Dezenas de outros projetos, moções e títulos foram aprovados nas três últimas sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), visando encerrar o ano legislativo. As últimas votações se deram em meio à operação da Polícia Federal sobre a cúpula do Governo do Acre, que inclusive foi citada pelos deputados da oposição.
Nesta quinta-feira, 16, a Aleac aprovou projeto que declara as igrejas como atividade essencial em tempos de pandemia. Trata-se de um projeto da deputada cassada Dra. Juliana, aprovado pela Aleac, mas vetado pelo governo, e agora reeditado pelo próprio Poder Executivo. Integrantes da Bancada Evangélica, como os deputados Vagner Felipe e Cadmiel Bonfim, agradeceram e parabenizaram pela conquista.
Os deputados aprovaram ainda o PL-278, que concede abono com recursos do Fundeb aos trabalhadores efetivos e temporários da Educação. Só não terão bônus aqueles que estão em desvio de função. O benefício será pago em três grupos de servidores: 1° Grupo: R$14 mil; 2° Grupo: R$12 mil e 3° Grupo: R$10 mil.
O repasse contempla quase 15 mil trabalhadores. “Na primeira versão contemplava apenas uma fração dos trabalhadores, pouco mais da metade e víamos que havia algo de equivocado com os cálculos”, relembrou Daniel Zen, relator do PL nas comissões.
Serão cerca de R$170 milhões para 14.554 servidores. Terão o benefício as seguintes funções: servidores da educação em docência e nas funções de diretor, coordenador pedagógico, coordenador de ensino, coordenador administrativo e secretário escolar, lotados nas unidades da rede estadual de educação básica, compreendendo: ensino regular; educação no campo; educação indígena; ensino especial; educação de jovens e adultos; centro de línguas; educação profissional.
Já o segundo grupo é ligado aos professores e especialistas em educação em funções de assessoramento pedagógico, supervisão, inspeção, suporte técnico, coordenação de núcleos, centros, modalidades de ensino e programas, bem como os professores e especialistas em educação cedidos em regime de colaboração técnica para outras redes públicas de educação básica
Por fim, vai contemplar os trabalhadores em educação em funções de assistente educacional, técnico, apoio administrativo e operacional, ainda que cedidos em regime de colaboração técnica para outras redes públicas de educação básica.
Os recursos são dos 70% da subvinculação do Fundeb, que deixava segmentos da Educação de fora do benefício. Com parecer do Tribunal de Contas do Estasp, todos os trabalhadores foram incorporados com os 30% vinculados -desde que de modo excepcional e temporário.
Também foi aprovada a solicitação do Poder Executivo em tomar dinheiro emprestado junto ao Banco do Brasil para construção da base do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) no Vale do Juruá, aquisição de helicóptero e equipamentos no valor de cerca de R$32,5 milhões. O empréstimo tem garantia da União. Esse PL revoga autorizações anteriores cujos empréstimos não foram consolidados.
A Lei Orgânica da Polícia Penal, que institui o ensino superior como exigência para novos agentes, também foi aprovada na casa por unanimidade. Os deputados destacaram que a polícia penal do Acre foi a primeira a ser criada no País e hoje tem carreira estruturada a partir de lutas intensas. “Eu não acreditava que avançaríamos mais”, disse o deputado Roberto Duarte ao dirigir-se à categoria.
O deputado José Bestene destacou que tem vários mandatos e vê que pela primeira vez o Parlamento deu demonstração de maturidade. “Parabenizo os deputados, deputadas e o governador e sua equipe”, disse Bestene. No entendimento de Luiz Tchê, quem conhece a realidade do povo são os deputados. O governo, diz, sensível, compreendeu que a Aleac é a Casa do entendimento.
O deputado Jenilson Leite disse que na luta política um dia se perde noutro se ganha. Tem dia que a pessoa sai contente ou chateado com o embate. “É o que aconteceu com os deputados Cadmiel, Roberto e Gerlen, que ficaram chateados. Colheram os dividendos”, disse, respondendo às críticas de estar vendendo ilusão aos trabalhadores da Saúde.
Mais projetos que foram aprovados no pacote de fim de ano
*PL que obriga o governo a publicar no contracheque dos servidores públicos do Estado o número de parcelas contraídas, oriundas de contratação de operação de créditos, e a quantidade de parcelas quitadas, mensalmente.
*Lei que institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do Coronavírus, aos profissionais da área da saúde, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.
*PL que institui no âmbito do Estado do Acre, o Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT e das infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora.
*Reabertura do prazo para pagamento do IPVA.
*Conselho de Políticas Públicas Para os Povos Indígenas.
*Novo programa estadual de compras governamentais.
*Sistema de Serviços Ambientais.
* Sistema de Proteção dos Militares.
*Alteração do incentivo à construção civil, impedindo concentração de obras a uma empresa.
*Educação sobre cidadania nas escolas.
*Conselho de Controle Social da Pandemia.
