Em decisão liminar, a Justiça do Trabalho em Rio Branco (AC) deferiu tutela de urgência antecipada para determinar que a Caixa Econômica Federal promova a redução da carga horária diária em 2h, sem prejuízo do salário, aos empregados que tenham filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão, válida para todo o estado do Acre, é do juiz do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), Daniel Gonçalves de Melo, e trata de ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Acre. A multa, em caso de descumprimento, é de R$5 mil por dia descumprido, limitada a 30 dias.

Fonte: Ascom/TRT14

O comando da Polícia Militar do Acre publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 21, uma instrução normativa que garante a concessão da jornada especial de trabalho ao policial militar estadual que seja mãe ou pai, tutora ou tutor, curadora ou curador, que possua sob sua guarda pessoa com deficiência ou dependência.

O documento explica que o policial militar que se enquadrar poderá requerer ao Comandante Geral da PMAC jornada especial de trabalho de 20 horas semanais.

A instrução diz ainda que a concessão da jornada especial não impedirá o emprego do beneficiário em escalas especiais e extraordinárias, com carga horária idêntica aos demais militares, sempre que possível evitando o serviço fora de seu domicílio. A jornada especial não será concedida ao militar que se encontrar em estágio probatório e ainda durante os cursos de formação, aperfeiçoamento, habilitação e especialização

Para ter acesso é preciso fazer um pedido de redução de jornada de trabalho ao Comandante Geral da PMAC e apresentar os seguintes documentos: Cópia da identidade funcional; Cópia do registro civil ou documento de identificação da pessoa com deficiência, ou termo de adoção, tutela, curatela ou instrumento judicial análogo, nos termos em que o dependente não seja filho consanguíneo; Cópia do termo de guarda ou instrumento judicial análogo, nos casos de divórcio ou filho extraconjugal; Laudo médico original, comprovando a deficiência e a necessidade de acompanhamento especial e permanente, com diagnóstico da patologia e o código internacional da doença; Laudo multiprofissional ou declaração que acompanha o dependente, em caso de acompanhamento, tais como de: fonoaudiólogo, psicólogo, fisioterapeuta, pedagogo, entre outros;

Após o recebimento do requerimento, a PM vai realizar a inspeção do paciente pela Junta Militar de Saúde e visita domiciliar pelo serviço de assistência social da Policlínica.

Mais informações e o modelo de requerimento para a concessão do benefício podem ser acessados abaixo.

A Polícia Militar do Acre (PMAC) realizará às 9h desta terça-feira (21), no Posto Fiscal da Tucandeira, em Acrelândia, o lançamento da Operação Barreira visando intensificar as ações de prevenção e repressão de crimes, em especial os de receptação de veículos e tráfico de drogas.

A operação amplia a fiscalização policial com atenção aos viajantes que entram e saem do Estado do Acre pela BR 364.

O ponto de apoio do policiamento será o Posto Tucandeira mas as guarnições deverão realizar incursões e patrulhamentos nos ramais localizados no município de Acrelândia, geralmente utilizados por criminosos para fugir da fiscalização.

A medida é anunciada em meio aos ataques de marginais a veículos cujos motoristas tem de reduzir a velocidade devido à precariedade da BR 364 em trechos próximos da Tucandeira.

O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) fiscalizou nesta sexta (17) e sábado (18) o Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, e três unidades de saúde de Manoel Urbano, no interior do Estado. A ação foi realizada pelo vice-presidente do Conselho, Dr. Alan Areal e equipe do Departamento de Fiscalização.

Entre as unidades fiscalizadas em Manoel Urbano estão a UBS Josefa Nunes; UBS Inácio Ribeiro da Silva e Unidade Mista da cidade.

Segundo o vice-presidente, a principal constatação foi com relação ao hospital de Sena Madureira, que é referência para atendimento da população da região, e está com as obras paralisadas. A informação repassada à equipe do CRM é que a paralização ocorreu esta semana.

“Sena Madureira está com o sério problema da obra do hospital João Cândido Fernandes. Essa obra já se arrasta há anos e agora está parada, sem previsão de retorno. Enquanto isso, o hospital foi improvisado em um prédio que servia de sala de aula. A emergência funciona onde era a antiga biblioteca da cidade. Isso é muito grave. Além dessa situação, ainda tem a péssima condição da BR-364, que dificulta a transferência ágil e segura dos pacientes até Rio Branco”, afirmou o conselheiro.

Um relatório com as constatação vai ser elaborado e encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde e Ministério Público do Estado para as devidas providências.