Conecte-se agora

Decisão do STF sobre ICMS abre rombo de R$ 83 milhões na arrecadação do Acre

Publicado

em

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta última semana de novembro que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional.

A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão virtual finalizada em 22/11.

O RE foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 10.297/1996 (artigo 19, inciso I, alínea “a”), que enquadrou energia elétrica e telecomunicações entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS. Segundo a empresa, a lei ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, pois prevê alíquotas maiores para serviços essenciais.

Estados se manifestaram de modo preocupado com a decisão, alegando prejuízos milionários. O Acre, por exemplo, estima perdas de R$83 milhões. “A decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 714.139/SC, resulta em consequências graves e iminentes à higidez orçamentária e financeira dos entes subnacionais, uma vez que haverá perdas bilionárias a todos os Estados e Distrito Federal. Estudos preliminares apresentam uma perda de aproximadamente R$83 milhões anuais aos cofres do Estado do Acre”, disse ao ac24horas o secretário de Fazenda, Amarísio Freitas.

Para ele, a medida afeta as metas e programas estimadas a médio prazo previstas no Plano Plurianual (PPA), que se trata, conforme Freitas, de legítimo instrumento de Estado, “e não meramente de Governo, dado que sempre se inicia no último ano de mandato governamental, possuindo vigência por mais três anos no mandato seguinte”.

O caso começou a ser julgado em junho deste ano, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e retomado na última sessão virtual. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio (aposentado), observou que a Constituição Federal admite a fixação de alíquotas diferenciadas de ICMS para as diferentes mercadorias e serviços (artigo 155, inciso III). Contudo, adotada essa técnica, chamada de seletividade, o critério dever ser o da essencialidade dos bens e serviços.

No caso em análise, o ministro considerou inequívoco que energia elétrica e telecomunicação estão entre os bens e serviços de primeira necessidade e, por isso, devem ter carga tributária fixada em patamares menores que os produtos supérfluos. Segundo o relator, o acréscimo na tributação de itens essenciais não gera realocação dos recursos, porque se trata de itens insubstituíveis. Ele lembrou, por exemplo, que a pandemia da Covid-19 demonstrou a essencialidade de serviços como a internet e a telefonia móvel, que viabilizaram a prestação de outras atividades essenciais, como saúde, educação e a prestação jurisdicional.

Na avaliação do relator, o desvirtuamento da técnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, não se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, seja sob o ângulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a óptica do desenvolvimento nacional.

O relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Para o ministro Alexandre de Moraes, é possível aplicar alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido ou da destinação do bem. Em relação aos serviços de telecomunicações, o ministro considera que a estipulação de alíquota majorada, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Além da manifestação do Estado, o vereador de Rio Branco, Emerson Jarude também se manifestou sobre o tema, afirmando que há bom tempo vem alertando sobre a inconstitucionalidade de impostos na conta de energia. “O Acre cobra 25% de ICMS da conta de energia quando na verdade deveria cobrar no máximo 17%, que é o que é cobrado para itens indispensáveis. Hoje em dia, não se vive sem energia, ela é tão importante quanto a comida. Desta forma, é possível reduzir o preço do ICMS para que o Estado faça a sua parte”, afirmou.

Para o secretário Amarísio Freitas, o Plano Plurianual leva em consideração, em sua formulação, a previsão de receita para o período de quatro anos, sendo o instrumento que primeiro “corporifica” a ideia de promoção de serviços públicos que impactem a vida de toda a população, pois lá estão contidas metas superiores para expansão da educação e da saúde públicas, bem como da segurança pública, proteção social, cultura, além dos Poderes Legislativo e Judiciário estadual, Ministério Público e Defensoria Pública –“ e todas as demais atuações absolutamente indispensáveis para o bem viver em nosso estado”.

“Em assim sendo, indiscutivelmente, a decisão desta Egrégia Corte terá impacto manifesto e expressivo nas finanças públicas, pois reduzirá a possibilidade de tributação na energia elétrica e nas comunicações que representam os setores que mais trazem arrecadação ao estado, juntamente aos combustíveis. Não se pode olvidar, evidentemente, que as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias atualmente vigentes e aquelas já aprovadas para 2022 restarão ainda mais prejudicadas, dado o seu caráter iminente”, alerta o secretário.

