MPAC consegue na Justiça isenção de taxa para documento durante MP na Comunidade

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve na Justiça a isenção do pagamento de taxa para emissão da 2ª via das carteiras de identidade dos moradores de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter que forem atendidos pelo projeto “MP na Comunidade” entre os dias 16 a 26 de fevereiro de 2022. A isenção ocorrerá mediante boletim de ocorrência policial e declaração de hipossuficiência.

A ação civil pública com pedido de tutela de urgência, assinada pelo promotor de Justiça Iverson Bueno, foi impetrada para garantir que o Estado assegure aos hipossuficientes (no caso concreto em razão da pobreza e da ausência da prestação do serviço) o direito a emissão de 2ª via da carteira de identidade, sem a obrigatoriedade do pagamento da respectiva taxa, durante a ação social.

No documento, o MPAC alega que o custo para emissão da 2ª via do documento – no valor de 96 reais – impacta diretamente no orçamento familiar da população de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, em maioria de baixa renda e dependente de auxílios do governo, muitas vezes sem condições até mesmo de se deslocar até a cidade pelo custo do deslocamento.

Durante o MP na Comunidade, além da emissão de documentos como o RG – em parceria com a Polícia Civil, através do Instituto de Identificação –, estão sendo prestados atendimento de saúde, orientação jurídica, entre outros. A ação social é realizada pelo MPAC em conjunto com a Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e outras instituições. Os atendimentos são ofertados no Navio de Assistência Hospitalar Doutor Montenegro.

O promotor de Justiça exaltou a decisão e a sensibilidade da Justiça ao tema, reforçando que este será um ganho para os municípios que são isolados e carentes de vários serviços.

“O MPAC fica feliz em prol da população que vai receber esse direito, esse serviço para assegurar a dignidade e cidadania. Esperamos com outras ações nesse sentido melhorar a vida dessa população que vive tão carente, tão isolada e que só conseguimos compreender o mínimo da realidade de que eles vivem quando estamos aqui presentes. E o MP está se fazendo presente e se fará ainda mais, para realizar nossa missão constitucional que é defender a população”, destacou.