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Acre registra 2 novos casos de Covid-19 em 24 horas; não houve morte pela doença

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Após passar vários dias sem confirmar nenhum novo caso de Covid-19, o estado do Acre voltou a registrar pacientes nesta terça-feira (17). Segundo a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), foram 2 novos casos de infecção por coronavírus, fazendo com que o número de infectados seja agora de 124.972 em todo o estado.

Nenhum óbito foi notificado nesta terça, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça 2.002 em todo o estado. Até o momento, o Acre registra 327.148 notificações de contaminação pela doença, sendo que 202.172 casos foram descartados e 4 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 122.929 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 3 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

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Sesacre diz que bebê de 1 ano que morreu chegou em estado grave no Pronto-Socorro

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Mais uma criança de apenas 1 ano de idade veio a óbito nesse domingo, 26, no pronto-socorro de Rio Branco. Nesta segunda-feira, 27, a Secretária de Estado de Saúde, Paula Mariano, emitiu uma nota pública afirmando que H. R. O deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento Franco Silva, do bairro Sobral com 39,6º de temperatura, sinais de perda de consciência e esforço respiratório associado à desidratação grave e hipoglicemia.

A nota informa que o bebê foi imediatamente medicado e dada a gravidade de seu estado de saúde, foi acionada uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para ser transferido ao Pronto-Socorro. “Durante o transporte, a criança sofreu parada cardiorrespiratória e morreu nas dependências do hospital após 35 minutos de tentativas para reanimação”, diz a secretária.

Uma equipe de assistentes sociais do Estado entrou em contato com os profissionais do município, que por sua vez, tomaram as providências necessárias para ajudar a família, oferecendo auxílio funerário. O Estado lamentou o falecimento da criança e se colocou à disposição dos genitores o serviço de acompanhamento psicológico na unidade Policlínica do Tucumã.

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Detran do Acre convoca selecionados no programa CNH Social Estudantil; veja a lista

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), tornou pública nesta segunda-feira, 27, o chamamento público para os candidatos selecionados no Programa CNH Social Estudantil. O edital foi publicado na seção do órgão no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) e pode ser verificado no endereço eletrônico www.diario.ac.gov.br.

Mais de cinco mil estudantes se inscreveram na modalidade e estão sendo convocados a apresentar histórico escolar. Essas pessoas têm dez dias, a partir da publicação do edital, para entregar o referido documento. Os inscritos para Rio Branco devem procurar a Unidade de Habilitação, localizada na Avenida Ceará, e os residentes no interior uma das 12 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

Apenas aqueles que moram em cidades que não contam com unidades do Detran poderão enviar o histórico escolar por meio digital. O documento deve ser encaminhado para o e-mail [email protected] também dentro do período de dez dias.

A presidente do Detran destacou a relevância do Programa CNH Social no Acre. “Estamos levando oportunidade àqueles que muitas vezes não podem pagar pela primeira CNH, adição ou mudança de categoria. Os selecionados devem ficar atentos aos prazos para não deixar essa chance passar”, lembrou Taynara Martins.

ACESSE O EDITAL AQUI 

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Homem sai para receber aposentadoria e está desaparecido há mais de uma semana na Capital

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A família do aposentado Valmir Souza de Mattos, 40 anos, dependente de remédios controlados, informou neste sábado, 25, que ele está desaparecido há cerca de 10 dias.

Segundo informações, o homem é morador do município de Acrelândia e resolveu visitar seu irmão, morador do Km 14 na estrada de Porto Acre.

No último dia 16 de junho, Valmir saiu da área rural e foi em busca de receber sua aposentadoria em Rio Branco, no entanto, segue desaparecido desde então.

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Aras vê legalidade em vantagem paga a servidores do Acre e propõe tese para STF julgar

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fixação de uma tese vinculante que busca compatibilizar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da irredutibilidade dos vencimentos por meio do pagamento da chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A VPNI é uma espécie de pagamento temporário, com o objetivo de garantir que não haja perda na remuneração, provento ou pensão de servidores públicos que passaram por reestruturações em suas carreiras, ou que tiveram alterado seu regime remuneratório de modo superveniente. A manifestação se deu no Recurso Extraordinário 1.283.360, submetido à Sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.145), e que está sob relatoria da ministra Rosa Weber.

