MP instaura inquérito para apurar ilegalidade em aquisição do kit Covid pela prefeitura

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), resolveu abrir um inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades e práticas de atos de improbidade administrativa, no que tange a aquisições de medicamentos, Ivermectina, Azitromicina e Hidroxicloroquina, ineficazes cientificamente, no combate ao COVID-19, adquiridos pela Prefeitura Municipal de Rio Branco. A decisão foi publicada no diário desta sexta-feira, 6.

A decisão se baseou em denúncia do Ac24horas de que a prefeitura de Rio Branco teria adquirido medicamentos, que foram comprovados cientificamente de serem ineficazes no tratamento da COVID-19, pelo valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte oito mil reais).

De acordo com a denúncia, a medicação seria, supostamente, fornecida à população para tratamento precoce da doença.

O despacho destacou que à assessoria especial para assuntos jurídicos do gabinete do prefeito relatou apenas a data e o sistema de preço, pelo qual foram adquiridos os referidos medicamentos, porém, o procedimento que havia sido instaurado visava, além das informações a respeito de datas, empresa fornecedora e sistema de compra, a justificativa e o objetivo da prefeitura em adquirir os medicamentos.

A promotora ressaltou que as investigações tenham a finalidade desejada, ela solicitou ainda que sejam colhidas todas as provas permitidas no meio jurídico. “Determinar que, para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, tais como depoimentos, certidões, relatórios e documentos”, finaliza a promotora de Justiça Laura Cristina Miranda.