Em encontro realizado na tarde desta quinta-feira (02), na sala de reuniões da Casa Civil, o governador Gladson Cameli reuniu vários representantes do Governo do Estado e representantes de entidades de classes dos policiais militares do Estado do Acre.
O objetivo foi discutir as análises jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) das reivindicações feitas pela categoria profissional ao governo, entre elas a base de cálculo para inativos, promoção requerida, adicional de titulação e a possibilidade de apresentação de curso sequencial para a promoção de mudança de quadros, além de adequar o posto e a graduação dos militares aposentados.
O procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti e o procurador Cristovam Moura destacaram o total empenho do governador Gladson Cameli para conceder os benefícios solicitados pelos policiais e bombeiros militares, mas ponderaram que o adicional de titulação trata-se de um assunto delicado devido os impeditivos da Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que o governo ultrapassou o limite prudencial de gastos.
“A PGE entende que as reivindicações são possíveis desde que o governo esteja apto dentro do que a legislação determina e o Tribunal de Contas assevere a forma adequada uma vez que o estado já ultrapassou seu limite prudencial, e a lei é clara que no momento atual a administração pública estadual está impedida de atender algumas das solicitações, e no caso da titulação é necessária uma revisão legislativa no momento adequado”, disse João Paulo.
Os procuradores enfatizaram a boa vontade do governador em conceder os benefícios informando a visita institucional feita ao Tribunal de Contas do Estado pelo próprio Gladson Cameli solicitando agilidade na consulta formulada pelo Governo do Estado acerca da possibilidade permitida por Lei para que a concessão do adicional de titulação seja dada aos militares estaduais.
Em sua fala, o governador Gladson Cameli garantiu que continuará sua luta dentro do governo para dar condições de trabalho aos militares, e relatou sua visita ao Tribunal de Contas sobre a consulta do Governo do Estado no âmbito da Corte de Contas acerca do adicional de titulação. “Tenho dedicado todo esforço necessário dentro do que é permitido pela Lei para que as reivindicações da categoria dos profissionais militares sejam atendidas, à exemplo da promoção requerida, alíquota para os militares inativos, e todos os benefícios garantidos pela Lei de Proteção Social”, disse Cameli.
Gladson frisou, ainda que permanece à disposição de todos os servidores do estado, e é grato pela compreensão, respeito e reconhecimento da categoria dos militares do Estado do Acre uma vez que sua função como chefe do Poder Executivo exige responsabilidade e compromisso em resguardar a legislação no que diz respeito a economia do estado.
O secretário da Casa Civil, Rômulo Grandidier, disse que a titulação poderá ser concedida no momento em que o governo do estado estiver dentro do limite estabelecido por Lei, sendo que esta é uma intenção real do governador Gladson Cameli, que pretende conceder o benefício tão logo as possibilidades sejam permitidas pela LRF. “Uma consulta determinada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, foi protocolada junto ao Tribunal de Contas, demonstrando ao órgão de controle o interesse do governo pela reivindicação dos militares”, informou Grandidier.
O secretário de Justiça e Segurança Pública, Cel. Paulo Cézar Santos falou dos avanços que acontecem atualmente durante o governo Gladson Cameli, destacando investimentos em armamentos, viaturas, fardamento, tecnologia, Lei dos servidores civis, reconhecimento da presunção de inocência para a promoção dos militares, reformas de quartéis, pois são pautas que implicam em valorização dos profissionais militares do Estado.
“Agradecemos a compreensão dos que conhecem que há óbice legal em algumas reivindicações. Precisamos também buscar caminhos para que a nossa Previdência seja saudável, e estão sendo procurados meios para que os policiais militares sejam cada vez mais valorizados”, disse ele.
O secretário de Planejamento de Gestão, Cel. Ricardo Brandão, disse que o Acre tem no governo Gladson Cameli o respeito e a valorização no que tange aos servidores e a estruturação não somente da carreira, mas do trabalho diário das corporações dos militares. “Atualmente temos o orçamento da PM, Bombeiros, e outras categorias que são extremamente respeitadas e admiradas pelo governador Gladson Cameli. As demais reivindicações se não foram atendidas são por impedimentos legais, uma vez que a Lei deve ser cumprida sob risco de penalização dos gestores”, disse Brandão.
O presidente da Associação dos Militares Estaduais (AME), Sargento Kalil fez um pronunciamento durante a reunião agradecendo o tratamento dispensado pelo Governo do Estado uma vez que as entidades de classes reivindicam seus direitos profissionais com responsabilidade. Segundo ele, a defesa de todos os militares é realizada de maneira igualitária pela associação, e enfatizou sua preocupação em não serem transmitidos para os servidores discursos acerca de benefícios que sejam impedidos por Lei.
“Acredito que o Governo do Estado está no caminho certo para atender as reivindicações da nossa categoria. Este diálogo será levado para a Assembleia Geral que acontecerá na próxima segunda-feira”, afirmou ele.
O presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar (ASSOF), Major Prigulin Araújo também agradeceu pela reunião e afirmou reconhecer a boa vontade do Governo do Estado para atender as reivindicações dos servidores estaduais. “Nós enxergamos no governo Gladson Cameli a grande disposição em ajudar a Polícia Militar embora as condições econômicas e legais não permitam. Isso nos leva a crer que as principais pautas da nossa categoria estão sendo prioridade, e é por estas conquistas em prol da nossa categoria que continuaremos lutando com responsabilidade, finalizou Prigulin Araújo.
O Major Bady Casseb, convidado para participar da reunião pelo Governo do Estado, que está atualmente na reserva da Polícia Militar há 26 anos, agradeceu o respeito e a consideração afirmando que os diversos apoios no âmbito do Poder Executivo trarão benefícios e reconhecimento aos policiais militares aposentados do estado do Acre, principalmente os praças, que passarão, a efetivamente, ter graduação conforme sua remuneração. O benefício será estendido também aos oficiais, sendo esta uma luta que se arrasta há vários anos por parte dos oficiais e praças aposentados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre.
Participaram da reunião o presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar (ASSOF), Major Prigulin Araújo e o presidente da Associação dos Militares Estaduais (AME), Sargento Kalil e Sargento Elton. As discussões foram conduzidas pelo secretário da Casa Civil, Rômulo Grandidier; secretário de Justiça e Segurança Pública, Cel. Paulo Cézar Santos, secretário Extraordinário de Governo, Alysson Bestene; secretário Adjunto Extraordinário de Governo, Ítalo Medeiros; secretário de Planejamento de Gestão, Cel. Ricardo Brandão; secretário da Fazenda, Amarísio Freitas; procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti; presidente do Acreprevidência, Assis Filho; chefe da Casa Militar, Cel. Amarildo Camargo e o chefe de Gabinete do Governador, Cel. Messias.
Assecom/Acre
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