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Falta de meia entrada faz Procon fiscalizar produtora de eventos em Rio Branco

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Acre (Procon) recebeu uma denúncia de um representante da Casa do Estudante, em Rio Branco, quanto ao não cumprimento da venda da meia entrada para os estudantes.

Por causa disso, a gestora administrativa, Camila Lima, explica que o instituto está notificando os produtores de evento para esclarecerem se estão cumprindo com tal determinação legal, além dos eventos esporádicos. A ação fiscalizadora ocorrerá também nos eventos permanentes, ou seja , nas casas noturnas, cinemas, entre outros estabelecimentos artísticos e culturais.

Caso seja aferida alguma irregularidade na venda dos ingressos, o Procon tomará as medidas administrativas pertinentes, o que pode ensejar em aplicação de multa, conforme o Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.

A meia entrada é um direito que beneficia os estudantes, além de ser um meio de acesso para usufruir da cultura e lazer. Todavia, em caso de irregularidades quanto ao cumprimento da legislação, o Procon/Acre disponibiliza canais de atendimento, por meio dos contatos telefônicos do órgão, (68) 3223-7000 ou 151, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 h, ou pelo e-mail: [email protected]

Presidente das APAES denuncia que obra da prefeitura provoca alagação dentro de sua casa

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Cecília Lima, conhecida por ter sido presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e que hoje é presidente da Federação Estadual das APAES, reclama de uma obra realizada pela prefeitura de Rio Branco na rua Almirante Castro e Silva, no bairro Estação Experimental.

Ocorre que depois que a rua foi pavimentada, o benefício da pavimentação chegou, mas a engenharia parece não ter sido completamente bem feita, já que a chuva alaga a casa pela frente e por trás. Na tarde desta segunda-feira, 8, a forte chuva provocou transtornos para familiares de Cecília, já que quem mora na residência é uma filha.

“Preciso de ajuda, alguém tem que fazer alguma coisa. Agora estamos no período do verão, imagina quando chegar no inverno que chove quase todo dia, imaginem como vai ficar a nossa situação”, disse Cecília.

Vídeos feitos pelos moradores da residência mostram a água invadindo o local em grande quantidade, colocando em risco os móveis e demais utensílios domésticos da casa.

O ac24horas falou com o Secretário de Cuidados com a Cidade, Joabe Lira, que se comprometeu em mandar uma equipe até o local nesta terça-feira, 9, para averiguar o problema.

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Cotidiano

Prefeitura de Rio Branco abre 86 vagas para professores e servidores administrativos

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A Secretaria Municipal de Educação (SEME) publicou nesta segunda-feira, 8, o edital do processo seletivo n° 03/2022, com 86 vagas, para a contratação temporária de professores e servidores administrativos para atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Os candidatos selecionados serão lotados na zona urbana e rural em período diurno e a vigência dos trabalhos ficarão a disposição da Seme.

A seleção para os cargos de Professor de Educação Especial (Mediador, AEE, Bilingue, Libras), Professor de Educação Infantil – Pré-Escola, Professor do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, Cuidador Pessoal, Assistente Escolar e Merendeira, acontecerá por meio de prova de títulos.

As inscrições iniciam nesta quarta-feira, 10, e encerram na sexta-feira, 12, com atendimento das 08h às 12h e das 14h às 17h, no Hall do Centro de Convenções da Universidade Federal do Acre (UFAC), no bairro Distrito Industrial, em Rio Branco.

Os concorrentes devem entregar obrigatoriamente em envelope único e identificado, ficha de inscrição, currículo, cópias do comprovante de escolaridade, do documento oficial de identidade RG, CPF e dos certificados que comprovem atender os requisitos necessários.

O resultado preliminar será divulgado dia 24 de agosto, no site da Prefeitura de Rio Branco, no endereço eletrônico www.riobranco.ac.gov.br, localizado no mural da SEME e no Diário Oficial do Estado.

Acesse aqui o edital completo.

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Cotidiano

Saiba como pedir o auxílio-doença do INSS sem passar por perícia presencial

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O Ministério do Trabalho e Previdência publicou uma nova regra para segurados da Previdência Social que precisam passar por perícia médica para solicitar o benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.

