O governo do estado publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 12, a criação de um Grupo de Trabalho para processar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos participantes do processo seletivo das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, no processo de implementação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Governo do Estado do Acre.
O Regime de Previdência Complementar (RPC) é uma forma de previdência privada que gera ao trabalhador uma renda extra à previdência social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse é um regime facultativo e, portanto, desvinculado da previdência pública. Ou seja, o próprio servidor decide se adere ou não.
O Grupo de Trabalho é composto por representantes da Casa Civil, PGE, Acreprevidência, Sefaz e Secretaria de Planejamento.
O decreto estabelece que ao Grupo de Trabalho compete implementar o regime de previdência complementar dos servidores públicos do Governo do Estado do Acre, incluindo processar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos participantes do processo seletivo terá duração necessária até a implementação do regime complementar.
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