O governo do Acre publicou no dia 29/11, o seu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5° Bimestre de 2021. Nosso objetivo de hoje é analisar os principais resultados das finanças estaduais nos 10 primeiros meses do ano de 2021. A análise vai ser comparativa, principalmente, com o mesmo período de 2020.
O bom comportamento das duas principais fontes de receitas do tesouro, as transferências do FPE e a arrecadação do ICMS, influenciou o aumento em 11% das receitas totais.
O resultado orçamentário até o quinto bimestre de 2021, mostra que, embora tenhamos verificado um aumento de 9,5% das despesas totais, o comportamento positivo das receitas fez com que o tesouro apresentasse um superávit de R$ 807 milhões; 22,9% superior ao do mesmo período de 2020 que foi de R$ 659 milhões. Como vimos, a melhora decorre, principalmente, do resultado do aumento das receitas de FPE e ICMS, que se somam a reforma previdenciária e as dificuldades na execução dos investimentos, com veremos em seguida.
No gráfico acima podemos observar que o superávit do 5º bimestre é recorde no estado. Alcançou 12,8% das receitas totais realizadas, superando o percentual 2020 (11,6%) e o de 2014 (10,4%).
A reforma da previdência de 2020 resultou em uma queda do déficit previdenciário do Estado. Foram mais de R$ 140 milhões a menos que o mesmo período de 2020. A queda do déficit foi muito influenciada pelo lado das despesas previdenciárias, que caíram 20% no período. Por outro lado, tanto o pagamento de juros como o pagamento do principal para amortizar a dívida do estado cresceram em 2021. O estado desembolsou mais de R$ 78 milhões que no mesmo período do ano anterior, representando um aumento de 27,2% dos compromissos da dívida. Graças ao aumento da receita dos impostos estaduais, principalmente do ICMS, o repasse constitucional aos municípios aumentou 22,7%, representando R$ 70 milhões a mais na conta das prefeituras acreanas.
3. Gastos com educação precisam aumentar para cumprir a LRF
A polêmica que envolve a reivindicação do sindicato dos professores pelo aumento salarial ou o pagamento de um abono de final de ano, diz respeito aos limites constitucionais com gastos no setor, exigidos pela legislação em vigor.
Pelo chamado novo FUNDEB, a contribuição da União vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Passou dos 10%, pagos até 2020 para 12% pagos já em 2021. Vai continuar crescendo, sendo: 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026. O novo Fundeb também alterou a destinação dos recursos recebidos. A partir de 2021, pelo menos 70% dos valores do Fundeb devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica. No modelo que vigorou até o ano passado, o percentual mínimo era de 60% e abarcava apenas os profissionais do magistério.
Conforme pode ser verificado na tabela acima, até outubro, o governo gastou somente R$ 377 milhões dos R$ 669 milhões recebidos, correspondendo a 56,33%, dos 70% previstos em lei. Ficaram faltando R$ 91 milhões para fechar a conta.
Outro compromisso legal com a educação é o gasto de no mínimo 25% das receitas de impostos e transferências de impostos, que somavam no período R$ 4,974 bilhões, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Como podemos observar, o governo gastou até outubro, somente R$ 954 milhões, correspondendo a somente 19,18% dos 25% previstos em Lei. São R$ 290 milhões a menos. Sabemos que o governo tem até o final do ano para cumprir as metas. Portanto é de se esperar que as negociações do governo com o sindicato avancem para que os recursos destinados à educação possam ser utilizados da melhor maneira possível.
Os 12% de gastos obrigatórios em saúde estão plenamente cumpridos sendo que o governo já até ultrapassou o limite mínimo em mais de R$ 30 milhões.
4. Disponibilidade de caixa bruta aumenta mais de 50%
Uma boa notícia trazida pelo relatório foi a queda em mais de 22% da dívida consolidada líquida que saiu de R$ 3,308 para R$ 2,580 bilhões. O tesouro está muito confortável nesse quesito, estando o Acre com plena capacidade para pleitear novos financiamentos para o financiamento do desenvolvimento. O aumento das receitas em proporção bem superior às despesas fez com que a Disponibilidade de Caixa Bruta (DCB) apresentasse um aumento de 50,1% no período. Conforme o relatório dos Resultados Primários e Nominal, a disponibilidade do tesouro do Acre, fechou outubro de 2021, com mais de R$ 1,758 bilhão.
Volto a repetir o que comentei no artigo do dia 07/10. Tecnicamente, as disponibilidades são recursos mantidos no caixa do tesouro e elas são consequências do aumento do superávit primário, observado em 2020-2021. As disponibilidades de caixa consistem, portanto, em recursos disponíveis para despesas. É um balizador da liquidez e a solvência do estado e integra o rol de indicadores utilizados para avaliar a capacidade de pagamento. O crescimento das disponibilidades de caixa sinaliza o aumento do espaço fiscal e, em princípio, uma melhora da situação fiscal-financeira. Portanto, o estado está muito confortável nesse quesito.
5. Aumenta o gasto com investimentos, mas ainda é tímido em relação a folga fiscal
A pergunta é a seguinte: Por que esse fabuloso espaço fiscal não está servindo para aumentar os investimentos do governo de forma significativa?
O governo alega que a pandemia freou a dinâmica que a administração iria imprimir ainda em 2020. O governo também justifica que teve problemas nas licitações e na elaboração dos projetos de investimentos, além de outras justificativas.
Os números do 5º bimestre apresentam uma queda de 3,2% na dotação disponível para investimentos. Embora observemos um aumento de 59,2% de gastos em investimentos em relação ao mesmo período de 2020, o valor foi de somente 76 milhões a mais. Saímos de uma execução de 15,3% no ano passado para 25,2% em 2021. Falta praticamente um mês para terminar o ano, não temos mais tempo para melhorar esse importante indicador, capaz de dinamizar todos os setores da economia e gerar os empregos que tanto necessitamos.
Temos dois indicadores que chamam a atenção. O superávit orçamentário recorde e o aumento de mais de 50% na disponibilidade de caixa bruta. Reforço que os dois indicadores são condições necessárias para o investimento. Os números indicam que temos um espaço fiscal largo, como a muito não se observava nas finanças estaduais. Mas, como temos dito, o superávit orçamentário e a disponibilidade de caixa não são condições suficientes para que os investimentos aconteçam. Investir implica desafios de ordem técnica e de natureza estratégica e política. Que venha 2022.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas
