O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) recomendou que o prefeito do município de Assis Brasil, Jerry Correia (PT) providencie a instalação de internet, celular de plantão e telefone fixo ao Conselho Tutelar da região.
O promotor de justiça destacou ainda que os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar já devem constar na Lei Orçamentária Municipal, ou seja, conforme preconiza o art. 134, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O órgão controlador frisou que as irregularidades já haviam sido constatadas em 2016, no entanto, até o momento, nenhuma providência foi tomada, por isso, o procurador recomenda ao prefeito do município, Jerry Correia Marinho, que no prazo de 30 (trinta) dias, dote o Conselho Tutelar de estrutura adequada ao seu bom funcionamento, providenciando internet, celular de plantão, telefone fixo. Além disso, ele deve promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares, com a oferta de cursos, encontros, seminários e palestras e material de expediente necessário ao exercício de suas atribuições.
Por fim, o MP pediu ainda que a gestão providencie, no prazo máximo de 45 dias, a devida regulamentação e funcionamento do Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA), já previsto na Lei Municipal nº 5.839/2014, bem como a regularização da concessão de diárias e respectivos pagamentos. “O não cumprimento desta Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie”, diz trecho da recomendação.
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