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Prazo de opção pelo Simples Nacional vai até 31 de janeiro

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Começou o prazo de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, que irá ocorrer até o dia 31 de janeiro. Ela deve ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até o último dia útil. Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo).

Para empresas em início de atividade o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). A empresa deverá declarar não apresentar qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção: não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será aprovada; havendo pendências, a opção ficará “em análise”. A verificação é feita pela Receita Federal, pelos estados, DF e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido aprovado. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

A microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício. Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

O contribuinte poderá liquidar ou parcelar débitos, dentre outras possibilidades. O pedido de parcelamento pode ser feito no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, da Receita Federal, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso.

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ e, quando necessário, a inscrição estadual, exigida para empresas com atividades sujeitas ao ICMS. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Para empresas já em atividade, serão realizados processamentos parciais nos dias 08/01, 15/01, 22/01 e 29/01, com o objetivo de deferir as solicitações de empresas que apresentaram pendências regularizadas no prazo. Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem e a solicitação poderá ser aprovada antes do resultado final caso todas as pendências sejam resolvidas no prazo. O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro.

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento pelo ente federado responsável pelo indeferimento. Caso as pendências que motivaram o indeferimento sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

A Receita Federal utilizará o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. A ciência do indeferimento ocorre quando há acesso ao termo ou automaticamente, 45 dias contados a partir da comunicação.

A contestação ao indeferimento deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (Receita Federal, estado, Distrito Federal ou município) que apontou as irregularidades.

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PIB do Brasil desacelera, mas cresce 0,4%, abaixo das previsões

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O Produto Interno Bruto (PIB) variou 0,4% na passagem do segundo para o terceiro trimestre, e, com esse resultado, chega ao maior patamar da série histórica, iniciada em 1996. Na comparação com o trimestre anterior, é a quinta taxa positiva do indicador. O PIB, soma dos bens e serviços finais produzidos no país, totalizou R$ 2,544 trilhões em valores correntes no terceiro trimestre. Os dados são do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgado nesta quinta-feira (1º) pelo IBGE.

Além de atingir o maior nível da série, o PIB ficou 4,5% acima do patamar pré-pandemia, registrado no quarto trimestre de 2019. No terceiro trimestre, a variação positiva foi influenciada pelos resultados dos Serviços (1,1%) e da Indústria (0,8%), enquanto a Agropecuária recuou 0,9%.

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Neymar garante que está ‘zerado’ da contusão no tornozelo

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Clima de empolgação na Seleção Brasileira.

Neymar e Danilo têm tudo a ver com essa situação.

O tratamento intensivo de Neymar, em três períodos, para a recuperação da entorse do seu tornozelo direito, finalmente tem mostrado resultado.

O inchaço praticamente não existe.

Assim como as dores.

Tanto que já comentou com amigos e membros da Comissão Técnica que está “zerado”. Ou seja, estará pronto para as oitavas.

O diagnóstico é dele.

Mas há motivos de animação.

Neymar já faz exercícios normalmente na piscina, ao lado de Alex Sandro, que teve lesão no músculo esquerdo do quadril contra a Suíça. E já é um dos grandes sinais de que saiu da fase mais difícil da recuperação.

“Nós estamos vendo a sua recuperação”, disse, feliz, Alex Telles, que jogará no lugar de Alex Sandro na sexta-feira.

A recuperação de Neymar traz enorme alívio ao grupo.

A importância do jogador do PSG no clima da Seleção chega a ser palpável.

Todos os jogadores, sem exceção, quando dão entrevistas aqui no Catar, todos ressaltam o quanto querem ter Neymar ao lado nos jogos decisivos da Copa do Mundo.

Assim como Tite.

Neymar também se mostra mais do que confiante.

Tem dito a membros da Comissão Técnica que praticamente não sente “mais nada” no tornozelo. O que é uma grande notícia. Quando se contundiu diante da Sérvia, ele chorou muito, com as dores que sentia. Ficou até em dúvida se conseguiria ou não seguir disputando a Copa do Mundo.

Mas, aos poucos, ele foi melhorando.

