O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), resolveu abrir um inquérito civil contra o deputado estadual Neném Almeida (Podemos) por supostas irregularidades no recebimento de diárias na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) em 2020.
A promotora Myrna Teixeira teve embasamento para abertura do processo devido a denúncias que o parlamentar estaria, supostamente, recebendo valores em diárias de viagens consideradas “fantasmas”.
Ainda de acordo com a denúncia, o deputado, Neném Almeida, estaria usufruindo, inclusive, de privilégios em consequência de apoio de um suposto parente seu, ocupante de um cargo de alto escalão na Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
No despacho a promotoria ressalta que a apuração dos fatos não foi possível ser solucionada ou ter tido encaminhamento devido a Assembleia Legislativa não estar cumprindo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.
“Considerando que o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Acre encontra-se em discordância da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação, inviabilizando o acesso aos dados em relação à percepção de pagamentos, desprovido de individualização dos beneficiários, impossibilitando a constatação sobre o pagamento de diárias ao Deputado Estadual referido na matéria jornalística e, de igual forma, aos demais Deputados Estaduais, os quais podem encontrar-se, ou não, em situação fática similar ao narrado na denúncia. Resolve converter o presente Procedimento Preparatório n.º 06.2021.00000013-4 em Inquérito Civil”, diz o despacho.
Ao ac24horas, o deputado Neném Almeida disse que já tomou todas as providências cabíveis sobre o caso. “Já enviei os documentos ao órgão provando minha inocência sobre esse caso”, declarou.