O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4.491/2021, que dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 2019, que trata de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.
Do senador Sérgio Petecão, a matéria prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de garantia de pagamento desses honorários periciais pela União ao respectivo tribunal. O projeto tem a relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
O texto aprovado segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado