PL de Duarte quer estabelecer número mínimo de 60% de policiais mulheres em delegacias

O deputado estadual, Roberto Duarte (MDB), protocolou na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a lotação mínima de 60% de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Acre.

Na justificativa, Duarte afirmou que a maior crítica que é dirigida ao modo como são acolhidas as mulheres vítimas de violência nas delegacias acrianas é o constrangimento de serem atendidas por homens que, muitas vezes, estão despreparados para esse atendimento.

Segundo o emedebista, uma forma de atenuar esse problema foi a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher pela Lei nº 5.467/86. “Entretanto, ainda persiste o acolhimento constrangedor e a crítica – infelizmente – permanece atual e pertinente”, afirmou.

“A presente proposição objetiva garantir que as mulheres sejam atendidas preferencialmente por mulheres ao recorrerem às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e possam ser acolhidas de modo mais humano”, acrescentou Duarte.

O texto da proposta estabelece um prazo de dois anos a partir da sanção e publicação da lei para que as delegacias especializadas adequem o quadro de pessoal. O governo fica autorizado, inclusive, a abrir novos concursos públicos para alcançar a meta estabelecida.