A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão.
A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.
A Receita alerta que não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.
Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/);
Selecione o item “Pagamentos e Parcelamentos”;
Clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor” e siga as orientações.
Em caso de dúvidas, o Edital de Transação por Adesão RFB nº 1/2021, o passo a passo detalhado e mais informações estão disponíveis em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para-processos-de-pequeno-valor.
Ainda era pouco antes das 9h deste sábado (4), quando dezenas de pessoas correram afobadas…
David Banda, filho de Madonna, é tão estiloso quanto a mãe! Segundo a própria cantora,…
Parece que a fila andou mesmo para o ex-BBB Lucas Buda. Após uma separação polêmica,…
O humorista Whindersson Nunes arrecadou mais de R$ 1 milhão entre seus seguidores para serem…
O estado do Rio Grande do Sul está sendo afetado por uma chuva histórica que…
Os seguidores de Simony não economizaram nos elogios após a cantora compartilhar novos cliques em…