O projeto de lei de autoria do deputado Gerlen Diniz (Progressistas), que extingue a exigência de formação em direito para o ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no Acre, aprovado por unanimidade no dia 16 de dezembro do ano passado, a princípio, não será sancionado, pelo menos é o que garantiu o governador Gladson Cameli, em entrevista ao ac24horas.
Segundo o chefe do executivo, o motivo que deverá adiar a tomada de decisão, é em razão da polêmica em torno do assunto, uma vez que tanto a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Acre (ASSOF-AC) como o Comando geral da PM-AC são contra a mudança nas regras do estatuto dos militares no Acre.
Para tentar entrar em consenso, Cameli adiantou que solicitou que seja realizada uma reunião entre o deputado estadual Gerlen Diniz, autor do PL e o Comando da Polícia Militar para que se tome uma decisão. “Eu não vou prejudicar a vontade da maioria, e pela maioria, vamos resolver”, declarou.
O gestor destacou que a lei tem que servir para todos os envolvidos e não apenas para beneficiar uma classe específica. “Temos que fazer esse diálogo, o que não posso é sancionar uma lei que vai contra a vontade da população. Então, temos que ter cautela sobre o assunto, lei é lei, depois de sancionada, é decreto e não tem volta”, argumentou.
A exigência de formação em direito para o ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no Acre já é válida desde 2018. Se for sancionada, a lei complementar vai mudar a redação do estatuto e liberar que bacharéis em qualquer área de formação possam ingressar no quadro de oficiais da PM-AC e do Corpo de Bombeiros. Dados da PM apontam que em 30 anos, foram realizados somente três concursos para oficiais, sendo um em 1996, um em 2005 e o último em 2015.
