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Procedimento interno do TCE-AC pode levar a nulidade de todas as decisões em que auditora Maria de Jesus “atuou de maneira irregular”

Decisão pode derrubar dezenas de processos na Corte de Contas

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A desembargadora Eva Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre, acatou liminar da ex-presidente do Detran/AC nos governos do PT, Shirlei Torres, no ano de 2018, nesta segunda-feira, 9, para determinar a suspensão do trâmite do Recurso de Reconsideração nº 141.718, sobre a Prestação de Contas Anual do Departamento Estadual de Transito do exercício de 2018 até o julgamento desta ação mandamental. Shirlei alegou no mandado de segurança que o relator de seu processo era o Conselheiro José Ribamar Trindade, contudo, posteriormente interposto Recurso de Reconsideração pelo Ministério Público Especial, foi distribuído à Auditora Substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza em afronta às hipóteses legais de substituição, restritas à composição de quórum ou até novo provimento, em caso de vacância. A ex-gestora do Detran baseou sua defesa no regimento do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Shirlei defendeu a impetrante a colisão do ato de distribuição ao art. 2º, VI c/c art. 17, III, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993 (Lei Orgânica do TCE/AC), segundo os quais Auditores somente atuarão no quadro de julgadores do Plenário do Tribunal de Contas quando em substituição ou interinidade, cingida a atribuição dos mencionados servidores de categoria especial à distribuição de processos de competência das Câmaras devendo atuar como julgadores de contas unicamente de forma precária, no que tange às funções extraordinária de substituição de Conselheiros.

Os advogados da então gestora do Detran sustentaram que o artigo 62, c/c art. 64, § 9º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre, delineia as atribuições ordinárias e extraordinárias dos Auditores e alega que a substituição, fora o caso de vacância, somente poderá ocorrer para efeito de composição de quórum de funcionamento do Tribunal Pleno, qual seja, o mínimo de quatro de sete Conselheiros, dos quais dois podem ser auditores em substituição bem como refere ao artigo 42, do Regimento Interno que estabelece a possibilidade de relatoria e votação de matérias anteriormente distribuídas ao conselheiro que esteja substituindo. Shirlei alegou que a interpretação diversa, na forma em que realizada na prática, ora questionada, institui a figura de um oitavo Conselheiro, em desconformidade ao art. 63, da Constituição Estadual e art. 75, parágrafo único, da Constituição Federal.

Em abordagem ao cabimento da ação mandamental, como probabilidade do direito, os advogados da ex-chefe do Detran apontaram violação aos arts. 63; 5º, LIII e LV, da Constituição Federal referentes à composição do Tribunal de Contas e princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao perigo de dano, a Impetrante alude a julgamento por autoridade incompetente com a possibilidade de gerar título executivo extrajudicial contendo reflexos financeiros e potencial prejuízo à sua capacidade eleitoral passiva.

A magistrada do caso, relatou que retratando da atuação específica dos Auditores como membros das Câmaras, o Regimento Interno do Tribunal de Contas Estadual, em seu artigo. 64, § 9º, delimita a processos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como de revisões, e os de acumulação de cargos públicos distribuídos de forma sequencial e igualitária entre os integrantes das Câmaras e os Auditores Substitutos de Conselheiro. Também detalha o mesmo normativo regimental, em seu art. 61, as hipóteses de substituição de Conselheiros por Auditores, conforme a seguir: “Art. 61 – Os Conselheiros serão substituídos por Auditores, previamente convocados pelo Presidente; Art. 62 – Somente ocorrerá a substituição provisória de Conselheiro por Auditor, em caso de vacância ou para completar ‘quórum’. E, ainda, os arts. 40 e 42, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas Estadual: “Art. 40 – Os Auditores comparecerão às sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras, quando convocados, para efeito de quórum, ou em caso de vacância de Conselheiro; Art. 42 – Ao Auditor, cabe relatar e votar as matérias distribuídas ao Conselheiro que esteja substituindo”. Destarte, legitimada a atuação de
Auditor como Conselheiro Substituto para a relatoria de processos afetos ao plenário, quanto ao julgamento de contas, unicamente nas hipóteses de substituição para efeito de composição de quórum ou no caso de vacância. “Portanto, a meu entender, as hipóteses legais de substituição de conselheiro não restaram demonstradas no caso concreto porque distribuído o recurso originariamente e de forma direta, mediante sorteio, à segunda Impetrada, conforme termo de distribuição de p. 182, em tese, a ocasionar a nulidade absoluta do julgamento realizado por autoridade incompetente para tanto”, argumentou Evangelista.

