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Prazo de opção pelo Simples Nacional vai até 31 de janeiro

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Começou o prazo de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, que irá ocorrer até o dia 31 de janeiro. Ela deve ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até o último dia útil. Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo).

Para empresas em início de atividade o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). A empresa deverá declarar não apresentar qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção: não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será aprovada; havendo pendências, a opção ficará “em análise”. A verificação é feita pela Receita Federal, pelos estados, DF e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido aprovado. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

A microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício. Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

O contribuinte poderá liquidar ou parcelar débitos, dentre outras possibilidades. O pedido de parcelamento pode ser feito no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, da Receita Federal, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso.

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ e, quando necessário, a inscrição estadual, exigida para empresas com atividades sujeitas ao ICMS. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Para empresas já em atividade, serão realizados processamentos parciais nos dias 08/01, 15/01, 22/01 e 29/01, com o objetivo de deferir as solicitações de empresas que apresentaram pendências regularizadas no prazo. Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem e a solicitação poderá ser aprovada antes do resultado final caso todas as pendências sejam resolvidas no prazo. O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro.

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento pelo ente federado responsável pelo indeferimento. Caso as pendências que motivaram o indeferimento sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

A Receita Federal utilizará o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. A ciência do indeferimento ocorre quando há acesso ao termo ou automaticamente, 45 dias contados a partir da comunicação.

A contestação ao indeferimento deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (Receita Federal, estado, Distrito Federal ou município) que apontou as irregularidades.

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Morre a mãe de Bolsonaro, aos 94 anos, no interior de SP

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A mãe do presidente Jair Bolsonaro (PL), Olinda Bolsonaro, morreu nesta sexta-feira (21), aos 94 anos, em Registro, no interior de São Paulo, onde estava internada desde segunda-feira (17).

A morte foi confirmada por Bolsonaro em uma publicação nas redes sociais. “Que Deus a acolha em sua infinita bondade”, ele escreveu. “Nesse momento me preparo para retornar ao Brasil”.

O presidente está em viagem oficial ao ​Suriname, em uma agenda voltada para cooperação na área de energia. Estava prevista uma visita da comitiva presidencial à Guiana nesta sexta-feira

Em homenagem à mãe, ele publicou fotos e vídeos em que aparece ao lado de Olinda e de outros familiares. Em um dos vídeos, ela canta uma música italiana.

Olinda morava em Eldorado, cidade de 15 mil habitantes no Vale do Ribeira, interior de São Paulo. Foi internada em um hospital de Registro, a 56 km de distância. O motivo não foi revelado pela família.

Em 2019, uma das irmãs de Bolsonaro contou à Folha que a mãe tinha lapsos de memória, gostava de assistir programas sobre gastronomia e vida no campo na TV e havia abandonado seu principal hobby, a pintura, que aprendeu em um curso por correspondência.

Olinda Bolsonaro, 93, foi imunizada em casa em Eldorado, no interior de São Paulo
Olinda Bolsonaro no dia em que tomou a vacina contra Covid, em casa, no interior de São Paulo – Prefeitura de Eldorado
A mãe de Bolsonaro fazia parte de uma família de imigrantes italianos, era dona de casa e passou parte da vida na zona rural. Ela e o marido, o dentista prático Percy Geraldo Bolsonaro, morto em 1995, tiveram sete filhos. ​O presidente é o terceiro.

Em agosto do ano passado, o presidente visitou a mãe. Estava acompanhado de três filhos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos). Na ocasião, ele disse que Olinda não o reconhecia mais.

Na madrugada, Eduardo lamentou a morte da avó. “Na memória, momentos doces da minha infância até os mais recentes com ela e sua risada peculiar”, disse.

Ministros e ex-ministros do governo também expressaram solidariedade ao presidente. Marcelo Queiroga (Saúde) escreveu que Olinda teve uma vida longa e feliz. “Um exemplo a ser seguido por sua força e coragem”.

Tarcísio Gomes de Freitas (infraestrutura) disse ter fé que a mãe do presidente está com os eleitos junto de Deus e desejou força ao mandatário. “O amor dos filhos é evidência de vida justa na terra e galardão no céu”.

Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) também pediu o consolo divido para o presidente e a família e afirmou que Bolsonaro foi um filho extraordinário. “Dona Olinda Bolsonaro, a mãe que ele tanto amou e honrou, foi para o céu. Que Deus console toda família”.

Os ex-ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Abraham Weintraub (Educação) publicaram notas em solidariedade a Bolsonaro.

O presidente recebeu ainda o apoio de aliados, como a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), e ex-aliados, como a deputada paulista Janaina Paschoal.

“Minha solidariedade ao presidente Jair Bolsonaro, familiares e amigos, que nosso Senhor possa confortar o coração de todos. Agora Dona Olinda esta no céu ao lado do Pai”, publicou Zambelli.

“Meus sentimentos ao presidente e família, pela partida da Sra. Olinda Bolsonaro. Que seja bem recebida na pátria espiritual”, escreveu Janaina.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), também prestou condolências. “Meus sentimentos ao presidente Bolsonaro pelo falecimento de sua mãe. Que Deus possa confortar os corações dos amigos e familiares”.

