Tribunal de Contas anuncia alíquota da fatia do Acre no FPE

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nesta sexta-feira (1) a Decisão Normativa número 199, aprovando, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação dos Estado nos recursos previstos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Para o Acre, o percentual definido é de 3,873737%.

As unidades federadas terão trinta dias, a partir da publicação desta sexta para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos Estados ou na Sede, em Brasília.