Projeto de lei na Câmara institui Política Municipal sobre o Lúpus em Rio Branco

A vereadora Lene Petecão (PSD) apresentou na Câmara de Vereadores de Rio Branco (CMRB) nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei (PL) que institui Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, em Rio Branco (AC).

O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença crônica de causa desconhecida, onde acontecem alterações fundamentais no sistema imunológico do portador. O tratamento do LES engloba uma série de medidas, entre medicamentos e normas. As manchas, lesões e úlceras são provocadas pela sensibilidade ao sol e luz.

Caso aprovado, o Executivo terá que realizar de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas:

– elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas, causas, fatores de risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos familiares;

– facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores de Lúpus, facilitando o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município.

O Executivo terá que criar um banco dee dados com informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, dentre outras ações, do Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus (CMPL), na forma regulamentada pela autoridade municipal competente.

As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente no município, suplementadas se necessário. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.

“A classificação de doença rara impossibilita a aposentadoria e muitas vezes se faz necessário ir ao judiciário. O Projeto em tela propõe um conjunto de ações que visam orientar os Munícipes em relação a tal doença, a importância do tema, tratamentos e outras medidas”, afirmou Lene Petecão.