Na manhã desta sexta-feira (21), a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da presidência divulgou uma nota de pesar.

“A Secretaria Especial de Comunicação Social une-se a toda a equipe de governo e aos brasileiros em condolências e orações pelo falecimento da senhora Olinda Bonturi Bolsonaro, mãe do presidente Jair Bolsonaro. Que Nosso Senhor acolha a alma de dona Olinda e ampare o senhor presidente da República e demais familiares”, diz o comunicado.

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Morre Elza Soares aos 91 anos

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A cantora e compositora Elza Soares morreu aos 91 anos nesta quinta-feira (20). A notícia foi dada por familiares em conta nas redes sociais.

“É com muita tristeza e pesar que informamos o falecimento da cantora e compositora Elza Soares, aos 91 anos, às 15 horas e 45 minutos em sua casa, no Rio de Janeiro, por causas naturais”, diz o comunicado, assinado por Pedro Loureiro, Vanessa Soares, familiares e Equipe Elza.

“Ícone da música brasileira, considerada uma das maiores artistas do mundo, a cantora eleita como a Voz do Milênio teve uma vida apoteótica, intensa, que emocionou o mundo com sua voz, sua força e sua determinação. A amada e eterna Elza descansou, mas estará para sempre na história da música e em nossos corações e dos milhares fãs por todo mundo. Feita a vontade de Elza Soares, ela cantou até o fim”, conclui a nota.

Em atualização

DA CNN BRASIL

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Novo salário mínimo da prefeitura de Rio Branco será de R$ 1.400

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Em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira, 20, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas) anunciou que o novo salário mínimo dos servidores terá reajuste e passará de R$ 1.212 para R$ 1.400.

Ao lado dos secretários o gestor municipal, que a partir de agora, a equipe abre as negociações com os sindicatos sobre equiparação salarial. “Vamos ser justo com todos os servidores, de antemão, o nosso salário mínimo que hoje é de R$ 969 com os descontos dos encargos, vai passar para R$ 1.400”, declarou.

No entanto, o prefeito adiantou que a proposta será discutida com os representantes dos servidores e, em seguida, deverá passar pelo aval da Câmara Municipal de Rio Branco. “Foi um pedido da nossa base, então vamos abrir as negociações dia 31 de janeiro e encerra dia 28 de fevereiro e daí vai para a Câmara. Não vamos comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal”, comentou.

Por fim, o chefe do executivo municipal contou que também será discutido com as categorias em questão a correção nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e dentre outras reivindicações.

Recentemente, a prefeitura enfrentou a deflagração de greve por parte dos médicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) – que foi encerrada na última semana, além da ameaça de paralisação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac).

Segundo informações repassadas pela prefeitura de Rio Branco, a máquina pública conta com mais de 6 mil servidores, sendo 5.690 efetivos.

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Após governo tirar PetroAcre, 30 funcionários perdem emprego

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Cerca de 30 trabalhadores da empresa PetroAcre, que faziam o transporte intermunicipal no estado, fazem um ato de manifesto na manhã desta quinta-feira, 20, após ficarem desempregados. Isso porque após a Ageac realizar o processo de caducidade das linhas da PetroAcre, por falta de compromisso com o serviço, os funcionários não foram realocados na Transacreana, que assumiu as linhas.

Francisco Leite Marinho, presidente do Sindicato do Tranporte Coletivo Rodoviário e Carga, diz que a situação já vem se arrastando há muito tempo no transporte rodoviário e urbano, mas que nesse caso o cenário é pior do que o observado a nível municipal em Rio Branco. “São mais de 30 pais de família desempregados. A gente esperava que a Ageac fizesse uma transferência dos trabalhadores para a empresa que chegasse e isso não foi feito”, afirma.

Os funcionários alegam que tiveram uma reunião com o governador Gladson Cameli e o mesmo teria pedido que os empresários não deixassem ninguém desempregado. “A nova empresa chegou e colocaram outras pessoas pra trabalharem e deixaram os trabalhadores da PetroAcre desempregados”, declara.

As linhas assumidas pela Transacreana são as de Senador Guiomard, Bujari, Linha do V e Porto Acre. “Ficamos sem nada. Deixaram todo mundo aqui a ver navios. É revoltante. Gostaríamos que olhassem pra esses pais e mães de família que dependem disso aqui”, pediu o sindicalistas.

A categoria diz ter enviado dois ofícios pedindo uma reunião com o governo, mas não foram atendidos. “Entramos com rescisão direta. Não tinha nenhum imbróglio, pois no município aconteceu a mesma coisa. Não temos documentos, mas temos testemunhas de que a Ageac nos orientou a entrar com a rescisão direta pra sermos parte da outra empresa”, alegam.

A Transacreana já teria dito que não iria contratar ninguém da PetroAcre. “Vamos ter que procurar outros meios”, dizem os funcionários.

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