Deputados derrubam veto e acabam com exclusividade do curso de direito para Oficial

A Assembleia Legislativa do Acre derrubou nesta quarta-feira (23) o veto total do governador Gladson Cameli ao Projeto de Lei do deputado Gerlen Diniz(Progressistas) acabando com a exclusividade da graduação em Direito para cursos de oficiais na Polícia Militar do Acre. Esse foi um dos seis vetos derrubados pelos deputados na tarde desta quarta-feira, 23. Foram 16 votos favoráveis e 3 contrários.

O deputado Manoel Morais votou pela manutenção do veto, entendendo que o atendimento ao cidadão é melhor realizado por um oficial formado em Direito. Já para Edvaldo Magalhães, a medida acaba com a reserva de mercado para formação de oficiais.

De outro lado, foram mantidos os vetos em 7 projetos de lei. Um dos vetos mantidos foi do PL de autoria do deputado Daniel Zen, que determinava à Energisa expedir expedir notificações acompanhada de Aviso de Recebimento comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado. De acordo com o deputado, a Energisa procede serviços sem autorização do usuário. “O Estado serve como advogado da Energisa”, disse ao defender a derrubada do veto. Edvaldo Magalhães foi mais duro: “o veto aqui é um veto de negócios da família do governador”, disse, afirmando que há interesses empresariais no veto. Esse veto foi mantido por 13 votos pela manutenção do veto e seis pela rejeição.

O PL de autoria do deputado Neném Almeida que trata do retorno dos celulares nas agências bancárias do Acre, teve o veto derrubado. O relatório da derrubada foi aprovado por 21 votos.

A Aleac derrubou também o PL que trata da concessão de créditos tributários do ICMS às empresas que se instalarem no Acre. O veto foi derrubado por 21 votos.

Derrubado ainda o veto ao PL que determinava ao Governo do Estado incluir no contracheque dos servidores o número de parcelas quitadas do empréstimo.