E já poderá treinar entre amanhã e depois. Com tênis, para não forçar o tornozelo. Mas já pisando, correndo. O que dará mais certeza de aproveitamento no jogo das oitavas.

Danilo é certeza. Ele esteve hoje aqui no Centro de Treinamento da Seleção Brasileira. Começou a se movimentar, correr, com tênis, no gramado.

Mas seu tornozelo esquerdo se mostra recuperado.

Até segunda-feira há tempo mais do que suficiente para que possa atuar.

Tite quer ter a certeza de que Danilo e Neymar não terão recaídas.

O médico Rodrigo Lasmar também está otimista.

Principalmente em relação ao lateral.

Neymar segue um estágio abaixo.

Em relação a Alex Sandro, a situação melhorou muito.

Não como Danilo, mas já há esperança também que esteja nas oitavas.

A notícia do dia foi a animação, a empolgação de Neymar.

E o fim do inchaço e dores no seu tornozelo.

A corrida é com o tempo para segunda-feira.

Tite e todo o time querem o camisa 10 em campo.

Mais do que isso.

Mostram que precisam dele…

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Revisão da vida toda do INSS: veja o que pode mudar na aposentadoria

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O STF (Supremo Tribunal Federal) incluiu na pauta desta quarta-feira (30) o julgamento da revisão da vida toda da aposentadoria do INSS. Essa revisão permitiria que os aposentados usem todos os salários para calcular o valor da aposentadoria e não apenas os salários depois de julho de 1994 — que foi a regra implementada em 1999, que mudou a forma de cálculo das aposentadorias.

O julgamento estava previsto para semana passada, mas foi remarcado para esta quarta.

Quem tem direito à revisão? Se aprovada, a revisão só pode ser pedida por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da Reforma da Previdência.

Mesmo assim, é preciso pedir a revisão em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao pagamento da primeira aposentadoria.

Se um aposentado começou a receber o benefício em novembro de 2012, por exemplo, ele pode fazer o pedido de revisão na Justiça até dezembro de 2022.

Nenhuma aposentadoria concedida depois da reforma da Previdência tem direito à revisão.

Em 1999, a Reforma da Previdência da época alterou cálculos dos benefícios ao estabelecer que contribuições ao INSS anteriores ao Plano Real não seriam consideradas na conta.

A moeda vigente no Brasil até 30 junho de 1994 era o cruzeiro real. Para considerar os salários anteriores ao real no cálculo da aposentadoria, é preciso primeiro converter a moeda em real para depois fazer o cálculo.

A decisão do STF pode ser aplicada a todos os processos que estão na Justiça sobre o tema.

Vale a pena para todo mundo? Maria Faiock, advogada especializada em direito previdenciário, afirma que não. A revisão vale a pena apenas para os aposentados que recebiam altos salários antes de julho de 1994.

Faiock diz que é essencial fazer o cálculo de quanto seria a aposentadoria com a revisão antes de fazer a solicitação. Se um aposentado faz o pedido de revisão e o valor fica menor do que recebe hoje, a aposentadoria pode ser reduzida.

Feito o cálculo, o aposentado precisa avaliar se é melhor continuar utilizando o cálculo do INSS e recebendo o valor atual ou se a revisão aumentaria a aposentadoria.

Quem é beneficiado pela revisão? O IBDP diz que três grupos são os principais beneficiados: aqueles que realizaram poucos recolhimentos depois de 1994, quem recebia uma alta remuneração antes de 1994 e aqueles com baixos salários depois de 1994.

A revisão vale para qualquer aposentadoria? A revisão vale para aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez, auxílio doença ou pensão por morte.

Como pedir a revisão? Faiock afirma que cada aposentado precisa entrar com uma ação individual na Justiça para que seu caso seja avaliado.

O IBDP diz que a ação pode garantir que o beneficiário tenha uma revisão na aposentadoria e receba os últimos cinco anos atrasados.

A orientação dos especialistas é que o segurado que tenha direito à revisão entre com o processo o quanto antes para não correr o risco de perder o prazo de dez anos.