A tese de repercussão geral fixada, que servirá de parâmetro para a resolução de processos semelhantes, foi a seguinte: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

O julgamento seguiu na sessão virtual nesta sexta-feira (26), para iniciar a definição da modulação da decisão.

Destaque 4

Kassab diz que Petecão será eleito no 1º turno e que Estados estão livres para presidente

Publicado

em

O presidente nacional do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab, foi enfático na tarde deste sábado, 21, no Rancho Boi Cagão, em Rio Branco, ao afirmar que o pré-candidato ao governo, senador Sérgio Petecão, deverá ser eleito no primeiro turno, desbancando o atual governador Gladson Cameli também pré-candidato á reeleição.

Segundo o dirigente, Petecão detém a qualificação necessária para assumir o comando do Palácio Rio Branco. “Ele é preparado e não tenho dúvidas que ele será eleito no primeiro turno. Ele foi deputado estadual por 12 anos, um dos melhores por sinal. Ele tá pronto para ser governador do Acre”, declarou Kassab.

O ex-prefeito de São Paulo disse ainda que a sigla não deverá lançar candidatura própria a presidência da República, deixando assim, cada Estado livre para escolher qual candidato deverá apoiar no pleito eleitoral. “Cada estado vai ficar livre para decidir*, comentou.

Continuar lendo

Destaque 4

Falando em “botar para moer”, Petecão alfineta Gladson: “atual governo é perseguidor”

Publicado

em

Durante o Encontro Nacional do Partido Social Democrático (PSD) realizado na tarde deste sábado, 21, no Rancho Boi Cagão, em Rio Branco, foi apresentada oficialmente a chapa majoritária encabeçada pelo pré-candidato ao governo, Sérgio Petecão. No ato, que contou com milhares de pessoas, o senador disse que durante o pleito, deverá montar acampamento nos bairros do Estado.

Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, agradeceu o excelente trabalho feito pelo prefeito Tião Bocalom em Rio Branco e disse que a sigla poderá eleger 8 parlamentares – sendo 2 deputados federais, 5 estaduais e a vaga ao Senado. “Ele aposta que o PSD vai fazer 2 federais e 5 estaduais. Eu gosto da vida pública e tenho um pouco de experiência. Eu tenho certeza que aqui estamos dando largada a um projeto que vai dar certo. A Vanda está preparada para ser senadora e será a melhor ao lado da Vitória e vão fazer a diferença no Congresso Nacional”, argumentou.

Kassab rasgou elogios ao colega de partido, Petecão. “Tá na hora do Petecão ser governador. Ele merece. Você vai ser candidato e vai ganhar essa eleição e vai continuar sendo essa pessoa humilde, além de poder trazer recursos para o Acre”, ressaltou.

O anfitrião do evento, senador Sérgio Petecão, foi aclamado ao lado da militância, pré-candidato ao governo sob as bençãos do presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab. Em seu discurso, visivelmente emocionado, ele começou atacando a falta de união do vice-governador Wherles Rocha com o chefe do executivo, Gladson Cameli. “O Tota vai ser o governador do Juruá, mas é de verdade, né de mentira não”, alfinetou.

Continuando as declarações contra o governo, Petecão revelou que a atual gestão é “perseguidora”. “Algumas pessoas não vêm aqui com medo de retaliação. Muitos queriam vir aqui, mas tinha medo de sair na foto e perder o emprego. Isso vai mudar. O Kassab me pediu que eu não seja mentiroso”, comentou.

Em determinado momento, o parlamentar garantiu que este ano será eleito governador com objetivo de acabar com os desmandos no Estado. “Vamos botar para moer. O governo que tá aí quer a reeleição, mas no primeiro mandato o homem já foi um desastre, imagina no segundo. Mas não imaginem não, que não vai ser”, afirmou.

