Os deputados estaduais Roberto Duarte (MDB) e Daniel Zen (PT) devem ingressar com uma ação de obrigação a fazer junto ao Tribunal de Justiça do Acre requerendo que o governo do Acre reapresente na Assembleia Legislativa o projeto de lei orgânica dos policiais penais que foi retirado de pauta na semana passada após a categoria ter radicalizado com uma série de protestos.
Os policiais penais têm pressionado o governo para que a lei seja aprovada desde o ano passado e um dos principais pontos é a questão do banco de horas que os profissionais querem manter no projeto de lei.
Em dezembro de 2019, os deputados aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transformou os agentes penitenciários em policiais penais. Com isso, uma nova lei orgânica deveria ser montada em 180 dias, mas passados quase 2 anos não existe um consenso entre o governo e a categoria.
Em julho de 2020, foi criada uma comissão para analisar a lei orgânica. Desde então, governo e sindicatos têm se reunido para chegar a um consenso. Somente em 8 de novembro deste ano, o Executivo encaminhou o projeto de lei que regulamenta a categoria à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O texto ia passar por comissões para poder ser votado pelos deputados, mas não agradou os servidores administrativos, que foram excluídos do novo órgão vinculado à Segurança Pública e os policiais penais também reclamaram que o projeto final não foi apresentado à categoria. Isso também causou um racha entre policiais penais e servidores administrativos do Instituto de Administração Penitenciária. A última medida dos policiais penais foi entregar os cargos de chefia nas unidades do interior do Acre.
“A PEC prevê 180 dias para apresentar a lei orgânica. Se o governo não apresentar até a próxima quarta-feira, 8, vamos ingressar judicialmente com uma ação de obrigação de fazer”, disse o emedebista Roberto Duarte.
Por outro lado, o secretário da Casa Civil, Rômulo Grandidier, garante que o governo atendeu a maioria dos pedidos dos policiais penais, mas que o entrave da negociação ficou em torno da não equiparação salarial com a polícia civil. “Retiramos o PL para chegarmos a uma acordo com o sindicato, adicionamos fardamento, adicionamos o soldão, que é a soma de todos os penduricalhos para ser o salário base, mas infelizmente travamos nessa equiparação salarial com a Polícia Civil porque existe uma vedação do Supremo Tribunal Federal de janeiro deste ano proibindo isso. Não temos problema de apresentar a lei, queremos apenas um consenso, o que não conseguimos até agora”, explicou.