A desembargadora determinou ainda no prazo de 10 dias para que o Tribunal de Contas apresente sua defesa e que a Procuradoria-Geral do Estado do Acre se posicione. Além disso, o Ministério Público do Acre também foi intimado a se posicionar.

Caso a decisão da desembargadora-relatora seja mantida pelo pleno do Tribunal de Justiça do Acre, dezenas de processos em que a conselheira-substituta foi relatora deverão ser derrubado no poder judiciário, podendo se estender até mesmo a todos os julgamentos de que ela participou sem obedecer ao regimento do Tribunal de Contas.

BASTIDORES

A escolha da conselheira-substituta Maria de Jesus para dezenas de processos em análise do Tribunal de Conta teria o incentivo do conselheiro Antônio Jorge Malheiro, que desde quando o conselheiro José Ribamar Trindade tomou posse do cargo, ao ser indicado pelo governador Gladson Cameli, se colocou contra a indicação. Nos bastidores, Malheiro seria o responsável por colocar Jesus em todos os processos, como forma de demonstrar força dentro da Corte de Contas, independente da vacância ou não.

Coluna do Astério

O Palácio manda a fatura do apoio de Mailza a Bocalom…

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Tudo na vida tem um preço. Em política, mais ainda porque não existe café, almoço ou jantar de graça. A conta do apoio da senadora Mailza Gomes, presidenta regional do PROGRESSISTAS, a candidatura do então candidato a prefeito em 2020, Tião Bocalom, contrariando o Palácio Rio Branco que optou pela reeleição de Socorro Neri, PSB à época, chegou e alta. O Palácio optou pela candidatura do deputado Alan Rick (União Brasil), que escolheu ficar com o governador Gladson Cameli e Neri. Este é o drama e a trama política envolvendo a questão do Senado no PROGRESSISTAS.

É de conhecimento público que Mailza Gomes, o senador Sérgio Petecão (PSD), deputados estaduais e membros do diretório do PP preferiram Tião Bocalom à Socorro, isolando Gladson. Este ano Petecão é candidato a governador e Mailza a reeleição com apoio de Bocalom (que é contra Gladson). Os deputados estaduais e dirigentes que estiveram com Mailza em 2020 pularam do barco porque precisam garantir suas reeleições e empregos. Romper com o Palácio agora é suicídio político. Não é nada pessoal, Já dizia Michael Corleone: “Negócios são negócios” … e política também é negócio. Resta agora saber se Mailza vai mesmo para o enfrentamento. Atropelada ela já foi. Talvez faça como os antigos que diziam: “Barco perdido, bem carregado”. Talvez, não!

“O que dói não é o tombo, é saber quem deu a rasteira”. (Popular)

. Em se tratando de política, nada é duradouro, nada é permanente, alianças, casamentos e pactos se desfazem como pétalas ao vento.

. É humano!

. Bater o ex-governador Jorge Viana para o Senado com tantos candidatos concorrendo é praticamente impossível.

. Porém, há quem ache que não!

. O TSE homologou ontem a primeira federação política da história do Brasil formada pelo PT, PCdoB e PV.

. PT e PCdoB agora são irmãos de verdade, muito embora briguem de vez em sempre como as boas famílias fazem.

. Muito esquisito essa quebradeira toda na prefeitura de Cruzeiro do Sul…

. Nos últimos seis anos as prefeituras do Acre bamburraram de dinheiro do governo federal e ICMS, além dos convênios.

. Aliás, muito dinheiro a ser prestado contas no futuro.

. A propósito, o uso e abuso político e econômico de algumas prefeituras por conta da eleição este ano é escandaloso.

. Ninguém faz nada?

. Faz, fica observando!

. O corrupto é como um parasita:

. O município definha enquanto o seu patrimônio e o da família cresce.

. Tem jeito?

. Não, não tem!

. Bom dia!

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Cotidiano

Pedreiro que recebeu facada no peito de cunhado após abraço morre no PS

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O pedreiro Raimundo Nonato, de 43 anos, mais conhecido como Lázaro, que recebeu uma facada no peito desferida pelo seu cunhado identificado como Joseano, não resistiu ao ferimento e morreu na sala de cirurgia na noite desta terça-feira, 24, no Pronto-Socorro de Rio Branco.

O crime ocorreu na residência da vítima na rua Major Mendonça de Lima, no bairro Santa Helena, no Segundo Distrito. Raimundo ao chegar do trabalho em casa, foi abordado por Joseano que o abraçou e em seguida desferiu um golpe de faca no peito esquerdo do trabalhador. Após a ação, o criminoso fugiu do local.

