio Branco realizaram uma outra denúncia – está junto aos órgãos de controle do Estado. “A denúncia traz que na diretora de transporte a fiscalização tirou as viaturas e não providenciou a manutenção das poucas motos que haviam. Então, os agentes estão sem viaturas para fazer seus trabalhos. Eles também alegam péssimas condições de trabalho”, disse.

Melo ressaltou que os servidores reclamam de falta de água nos locais de descanso. “Para uso nas necessidades especiais”, revelou.

Os agentes de trânsito reclamaram ainda que a direção da RBTrans vem agindo com suposta “prevaricação” em relação aos problemas do sistema coletivo na capital. “É uma denuncia grave que precisa ser vista por essa casa”, declarou.

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Cotidiano

Câmara aprova crédito de R$ 41 milhões para serviço de água e esgoto e assistência social

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Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade, em sessão nesta terça-feira, 28, dos projetos de lei complementar que dispõe sobre abertura de crédito suplementar estimado em R$ 41 milhões para dois órgãos em Rio Branco.

O primeiro PL tem o objetivo de abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais) para o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb). Já o segundo PL, é para L abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).

A justificativa do Poder Executivo para os projetos enviados ao Poder Legislativo, é em razão da busca da melhoria para o serviço de saneamento básico e assistência social do município.

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Cotidiano

Secretária de saúde diz que casos de urgência e emergência não chegam a 10% em UPAs

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A secretária estadual de Saúde no Acre (Sesacre) informou por meio de publicação no portal do governo nesta terça-feira, 28, que grande parte dos atendimentos realizados nas três Unidades de Pronto Atendimento (UPA) localizadas em Rio Branco são de cunho ambulatorial, de classificação verde ou azul.

“Em geral as urgências e emergências não chegam a 10% do total de atendimentos. Ainda assim, nossas unidades estão preparadas e não deixamos de atender quem procura as UPAs”, disse a gestora da pasta, Paula Mariano.

O governo do Acre afirmou que de janeiro a abril deste ano, as três UPAs (da Sobral, Segundo Distrito e Cidade do Povo) realizaram mais de 75 mil atendimentos. Os casos mais recorrentes foram síndromes gripais, dor de cabeça, mal-estar e dor no corpo.

O atendimento obedece critérios de classificação de risco. Os níveis de gravidade para classificação são: vermelho, significando caso gravíssimo, com necessidade de atendimento imediato; laranja: caso grave, com risco significativo e necessidade de atendimento urgente; amarelo: para gravidade moderada, com necessidade de atendimento rápido mas que pode aguardar; verde: pouco urgente; e azul: sem risco de agravamento, pode aguardar atendimento ou ser encaminhado ao posto de saúde.

Com informações da Agência de Notícias do Acre

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Cotidiano

MP pede a promotores atenção com dispensa de licitação pelas prefeituras para contratação de shows

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro, e do Corregedor-Geral, Álvaro Luiz Araújo Pereira, publicou recomendação aos membros do órgão fiscalizador que atuam na defesa do patrimônio público para que fiquem atentos aos atos do Poder Público, especialmente às prefeituras, relacionados à contratação direta de profissionais do setor artístico ou por meio de empresários.

A recomendação apregoa, no entanto, que o trabalho dos membros do MP seja feito respeitando o princípio institucional da independência funcional. A preocupação do Parquet se relaciona com a inexigibilidade de licitação, que mesmo estando prevista na legislação, não deixa de exigir o cumprimento de normas e princípios aplicáveis à sua prática para não caracterizar ato de improbidade administrativa.

Com base em várias considerações, entre elas que a Constituição Federal, em seu art. 129, inciso III, conferiu ao Ministério Público, como função institucional, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a salvaguarda do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos e que as últimas notícias veiculadas na imprensa e nas mídias sociais falam sobre eventuais irregularidades na contratação, pelo Poder Público, de apresentações musicais para eventos em municípios, o MP recomendou:

1) que a contratação, pelo órgão competente, deve ser precedida das formalidades legais previstas no art. 72 c.c. os requisitos do art. 74, inciso II, ambos da Lei n. 14.133/2021, ou do estatuído no art. 26 da Lei n. 8.666/93, isso com o intuito de possibilitar o controle da legalidade e da razoabilidade do ato administrativo que declara inexigível a licitação em tais hipóteses;

2) a necessidade da existência de procedimento prévio de justificativa da escolha, demonstrando a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, assim como do preço, este tanto por meio da análise de compatibilidade entre o valor do cachê e aquele praticado no mercado quanto pela avaliação da disponibilidade orçamentária do ente contratante, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

3) que a inexigibilidade se restringe aos contratos firmados diretamente com o profissional do setor artístico escolhido ou por meio de seu empresário exclusivo, sendo imperiosa a licitação prévia, portanto, quando se tratar de empresas intermediadoras responsáveis tão-somente pelo agenciamento em datas e/ou local determinados;

4) que a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico não abrange outros serviços e materiais como palco, som, iluminação, geradores, segurança, holder, entre outros, os quais devem ser contratados mediante prévio certame licitatório.

A recomendação do MP ainda advertiu que pode caracterizar ato de improbidade administrativa a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, acarretando perda patrimonial efetiva.

O caso de Tarauacá

Na semana passada, o Ministério Público pediu e o Judiciário atendeu pedido de suspensão dos shows dos cantores Thaeme e Thiago, Kelvin Araújo e Eros Biordini, que se apresentariam na Expo Tarauacá, cujas contratações pela prefeitura custariam R$ 340 mil aos cofres públicos. Em razão da medida judicial, o evento foi cancelado pelo prefeito em exercício, Raimundo Maranguape.

O prefeito informou em nota oficial que após a divulgação da decisão judicial, inúmeros empreendedores do ramo de bares e alimentação desistiram de participar da festa, alegando que a ausência das atrações nacionais não atrairia público suficiente e compatível ao investimento feito, que, consequentemente, contribuiu com a desistência de outros participantes dos setores da agropecuária e empresarial, inviabilizando a festa.

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