No artigo de hoje, vamos analisar como terminaram as finanças públicas estaduais ao final do terceiro ano de governo (2019-2021). As fontes serão os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, publicados pelo governo. Faremos numa perspectiva de três anos, como forma de compreensão evolutiva da situação fiscal e da execução orçamentária.
Receitas do governo cresceram mais que a variação da inflação, tanto em 2020 como em 2021
As receitas evoluíram positivamente ao longo do período, 8% de 2019 para 2020 e 12,8% de 2020 para 2021. A inflação para Rio Branco foi de 6,12% em 2020 e de 11,43% em 2021. Portanto, o governo não tem o que se queixar quanto à realização de suas receitas. Nenhum trabalhador acreano conseguiu pelo menos repor o seu poder de compra, já que foi imposto um congelamento de salário e mesmo o salário-mínimo tem sido reajustado a taxas abaixo da inflação.
Gasto com Pessoal continua acima do teto.
Abaixo temos os gráficos de dois importantes indicadores da gestão fiscal: o da dívida consolidada e do gasto com pessoal. A legislação impõe limites a ambos, com um percentual mínimo da Receita Corrente Líquida – RCL. Observo que a RCL está em alta, conforme os indicadores de receitas.
Quanto à dívida consolidada temos ótimos indicadores. Estamos bem abaixo do limite mínimo exigido (até 200% da RCL) e o melhor é que estamos numa tendência de queda. O Nosso endividamento caiu 8,6% no período 2019-2021, saindo de R$ 3,116 bilhões para pouco mais de R$ 2,848 bilhões.
Já o gasto com pessoal continua a preocupar. Embora em tendência de queda, o governo estadual segue pelo terceiro ano seguido superando o limite estabelecido (até 49% da RCL). Em 2021 o indicador alcançou 51,44%. Embora 2,3 pontos percentuais abaixo do indicador de 2019, mas acima do limite. Num momento em que o governo faz cálculos para conceder aumento para o funcionalismo público. Deve fazer os cálculos com muita responsabilidade, sob pena de comprometer ainda mais a sua gestão fiscal.
Déficit previdenciário em queda, mas num patamar elevado
A reforma da previdência aliviou o déficit previdenciário, como pode ser observado no gráfico de 2019 para 2021, o governo deixou de desembolsar mais de R$ 111 milhões para complementar o pagamento dos aposentados e pensionistas do governo, o que é um pequeno alívio para o Tesouro. Em consonância com a tendência do endividamento estadual. No gráfico abaixo, vemos que, após uma pequena queda em 2020. Porém, em 2021 já acusa um crescimento com as despesas governamentais para honrar os pagamentos, tantos dos juros como do principal da dívida estadual.
Com despesas de somente 24,46% da arrecadação de impostos e transferências, estado não consegue os 25,0% estabelecidos para gasto em Educação.
Os gráficos abaixo retratam os gastos legais com saúde e educação. A legislação prevê que do total arrecadado de impostos e transferências, no mínimo, 12% sejam gastos em saúde e 25% no desenvolvimento do ensino (Educação). O Acre sempre cumpriu com tranquilidade os limites impostos para os gastos em saúde. No auge da pandemia (2020) o percentual superou os 14,5% e em 2021, alcançou 13,38%.
Na educação, porém as despesas de 2021 foram inferiores aos 25%, alcançando somente 24,46%, conforme relatório publicado. Existe um outro indicador na educação a ser cumprido que é um gasto mínimo anual de 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais do Magistério (professor, diretor e pedagogo) e aos profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas redes de educação básica. Esse indicador foi plenamente cumprido pelo governo, tendo sido alcançado o percentual de 74,87%.
Execução do orçamento para investimento aumenta para 43,6%, mas fica abaixo da média dos últimos 18 anos (56,2%)
Em 2021, perante um orçamento disponível de R$ 794 milhões, o governo conseguiu executar R$ 346 milhões, alcançando, portanto, 43,6% de execução. Um bom aumento, visto que em 2019 foram somente 23,1% e, em 2020, somente 22%.
O percentual alcançado em 2021 foi um avanço, mas é pouco se observarmos o gráfico acima, principalmente a linha de tendência, grafada em vermelho. Embora com recursos disponíveis, os investimentos do governo do Acre estão patinando nos últimos anos.
Retomar a média histórica é fundamental num cenário de desemprego e inflação em altas.
A pergunta que fica: com limite de gasto de pessoal estourado como o governo vê espaço fiscal para aumento de salários do funcionalismo?
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas.
