A Câmara de Rio Branco (CMRB) derrubou nesta quinta-feira, 16, três vetos às emendas apresentadas pelos próprios vereadores ao Projeto de Lei Complementar (PLC) de N° 14/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para 2022/2025.
A última sessão da Câmara foi marcada também pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com a receita total está estimada em R$ 1,4 bilhão, sendo R$ 809 milhões na fonte de recursos próprios e R$ 634 milhões em outras fontes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, diretrizes, objetivos e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período.
A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Das 4 emendas vetadas, uma delas é a do vereador Emerson Jarude (MDB), que prevê a construção de dois restaurantes populares. A Câmara derrubou o veto as emendas que prevê à Implantação da Guarda Municipal, readequação do piso salarial dos servidores da educação, e equiparação do salário dos professores ao piso Nacional, emenda de Ismael Machado (PSDB).
Na justificativa, o prefeito afirmou que apesar dos objetivos dos nobres vereadores serem “valorosos”, na propositura das emendas, a ilegalidade das propostas são flagrantes.
Em comparação com a Lei Orçamentária Anual de 2021, o ac24horas, constatou que houve um aumento de aproximadamente R$ 400 milhões. A LOA de 2021 foi estimada em R$ 1 bilhão. Esse é o primeiro orçamento realizado pela equipe do prefeito Tião Bocalom (Progressistas), já que a de 2021, os responsáveis eram pessoas ligadas à antiga gestão da ex-prefeita Socorro Neri (PSB).
A LOA nada mais é que uma proposta da Administração Pública que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro seguinte, ou exemplificando mais simplesmente, é a previsão do que a prefeitura vai arrecadar e onde vai gastar este dinheiro.