Ao fazer uso da palavra, a pré-candidata a senadora, Vanda Milani (PROS), disse que se encontra contente em ser a pré-candidata majoritária da chapa de Petecão. Além disso, Milani contou que, se eleita, será a melhor senadora em prol do Acre. “O Petecão é o melhor governador que o Acre poderá ter. A Vanda será a melhor senadora para ajudar Petecão a trazer emprego e renda a nossa gente Temos que andar de porta em porta e se não fizermos assim, não faremos mudança”, ressaltou.

O advogado de Cruzeiro do Sul e escolhido como pré-candidato a vice-governador na chapa de Petecão, João Tota Filho, enalteceu o convite feito pelo PSD e garantiu estar focado na nova empreitada. “Eu disse sim ao convite para fazer a boa política e ajudar a população. Também quero servir minha cidade de Cruzeiro do Sul”.

Tota, aproveitou a oportunidade para alfinetar o atual governador Gladson Cameli em relação ao uso de recursos públicos. “Não adianta trazer recursos e ele ser perdido, então, temos que andar pra frente”, comentou.

A suplente de senadora, Maria das Vitórias, que deverá assumir o mandato na vaga de Petecão, garantiu que deverá realizar um excelente trabalho no Senado Federal. “Irei dar continuidade aos trabalhos que vão contribuir para o futuro dos jovens do Estado do Acre. Vocês mulheres, nunca se vitimizem, vão a luta em pé de igualdade com qualquer candidato ainda tem preconceito com a mulher na vida pública”, comentou.

Chapa de deputados estaduais e federal do PSD

Sob os olhares do presidente nacional do partido, ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, foi apresentada a chapa de deputados estaduais e federais. Para a Câmara Federal são 9 nomes: Jesuíta Arruda, a vereadora Lene Petecão, Rosana Nascimento,.Suelen Carlos, Clerton Souza, Juarez Leitão, Francisco Piyãko, Gessi Capelão e Moisés Medeiros.

Já a chapa que concorrerá às 24 cadeiras da Assembleia Legislativa estão 25 nomes, dentre eles, Eduardo Ribeiro, Experidião Taxista, Heitor Júnior, Isaac Piyãko, Jeferson Pururuca, José Augusto, Judson, Kassio Araújo, Márcio Bernardo, Marquinhos, Mário Marcelo, Pablo Bregenge, Raimundo Pinheiro, Rubens Ver, Romano Gouvêa, Paulo Ximenes, Weber de Lima, Aline Nicole, Ana Cunha, Celia Mendes, Fátima Maciel, Janaina, Joice Nobre, Maria de Nazaré e Yael Saraiva da Assembleia de Deus.

O evento contou com a presença da suplente de senadora, Maria das Vitórias, do pré-candidato a vice-governador, João Tota Filho, e da pré-candidata a senadora, Vanda Milani, a vice-prefeita da capital, Marfisa Galvão, além dos pré-candidatos a deputados estaduais e federais do PSD.

 

Continuar lendo

Destaque 4

Gladson cria Conselho de Desenvolvimento Econômico em jantar de lideranças empresariais

Publicado

em

Em um jantar na Federação do Comércio na noite desta sexta-feira, 20, o governador Gladson Cameli deu mais um passo na conquista do apoio do setor empresarial em busca de um segundo mandato. Durante o encerramento do evento, chamado de Encontro de Lideranças Empresariais do Acre, Gladson assinou a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do estado.

Prestigiado por presidentes de federações, sindicatos, representantes de associações comerciais do interior e diversos empresários, além acompanhado de deputados e secretários, Gladson explicou que o Conselho vai ter o papel de discutir as políticas públicas para o desenvolvimento econômico do estado e chamou o momento de firmação de compromisso pela geração de emprego. “Nossa preocupação é geração de emprego e quem faz isso é empresário. O governo tem que tratar de criar oportunidades. Era uma necessidade do estado ter as federações e associações ao lado. Depois que conseguimos falar a mesma língua ampliamos a possibilidade de fazer política para que as ideias possam sair do papel e se tornarem realidade”, disse Cameli.

