Estudantes do Acre terão conteúdos de direito do consumidor

Duas leis que tratam praticamente do mesmo assunto foram sancionadas pelo governador Gladson Cameli na edição do Diário Oficial desta terça-feira, 25.

A primeira, de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB) Institui nas Escolas Públicas do Estado do Acre a realização de seminários, palestras, cursos e/ou outras atividades correlatas de direito constitucional e direito do consumidor, com o objetivo de ministrar conhecimentos relativos às matérias não constantes do currículo escolar obrigatório.

Cabe à Secretaria Estadual de Educação e Esporte – SEE, a definição da metodologia de introdução dessas atividades no currículo escolar.

Já o outro projeto de lei, de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos) institui a Semana da Cidadania com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas do Estado, com o objetivo de instruir os discentes ao planejamento orçamentário-financeiro e conhecimento dos seus direitos.

A Semana da Cidadania será realizada uma vez por ano, de forma conjunta ou individualizada nas escolas públicas do Estado, preferencialmente aos discentes do ensino médio, onde serão ministradas noções de: economia; planejamento de finanças pessoais; relações de consumo – Código de Defesa do Consumidor; cidadania – Constituição Federal, Princípios Fundamentais art. 1° Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

A Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes – SEE, coordenará e organizará a Semana da Cidadania.