O prefeito, Tião Bocalom (Progressistas), vetou integralmente todas as 16 emendas aditivas apresentadas pelos vereadores da Câmara de Rio Branco ao Projeto de Lei Complementar (PLC) de N° 14/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para 2022/2025.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, diretrizes, objetivos e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período.
A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Das 16 emendas vetadas, uma delas é a do vereador Emerson Jarude (MDB), que prevê a criação da Guarda Municipal de Rio Branco, assunto que é paulatinamente debatido na Casa Legislativa.
Na justificativa, o prefeito afirmou que apesar dos objetivos dos nobres vereadores serem “valorosos”, na propositura das emendas, a ilegalidade das propostas são flagrantes.
“É de iniciativa do Poder Executivo a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de remuneração bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos”, explicou o prefeito ao comentar o veto a emenda que cria a Guarda Municipal de Rio Branco.
Ao ac24horas, o vereador Ismael Machado (PSDB), lamentou os vetos, mas salientou que a Câmara ainda pode derrubar os vetos caso não tenha nenhum impedimento legal, após análise.
“Eu não entendo o porquê dessa decisão. O PPA foi construído por muitas mãos, inclusive, essa Casa contribuiu, entidades de classe também contribuíram e foi aprovado. As nossas emendas serem vetadas, eu não entendo o porque, espero que a Casa reveja isso, e se for preciso iremos derrubar esses vetos, mesmo que não haja nenhum impedimento legal para isso”, afirmou.
O vereador Fábio Araújo (PDT) afirmou que pedirá a relatoria do PPA novamente e analisará as explicações dadas pelo Executivo aos vetos. “O veto hoje se encontra na Procuradoria Geral da Câmara, e tão logo cheguem nas comissões iremos analisar. E eu como relator do PPA vou pedir novamente à relatoria para averiguar esses vetos”, afirmou.
Veja os demais vetos:
Implantação de dois novos restaurantes populares na cidade;
Construção de porto para escoamento da produção;
Construção de parque e praças;
Implantação de programa de serviço de acolhimento familiar (SAF);
Equiparar o salário dos professores do município de Rio Branco, de autoria do vereador Ismael Machado (PSDB).
Construção de duas Unidades de Acolhimento, uma exclusiva para Mulheres Idosas, de autoria de Lene Petecão (PSD), e outra para idosos, de autoria de N. Lima (Progressistas)
Duas emendas modificativas ao eixo estratégico social, uma que dispõe sobre o Programa Municipal De Aquisição De Alimentos Da Agricultura Familiar (PMAA) e a outra em relação ao Fortalecimento Do Programa Saúde Na Escola, ambas de autoria do vereador, Samir Bestene (Progressistas).