O processo em questão teve origem quando uma servidora aposentada entrou com mandado de segurança, visando manter a forma de se calcular o pagamento da denominada gratificação de sexta parte. Prevista na Constituição do Acre e em lei estadual, a benesse era concedida a qualquer servidor daquele estado após 25 anos de efetivo exercício na função, e corresponde a 1/6 dos vencimentos integrais. Um ato da Administração estadual, no entanto, alterou esse cômputo e determinou que o valor devesse ser aferido apenas sobre vencimento-base, excluindo outras parcelas remuneratórias.

Ao apreciar a questão, o Tribunal de Justiça do Acre, à luz da jurisprudência do STF, entendeu irregular o pagamento, estando correta a medida do Estado de revisão do modo de cálculo da parcela. Contudo, tendo em conta que há mais de cinco anos a servidora percebia continuamente a verba, sem questionamentos da administração, instituiu VPNI no lugar da gratificação de sexta parte, com o objetivo de, a um só tempo, prestigiar a segurança jurídica e a boa-fé e assegurar a irredutibilidade de vencimentos. Ao assim proceder, a Corte estadual estabeleceu valor fixo a ser pago, passível de atualização pelo índice de revisão geral anual e excluído dos acréscimos decorrentes de aumentos dos vencimentos. É contra esta decisão que o governo do Acre se insurge na instância Suprema.

Embora a Emenda Constitucional 19/1998 (que alterou o artigo 37 da Constituição Federal) vede a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória no serviço público, a forma de cálculo do adicional da sexta parte pela Administração estadual foi mantida por anos seguidos. Esse fato reforçou a confiança dos servidores públicos estaduais quanto ao direito ao recebimento da gratificação – a situação foi alterada somente em 2017. “Esse longo período de interpretação inconstitucional criou expectativa legítima ao continuarem recebendo, pelo período superior a cinco anos, a verba calculada no formato que veio a ser declarado inconstitucional”, observa Aras. Sendo assim, a percepção de boa-fé da vantagem remuneratória, sobre a qual recaía controvérsia a respeito de sua legalidade ou constitucionalidade, geraria expectativa legítima a ser protegida.

Nesse caso, a Administração Pública pode adotar nova interpretação que cause alteração na remuneração do servidor. Porém, dado o contexto especial de confiança, é possível ao Judiciário atuar para resguardar a irredutibilidade nominal dos proventos. “Tem-se, então, que nos casos em que o servidor é afetado pela alteração, há de lhe ser assegurada a percepção, como vantagem pessoal, de parcela correspondente à diferença entre a remuneração anterior e a nova, sujeitando-se à absorção gradativa em decorrência de futuros aumentos na remuneração”, explica Augusto Aras.

Para Augusto Aras, a melhor solução para o caso concreto é a ponderação entre os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da irredutibilidade de vencimentos, em cenário de efetivação da legalidade e da constitucionalidade.

Quando há a percepção de que o pagamento de certa verba se deu de modo irregular, a Administração é compelida ao exercício do poder-dever de autotutela, ou seja, de rever seus próprios atos. Em regra, presumem-se legítimos e legais os atos praticados pela Administração, mas ela não está imune a cometer equívocos no exercício de suas atividades, sendo possível haver revisão para restaurar a situação de regularidade. O prazo normalmente referido para alteração é de cinco anos, mas essa limitação temporal não se aplica nas situações em que houver má-fé por parte do administrador ou quando se tratar de ato manifestamente inconstitucional.

No entendimento do PGR, nas hipóteses de pagamento por longo período de tempo, de boa-fé, de verba cuja percepção tinha embasamento jurídico, ainda que submetido a controvérsia relevante, a instituição da VPNI a ser absorvida por aumentos futuros se mostra como regime de transição que compatibiliza a preservação do valor nominal dos vencimentos com o regime de legalidade que rege o pagamento da remuneração dos servidores públicos, observado, em qualquer caso, o teto constitucional. Contudo, na sua avaliação, o TJAC destoou da Suprema Corte, por não estabelecer a transitoriedade da vantagem fixada, “razão pela qual o acórdão há de ser reformado tão somente para se estabelecer que a instituição da VPNI seja transitória até que o valor seja absorvido por aumentos de remuneração futuros”.

Por fim, o PGR propõe a fixação da seguinte tese: “É constitucional, como decorrência do princípio da proteção da confiança e da irredutibilidade dos vencimentos, a instituição de VPNI, por decisão judicial, a servidor público atingido pelo recálculo de verba remuneratória, percebida por mais de cinco anos, de boa-fé, sobre a qual recaia controvérsia relevante sobre a legalidade, até sua absorção por aumentos futuros”.

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