Projeto de lei de Arnaldo Barros inviabiliza passaporte da vacina em Rio Branco

O vereador Arnaldo Barros (Podemos) protocolou na Câmara de Rio Branco nesta terça-feira, 14, um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19 para acesso a locais públicos ou privados em Rio Branco (AC).

Na prática, se aprovada pelo Legislativo e depois sancionada pelo prefeito, a nova regra vai impedir a cobrança do chamado “passaporte da vacina”, já adotado pelo Governo do Acre como uma maneira de evitar que a doença se espalhe ainda mais.

O PL prevê a proibição de exigir comprovante de vacinação contra covid-19 de servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, empresas privadas bem como condição para o desempenho de suas funções.

Na justificativa, o parlamentar argumentou que o Governo do Acre usa de métodos coercitivos para obrigar o cidadão acreano a se vacinar, como também o menor de idade, sendo que, quanto a eles, compete exclusivamente às famílias decidir se vacinaram seus filhos contra covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as informações relativas a reações adversas.

“Destaca-se, a princípio, que nenhum subscritor é contrário à vacinação. Pois as mesmas reduziram consideravelmente o número de mortes em nosso Estado. Consideram, todavia, que ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade. Antes, porém, de adentrar a questão da imposição de vacinação contra a covid-19, é preciso fazer um histórico da elaboração dos princípios éticos em experimentos com seres humanos”, escreveu.