Acre continua extrapolando limite fiscal, mas Sefaz garante espaço para novas contratações

Lida nesta semana na sessão solene de abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa, a mensagem do governador Gladson Cameli parece não temer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com pessoal na administração pública. O chefe do Poder Executivo falou da intenção de contratação de mais servidores, aumento salarial e convocações, intenção que confronta com o resultado do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2021 que mostra o Acre encerrando o ano com 51,44% da receita corrente líquida (RCL) destinada ao pagamento da folha. O limite máximo é de 49%.

Ao ac24horas, o governo do Acre diz que esse índice já foi pior, discurso que provavelmente alimentou a mensagem de Gladson Cameli: no 3º quadrimestre de 2019 chegou a 53,74% e passou para 52,69% no 3º quadrimestre de 2020 -ou seja: apesar dos aumentos, convocações e ajustes, o percentual vem caindo na gestão de Cameli.

A Secretaria de Estado Fazenda explicou que em 2021, o percentual de gastos com pessoal aumentou devido ao abono dos profissionais de educação pagos em dezembro, ao cômputo das despesas com retroativos, promoções, progressões e outros (devidas e não empenhadas – conforme determinação da LC 178/2021) e à exclusão das emendas parlamentares individuais e de bancada da base de cálculo da receita corrente líquida, segundo o órgão em atendimento aos artigo 166 e 166-A da Constituição Federal.

Antes, em em 2019 houve uma reclassificação por parte do Tribunal de Contas do Estado que resolveu incluir o gastos do Pró-Saúde, que deu origem ao Igesac. “Pela parte da Sefaz trabalhamos com a expectativa de elevação da receita, com arrecadação”, disse Amarísio Freitas, secretário de Fazenda do Acre, explicando que ajustes são de competência da Secretaria de Planejamento. O ac24horas fez contato com a Seplag e aguarda posicionamento.

Consoante ao que propõe Gladson, se ocorrerem ajustes estes não serão para enxugar. “Não há previsão de redução de folha. Os ajustes quando necessários são os já dispostos na LRF quanto a possível redução de cargos comissionados, como redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis, mas tudo isso só em último caso”, completa Amarísio, ressaltando que esta medida seria um cenário remoto, que levará em conta o impacto do piso da educação anunciado pelo governo federal e possível queda na arrecadação por conta dos debates nacionais quanto à tributação de combustíveis e energia elétrica.