Documentos necessários: Faiock diz que o aposentado precisa reunir documentos básicos (como RG, CPF e comprovante de residência) e informes que provem suas contribuições anteriores a 1994, como carteira de trabalho assinada, carnês do INSS e carta de concessão do benefício a ser revisado.

Dá para conseguir a carta de concessão pela internet, acessando o Meu INSS (via site ou aplicativo, disponível para Android e iOS). Acesse o Meu INSS com login e senha, escolha a opção “carta de concessão” e emita o documento.

Quantas pessoas serão beneficiadas? Não há dados oficiais até o momento. O IBDP estima que cerca de 20% dos aposentados teriam direito à revisão.

Tema já esteve no STF: Não é a primeira vez que o texto é discutido pela Corte. Em março deste ano, o julgamento foi feito no plenário virtual do STF, garantindo o direito dos aposentados por seis votos a cinco.

O ministro Nunes Marques pediu a inclusão de um destaque, o que fez com que o julgamento precisasse ser remarcado para votação em plenário físico e começasse do zero.

Impacto na Previdência: O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu, em 2019, a favor da revisão da vida toda. O STF analisa agora a constitucionalidade da norma com foco no prejuízo aos cofres públicos que ela traria.

Dyna Hoffmann, advogada e CEO do SGMP Advogados, explica que o principal argumento da União contra a revisão da vida toda “é o aumento de um benefício sem a contrapartida devida, ofendendo o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social”.

Segundo a equipe econômica do governo, o impacto seria de R$ 46 bilhões ao longo de dez anos. Mas especialistas ponderam que esse cálculo é superestimado porque o número de pessoas beneficiadas não seria tão alto.

“Fizeram só uma média do valor do aumento e valores retroativos, considerando todos os benefícios ativos”, afirma Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP. Os ministros do STF que já votaram contra a revisão em julgamento anterior também apontaram a dificuldade na contabilidade dos novos benefícios.

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Acre recebeu 177,8 mil testes RT-PCR desde o início da pandemia

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Desde o início da pandemia, mais de 32,2 milhões de testes RT-PCR foram enviados para todos os estados e o Distrito Federal. O reagente apresenta alta sensibilidade (aproximadamente 86%) e alta especificidade (acima de 95%), oferecendo grande eficácia na identificação de casos suspeitos de Covid-19. A região norte do Brasil recebeu um total de 7,1 milhões de testes RT-PCR e, destes, 177,8 mil foram enviados para o Acre.

O RT-PCR é um diagnóstico feito por biologia molecular, que permite identificar a presença do material genético (RNA) do vírus Sars-Cov-2 em amostras de secreção respiratória. É necessário ambiente laboratorial para a realização do teste e a amostra é colhida por um profissional de saúde. Qualquer pessoa com sintomas gripais ou problemas respiratórios pode realizar o teste nas unidades de saúde. O resultado é liberado em até 72 horas após a coleta do material.

No Brasil, já foram aplicadas mais de 492 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 entre primeira dose, segunda dose e doses de reforço e/ou adicional. No estado do Acre, 1,6 milhão de vacinas foram aplicadas na população, da seguinte forma: 1ª dose – 684,9 mil doses aplicadas; 2ª dose ou dose única – 585,9 mil doses aplicadas; 1ª dose de reforço – 283,4 mil doses aplicadas; 2ª dose de reforço ou dose adicional – 102,2 mil doses aplicadas.

Os sintomas mais comuns da Covid-19 são febre, tosse, dor de garganta, coriza, dor de cabeça, perdas olfativas/gustativas e dores no corpo. Outros sintomas também podem aparecer e estes são considerados mais graves: falta de ar; baixos níveis de saturação de oxigênio; falta oxigenação no sangue, o que pode levar a uma coloração de pele mais azulada, arroxeada e anormal; sono e cansaço excessivos e incomuns; confusão mental e sinais de desidratação.

A vacinação é a principal forma de prevenção contra os casos graves e óbitos pela doença e estudos mostram que a estratégia de reforçar o calendário vacinal contra o coronavírus aumenta em mais de cinco vezes a proteção.

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