Aprovada no Senado na última terça-feira (3), a medida autoriza a dispensa de perícia médica presencial nos casos em que o prazo entre agendamento e realização de exames superem 30 dias, tanto para pedidos novos, quanto para aqueles que já estão com data marcada.

A partir de agora, o benefício poderá ser liberado a partir de análise documental de atestados e laudos médicos, que devem ser submetidos a partir do aplicativo Meu INSS ou pelo site meu.inss.gov.br.

Segundo publicado no site oficial do Ministério, a medida visa simplificar a concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diminuir o tempo de espera.

O atestado, além de legível e sem rasuras, deve conter:

Nome completo do requerente

Data de emissão do documento (que não poderá ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento)

Informações sobre a doença ou CID

Assinatura e carimbo do profissional com o registro do Conselho de Classe

Data de início e prazo estimado do afastamento.

Os benefícios que forem concedidos por meio da análise de documentos não poderão ter duração superior a 90 dias, diz a publicação. Para requerer um novo benefício sem atendimento presencial, é preciso que 30 dias tenham se passado desde a última análise realizada.

Confira abaixo o passo a passo para envio dos documentos médicos:

1) Cadastro de documentação no aplicativo ou site Meu INSS

O segurado que busca passar pela perícia remota deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS, clicar em “Agendar Perícia” e, depois, em “Perícia Inicial”. Cumpridos os requisitos mínimos para análise dos documentos, o segurado deve clicar em “Sim” e “Continuar”.

2) Informar a natureza do acidente ou doença

O passo seguinte é informar se o pedido se trata de um acidente de trabalho. Caso o benefício seja de natureza acidentária, o exame pericial deverá ser feito de forma presencial.

3) Preencher os dados pessoais e contato

Em seguida, é preciso fornecer informações de identificação e formas de contato. Depois, o segurado deve responder a uma série de perguntas sobre os documentos a serem anexados.

4) Escolher unidades de atendimento

O segurado deve inserir o CEP de residência para conferir as unidades de atendimento mais próximas e selecionar a de preferência.

Nas situações em que for permitida a realização da análise documental pela perícia médica, ou seja, aquelas em que a data de agendamento e a realização do exame são de mais de 30 dias, será aberta uma tela de escolha do local para receber o pagamento e finalização do pedido.

Caso o benefício não seja concedido devido ao não atendimento dos requisitos estabelecidos na portaria, o segurado poderá fazer o agendamento para a realização de uma perícia médica presencial.

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Cotidiano

Vereadora é presa por estelionato e fraude durante operação da Polícia Civil em Feijó

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A vereadora do município de Feijó, Aurelinda Portella (PP), foi presa nas primeiras horas desta segunda-feira, 8, pela Polícia Civil em ação conjunto com o Ministério Público do Acre MP/AC por crimes de estelionato, furto e fraude.

De acordo com a Polícia Civil, além da prisão da investigada, a justiça determinou o sequestro de 251 animais bovinos das propriedades da filha e do marido da investigada.

A parlamentar é investigada pelo cometimento dos crimes de estelionato e furto mediante fraude, praticados contra indivíduos integrantes dos grupos vulneráveis de trabalhadores rurais, indígenas e idosos, geralmente pessoas analfabetas.

No ano passado, Aurelina já havia sido presa em flagrante, juntamente com sua filha e seu esposo, pela Polícia Federal, por ter cometido os crimes de estelionato e apropriação indébita e, durante a audiência de custódia, na sede da Primeira Vara Federal de Cruzeiro do Sul, todos foram liberados sob pagamento de fiança e com cautelares judiciais consistente em não poderem ter contato com indivíduos dos grupos indígenas e de trabalhadores rurais.

As investigações apontam que a Polícia Civil, a investigação continuou praticando os crimes sem qualquer receio de ser presa. “A agente agia de forma articulada, permanente e coordenada com seus parentes, fazendo novas vítimas a todo momento, se prevalecendo da vulnerabilidade dos povos indígenas e rurais, os quais, geralmente, não sabem sequer contar dinheiro”, declarou o delegado Railson Ferreira.

Mesmo com a prisão, a investigação mostrou que a vereadora continuou aplicando golpes em novas vítimas, a exemplo de transferências bancárias, financiamentos e empréstimos bancários, chegando a casa de centenas de milhares de prejuízo às vítimas. Aurelina foi conduzida a delegacia e colocada à disposição da justiça.

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