O caso segue sob investigação dos agentes de Polícia Civil da Equipe de Pronto Emprego (EPE), da Delegacia Especializada de Investigação Criminal (DEIC).

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Extra Total

Ministério da Infraestrutura garante que irá ajudar o Acre na recuperação da BR-364

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O governo do Acre e o Ministério da Infraestrutura vão trabalhar juntos para garantir a trafegabilidade e assegurar serviços definitivos na BR-364. A parceria ficou acertada em reunião realizada pelo governador Gladson Cameli com o ministro Marcelo Sampaio, nesta terça-feira, 24, em Brasília.

O governador foi pedir ao ministro solução para a BR-364 e, a exemplo do que faz nas reuniões com órgãos que tratam do assunto, colocou a estrutura do governo “à disposição para ajudar no que for preciso para garantir melhorias nessa rodovia”.

Gladson Cameli agradeceu “o apoio que o governo federal sempre tem dado aos pleitos do Estado” e explicou que no caso da BR-364 é preciso pressa. Lembrou que no Acre, como nos demais estados amazônicos, o inverno é longo e, “por isso, é preciso aproveitar o verão que se aproxima para avançar na solução”.

Neste sentido, o governador reforçou que o governo do Acre está com “sua estrutura à disposição, para trabalhar em parceria para resolver o problema”, lembrando ainda a importância do apoio da bancada de parlamentares federais do Estado na garantia de recursos com este objetivo.

O ministro da Infraestrutura relatou problemas financeiros do Ministério, mas garantiu empenho na questão da BR-364, destacando “a importância da parceria com o governo do Acre para a realização dos investimentos e serviços necessários na rodovia”. Ele ficou inclusive de articular outros apoios visando viabilizar obras de restauração em trechos críticos da BR.

Agência de Notícias do Acre

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Notícias

Encceja 2022: começam hoje (24) as inscrições para o exame

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Direcionado para estudantes que não concluíram o ensino fundamental e médio em idade apropriada, o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2022 está com inscrições abertas a partir de hoje (24) até o dia 4 de junho. Os interessados podem se inscrever através da Página do Encceja

As provas têm o objetivo de aferir as competências, habilidades e saberes de jovens e adultos para medir se estão aptos ou não para obter o certificado de conclusão. Para se inscrever, o estudante precisa ter, no mínimo, 15 anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos no caso do ensino médio, na data de realização do exame.  

A aplicação para o ensino fundamental e médio será no dia 28 de agosto e ocorrerá em todos os estados e no Distrito Federal, é possível saber os municípios de aplicação através do link. Na edição deste ano, não haverá necessidade de justificativa de ausência para quem se inscreveu e faltou ao Encceja 2020. Também não será necessário o pagamento da taxa de ressarcimento para os ausentes no ano passado que vão fazer as provas novamente.

De acordo com o Inep, a medida foi tomada tendo em vista o contexto da pandemia de Covid-19 que envolveu a realização da última edição. Apesar disso, se quiser fazer nova inscrição na próxima edição do exame, o participante que não comparecer à aplicação de todas as áreas do conhecimento em que se inscrever para o Encceja 2022 deverá justificar a ausência.

O exame terá quatro provas com 30 questões cada uma, além de uma redação. As provas terão quatro horas de duração no turno da manhã, das 9h às 13h (provas I e II); e cinco horas no turno da tarde (provas III e IV), aplicadas das 15h30 às 20h30. Lembrando que quem já foi aprovado em alguma delas só precisará fazer as demais. Para o ensino fundamental serão:

Prova I: 30 questões de Ciências Naturais;

Prova II: 30 questões de Matemática;

Prova III: 30 questões de Língua Portuguesa com redação, Inglês, Espanhol, Artes e Educação Física;

Prova IV: 30 questões de História, Geografia, Filosofia e Sociologia.

Já para quem tenta o nível médio a prova terá:

Prova I: 30 questões de Ciências da Natureza e suas Tecnologias – Química, Física e Biologia;

Prova II: 30 questões de Matemática e suas Tecnologias;

Prova III: 30 questões de Língua Portuguesa com redação, Inglês, Espanhol, Artes e Educação Física;

Prova IV: 30 questões de Ciências Humanas e suas Tecnologias – História, Geografia, Filosofia e Sociologia.

E para os estudantes que desejam se preparar para as avaliações, no site do Ministério da Educação (MEC) é possível encontrar materiais de estudos, provas, gabaritos e resultados das últimas edições. Além disso, diversos conteúdos podem ser encontrados na internet, como no site do Educa Mais Brasil, que tem diversas abas com materiais e conteúdos gratuitos que ajudam estudantes na hora dos estudos.

Fonte: Agência Educa Mais Brasil

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