Assubarnipal Barbary, secretário de Indústria, Ciência e Tecnologia do governo do estado, explicou como vai funcionar o Conselho na prática. “O conselho reflete um anseio antigo do empresariado de ter um canal de comunicação direto com o governo. Essa comunicação vai acontecer por meio dos encontros e o estado já está trabalhando em um plano de desenvolvimento que vai ter agora a integração do setor empresarial que vai contribuir para a geração de emprego”, explica.

O evento que até então tinha um caráter meramente de formalização de parceria entre setor empresarial e público, ganhou clima de eleição quando o convidado do Encontro de Lideranças Empresariais, o ex-deputado federal e atual Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, Sandro Mabel, falar da importância do Acre tem um deputado federal que conheça a importância do setor industrial para o desenvolvimento do estado, se referindo ao Presidente da Fieac, José Adriano, pré-candidato à deputado federal. “Importante vocês elegerem o Adriano. Vocês não têm noção do quanto um deputado que conhece o meio empresarial é capaz de ajudar um estado como o Acre trabalhando para atrair empresas para o estado”, disse.

Cameli se empolgou e falou sobre o presidente da Fieac e sobre um possível segundo mandato seu no Palácio Rio Branco. “Eu quero o José Adriano eleito porque a indústria precisa cada vez de seu protagonismo. O meu segundo mandato vai ser ainda melhor porque não estou preocupado com politicagem. Quando se pergunta por alguém que já esteve com a gente e agora quer ser candidato, eu digo que não há problema, mas não vou fatiar o governo, preciso ter confiança para buscar resolver o grande problema do Acre que é a geração de emprego”, enalteceu Gladson.

Feliz com as declarações citando seu nome, Adriano preferiu enaltecer que a atual conjuntura representa o melhor momento do diálogo de todo o setor produtivo. “Temos aqui empresários do interior juntos com os da capital. Chegou a hora do empresariado olhar para frente e entender que temos que trabalhar em parceria. O convite ao governador é também um reconhecimento do esforço ao longo dos últimos meses que ele tem feito de compreender a necessidade de trabalhar lado a lado do empresariado. Viemos nos comprometer com ele e dizer que com a continuidade desse trabalho todo o setor produtivo do Acre vai torcer por sua reeleição”, disse José Adriano.

Continuar lendo

Destaque 4

José Adriano traz presidente da Federação das Indústrias de Goiás para troca de experiências

Publicado

em

O Encontro de Lideranças Empresariais do Acre que começou na quinta-feira e terminou com um jantar no Palácio do Comércio na noite desta sexta-feira, 20, teve um convidado ilustre.

O ex-deputado federal e presidente da Federação das Indústrias de Goiás, Sandro Mabel, veio ao Acre à convite de José Adriano, presidente da Fieac, para uma troca de experiências. Sandro é da família que fundou a famosa empresa de biscoitos e bolachas Mabel. O convidado deixou claro que o Acre precisa partir para a industrialização.

“Não existe estado rico sem indústria. Você produzir apenas a matéria prima vai ser sempre um estado pobre. Quando o Acre começa a dar esses passos a gente tem trocado ideia sobre os avanços necessários para o Acre”, afirmou.

Sandro Mabel, com sua experiência, deixou claro que o Acre precisa trilhar o caminho da capacitação da sua mão de obra para crescer no setor industrial. “A preocupação do José Adriano é trazer mais treinamento para a população e isso é muito importante. Lembro quando a Mabel foi instalar a fábrica dela no Nordeste, a empresa ia para Alagoas, mas por falta de mão de obra treinada, nós fomos para Sergipe, estado vizinho, porque havia mão de obra qualificada”, explicou.

Adriano agradeceu a vinda de Mabel ao Acre e a troca de experiência. “Hoje nós temos uma presença ilustre de muita expressão à nível nacional e é assim que a gente cresce. Se unindo, se fortalecendo, tendo apoio do governo estadual e trocando experiências para seguirmos nessa missão que é fortalecer o setor produtivo no Acre que é quem gera emprego e quem tem sido responsável pela retomada do crescimento da economia em nosso estado”, salientou José Adriano.

Continuar lendo

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Leia Também

Mais lidas

error: Conteúdo protegido!