O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, obteve na Justiça sentenças e decisões de concessão de tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Estado do Acre e o Município de Rio Branco a observarem os requisitos mínimos necessários de funcionamento e sanar irregularidades no tocante à oferta de serviços públicos de educação em quatro escolas localizadas no município de Rio Branco.
Nas ações assinadas pelo promotor de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho, o MPAC aponta irregularidades identificadas nas unidades de ensino infantil: Francisca Aragão Silva, Jorge Félix Lavocat e José Anacleto Gomes; e na escola estadual Elias Mansour Simão Filho. As inadequações constatadas afetam a oferta de ensino de qualidade, resultando em risco à saúde e à segurança dos alunos e funcionários.
Com base em relatórios de inspeção e informações fornecidas pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária Municipal, analista em educação, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC foi constatado que as escolas apresentam problemas em suas infraestruturas físicas decorrentes de não observância das normas sanitárias e de segurança.
Diante das irregularidades expostas, a Justiça atendeu o pedido do MPAC e determinou a adoção de medidas, no prazo de 30 dias, para evitar o risco de acidentes e prejuízos à saúde e à segurança dos usuários e funcionários das escolas supramencionadas, com apresentação de certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros e alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária.
A Justiça também determinou, no prazo de 120 dias, a adoção de todas as providências que garantam a regularidade dos serviços de educação prestados pelas escolas, além da adequação às exigências das resoluções dos conselhos estadual e municipal de educação sobre o credenciamento, recredenciamento, reconhecimento de cursos e autorização, dentre outras normas aplicáveis.
