O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), enviou para a Câmara de Rio Branco, o Projeto de Lei Complementar (PLC), que dispõe sobre a concessão de abono salarial para os profissionais da educação básica da rede pública de ensino.
Apesar das expectativas, o PLC do abono não contém nenhuma linha destinada aos profissionais de apoio, ou seja, eles ficam de fora.
A situação é curiosa, já que um entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), permitiu na última semana que o governo do Acre e outros municípios incluíssem os servidores de apoio no pagamento do abono com a sobra do Fundeb.
Ao ac24horas, o secretário de gestão administrativa, Jhonathan Santiago, explicou que os 70% do Fundeb será apenas para os coordenadores, gestores e professores e o abono do pessoal de apoio será pago com a sobra do orçamento do município.
Segundo ele, o Projeto de Lei (PL) para o pagamento do abono da categoria de apoio será enviado nas próximas horas à Câmara.
“Enviaremos outra PL para pagar o pessoal de apoio, inclusive, fizemos a correção dele e enviaremos à Câmara. Um será para o abono do Fundeb e o outro para o pessoal de apoio. O município decidiu pagar o apoio e depois os outros municípios também decidiram e o apoio entra nos 30%, e isso é uma compreensão do município. O entendimento do município é outro em comparação com o Estado. O município irá utilizar 30% para pagar o pessoal de apoio”, afirmou.
Segundo o PL, 70% das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica será destinado a 1.543 professores, coordenadores pedagógicos e gestores, que receberão cada um R$ 9,5 mil divididos em duas parcelas. Os 1.193 servidores classificados como pessoal de apoio ficaram de fora.
Caso aprovado, a primeira parcela de R$ 4,7 mil será paga dia 20 de dezembro e a segunda, de R$ 4,7 mil, no dia 30 de dezembro.
No PL enviado à Casa, o Poder Executivo concede o abono pecuniário referente ao exercício de 2021 aos profissionais efetivos e temporários da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino.
“É importante destacar que a adoção desses pagamentos decorre de decisões político-administrativas inerentes ao processo de gestão desses entes governamentais, os quais são responsáveis por administrar as verbas públicas de forma clara e objetiva, expondo os critérios a serem observados na destinação desses recursos e fazendo constar em instrumento legal que preveja as regras de concessão e os devidos fundamentos legais e materiais, em obediência aos princípios da transparência e legalidade do procedimento”, afirmou.
Em suas falas, os vereadores Michelle Melo, Arnaldo Barros e Ismael Machado, falaram da necessidade de apresentar uma emenda modificativa incluindo os servidores de apoio no abono.
Os parlamentares alegaram que o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) permitiu a inclusão do pessoal do apoio nas “sobras” do Fundeb.
Na Tribuna, o líder informal do prefeito, Samir Bestene (Progressistas), se colocou à disposição para intermediar a conversa dos parlamentares com a secretária municipal de educação, Nabiha Bestene, para resolver o impasse.
“Todos nós temos que seguir o que a Lei fala. Vamos ver esse acórdão do TCE e eu tenho certeza que a secretaria está disposta a conversar sobre esse assunto”, afirmou Samir Bestene (Progressistas).
