Em coletiva de imprensa realizada no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizado na Avenida Getúlio Vargas, em Rio Branco, nesta sexta-feira, 5, o procurador-geral adjunto, Leonardo Cesário, esclareceu a polêmica da suposta ‘máfia dos precatórios’. Para o procurador, não há qualquer irregularidade no pagamento.
Rosas, em seu discurso, disse que a PGE não realiza atos ‘fraudulentos’ para emissão desses pagamentos de precatórios, ou seja, de dívidas. Para a instituição, a procuradoria apenas obedece às ordens judiciais. “Nossa participação no pagamento é verificar se o valor da parcela anual está de acordo. A gente não indica qual precatório deve ser pago, pois a regra não funciona assim. Esses processos são públicos, não é a PGE que faz, é o Tribunal de Justiça que disponibiliza os links dos que, inclusive, já foram pagos. O acesso é de livre acesso”, destacou.
O procurador-adjunto fez questão de explicar como funciona o critério de pagamento adotado pela PGE. “Eles obedecem os critérios de pagamento, lá atrás quando isso foi criado, era bem simples, digamos que tínhamos dez anos para pagar e eles dividem esse valor para que o Estado tivesse que pagar o que era um décimo do valor. Porém, emendas constitucionais alteraram a forma de pagamento. O STF reduziu o prazo e isso acabou alterando a forma de pagamento. O pagamento de precatórios para 2022 é de mais de R$ 80 milhões”, ressaltou.
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A polêmica foi gerada após o governador em exercício, Major Rocha (PSL), ter oficializado na última quarta-feira, 3, a exoneração do procurador João Paulo Setti, do cargo de Procurador-Geral da PGE/AC, após denúncias de um suposto envolvimento na chamada ‘máfia dos precatórios’.
Cesário esclareceu ainda a polêmica gerada acerca de quem estaria no comando da PGE após a exoneração de João Paulo. Ele disse que teve que suspender as férias programadas após a repercussão do caso. “Eu retornei das minhas férias porque o regimento não permite que outra pessoa substitua o comando da PGE. Então, estou esclarecendo essas dúvidas geradas após a exoneração de João Paulo Setti”, declarou.
Em meio a coletiva, o ac24horas questionou Rosas se existiria a possibilidade de alguém conseguir informações privilegiadas para comprar um precatório de forma imediata e se tinha sigilo no pagamento dos precatórios realizados. Em resposta, o gestor negou veementemente. “Não existe. Elas são públicas. Os interessados vão lá e acessam. Essas informações são feitas após um cronograma. Se o Estado discordar, vamos até às últimas instâncias. O valor a ser pago é publicado em órgão oficial e também, não há sigilos”, contou.
O procurador Gustavo Valadares, coordenador de precatórios, esclareceu o motivo do Estado do Acre ter pago R$ 200 milhões em precatórios esse ano. “Esse valor é um pouco inferior, fizemos, houve uma elevação em relação a gestão anterior. Esse aumento ocorreu por conta do prazo que se estendeu”, argumentou.
Valadares frisou que na gestão anterior ao governo atual, entre os anos de 2016 a 2018, foram pagos quase R$ 100 milhões em débitos dos precatórios.
O presidente da Associação dos Procuradores, Andrey Hollanda, reagiu com indignação à decisão do governador em exercício, Wherles Rocha (PSL) de exonerar o procurador-geral do Estado, João Paulo Setti. “Não precisamos e nem vamos fazer como ele fez. Vamos agir para evitar situações como essa. Esse ato ocorreu com ilações infundadas”.
O que é precatórios?
Os precatórios funcionam quando uma pessoa (física ou jurídica) processa a União e ganha uma indenização, é emitida uma ou mais ordens de pagamento reconhecidas pela Justiça. Essas ordens são os precatórios. Ou seja: o precatório é um documento que indica a quantia que o Tesouro Nacional deve a uma determinada pessoa ou empresa.
Porém, os especialistas explicam que não é qualquer dívida que vira um precatório. O valor precisa ser superior a 60 salários mínimos, no caso da fazenda federal – os estados, distritos e municípios têm legislações variadas. Nesse contexto, quando um precatório é emitido, o valor da dívida deve entrar no orçamento do governo, para ser pago em uma data futura. As requisições que são recebidas até 1º de julho de um ano são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do próximo ano.
