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Energisa e Detran não cumprem leis aprovadas pela Aleac e sancionadas, diz Duarte

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O deputado Roberto Duarte (Republicanos) disse nesta terça-feira (12) em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Acre que há algum tempo que os deputados se dedicam e aprovam leis que beneficiam o povo. “Mas há um desrespeito por parte da Energisa e do Detran. A Energisa não cumpre a lei é sobre a proibição da taxa de religação de energia, mas é inconstitucional. Não há decisão que diga isso, que é inconstitucional. A Energisa tem de respeitar a lei”, disse, lembrando que a empresa já foi multada pelo Procon por isso, mas continua desrespeitando o Plenário da Aleac.


Ainda de acordo com o deputado, o Detran não cumpre também e apreende veículos por atraso no IPVA. O órgão também afirma que a lei aprovada pela Aleac é inconstitucional.

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“Além do governador Gladson Cameli, o Detran desrespeita a Aleac e o Poder Judiciário, que é quem deveria dizer se é ou não inconstitucional”, argumentou o republicano.


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