Lei garante que emissão de 2ª via de RG e CNH será gratuita em caso de desastre natural

A lei, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) chegou a ser vetada pelo governador Gladson Cameli, mas a Aleac derrubou o veto. 

Atualmente, uma segunda vida de uma carteira de identidade custa ao contribuinte cerca de R$ 80. No entanto, se o documento estiver sido danificado ou extraviado por conta de um desastre da natureza, o pedido de segunda via sairá de graça. Para garantir o direito de isenção é necessário a apresentação de boletim de ocorrência policial.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) publicou uma lei no Diário Oficial desta sexta-feira, 5, que isenta a cobrança de taxa. Os documentos que devem ficar livres de taxa para emissão de 2ª via para as vítimas de desastres da natureza são:

• carteira de identidade;
• certidão de nascimento;
• certidão de casamento;
• carteira nacional de habilitação;
• certificação de registro e licenciamento de veículos;
• outros cuja emissão seja da competência do Estado.