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Câmara rejeita mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público; veja os votos da bancada

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O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 não obteve os 308 votos necessários para aprovar a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas.

No placar, o resultado foi de 297 contra 182 votos e 4 abstenções, faltando 11 votos para aprovação.

A maioria da bancada do Acre votou contra as mudanças propostas mas dois deputados, Léo de Brito e Flaviano Melo, votaram ´sim´ pelas alterações. Perpétua Almeida absteve-se.

Agora, os deputados devem analisar o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O presidente da Câmara, Arthur Lira, encerrou a sessão em seguida.

Para muitos, as mudanças ampliariam a intervenção política no Ministério Público, levando a ingerência e enfraquecimento.

Veja como votou cada deputado do Acre:

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Prefeitura de Rio Branco anuncia data para pagamento de abono a servidores da Educação

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O prefeito Tião Bocalom (Progressistas) anunciou nas redes sociais nesta quarta-feira, 01, as datas e os critérios de quem receberá o pagamento do abono destinado aos profissionais da rede municipal de Educação.

O abono será pago com as sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo informações do Portal da Prefeitura, 1.543 professores, coordenadores pedagógicos e gestores, receberão R$ 9.5 mil divididos em duas parcelas. A primeira parcela de R$ 4.750 mil será paga dia 20 de dezembro e a segunda, de R$ 4.750 mil, no dia 30 de dezembro.

Para os 1.193 servidores classificados como pessoal de apoio, cada um vai receber R$ 7 mil. A primeira parcela de R$ 3.5 mil, dia 25 de janeiro e a segunda, de R$ 3.5 mil, dia 10 de fevereiro.

Segundo uma nota da prefeitura, a decisão foi tomada após a gestão pedir parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que sinalizou positivo.

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Após dois anos sem partido, Bolsonaro se filia ao PL, nona legenda da carreira política

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O presidente Jair Bolsonaro se filiou na manhã desta terça-feira (30) ao Partido Liberal. A cerimônia de filiação aconteceu na sede do partido em Brasília e contou com a presença do presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, e de integrantes do governo.

Bolsonaro foi eleito presidente pelo PSL em 2018 e deixou o partido em 2019, em meio a divergências com a cúpula da legenda. Na ocasião, chegou a articular a criação de um novo partido, a Aliança Pelo Brasil, que não passou da fase de coleta de assinaturas.

O PL será o nono partido da carreira política de Bolsonaro. Em três décadas, o atual presidente passou por PDC, PPR, PPB, PTB, PFL, PP, PSC e PSL.

No discurso, Bolsonaro fez acenos aos parlamentares do PL e de outros partidos que tinham representantes presentes no evento. Tanto o PL como as outras siglas citadas por Bolsonaro fazem parte do chamado Centrão, uma bancada informal no Congresso que abriga siglas de centro-direita e com a qual o governo se aliou desde o ano passado, em busca de uma base de sustentação na Câmara e no Senado (veja mais sobre o Centrão ao fim desta reportagem).

“Estou me sentindo aqui em casa, dentro do Congresso Nacional, aquele plenário da Câmara, tendo em vista a quantidade de parlamentares aqui presentes. Me trazem lembranças agradáveis, lembranças de luta, acima de tudo, momentos em que nós, juntos, fizemos pelo nosso país. Eu venho do meio de vocês. Venho de 28 anos na Câmara”, afirmou o presidente.

Bolsonaro disse que não foi fácil optar pelo PL, tendo em vista propostas para entrar em outros partidos com o quais também sente afinidade.

“Eu vim do PP. E confesso, prezado Valdemar, a decisão não foi fácil. Até mesmo o Marcos Pereira [presidente do Republicanos], conversei muito com ele e com outros parlamentares”, completou Bolsonaro.

“Pode ter certeza que nenhum partido será esquecido por nós”, frisou.

Oficialmente, a pré-candidatura de Bolsonaro ainda não foi lançada. Ele fez questão de ressaltar que o evento desta terça era exclusivamente um ato de filiação.

“Não estamos aqui lançando ninguém a cargo nenhum. Um evento simples, mas de muita importância, a filiação, que é a passagem para que possamos pleitear algo lá na frente”, concluiu o presidente.

Bolsonaro repetiu uma provocação que tem feito nos últimos meses ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sem se referir diretamente à corte e sem citar nomes de ministros, disse que “alguns” extrapolam “na região” da Praça dos Três Poderes.

“Nós temos um bem que está na nossa frente e não podemos desprezar, achar que ele não vai acabar nunca, um bem que nós devemos sempre zelar por ele, que é a nossa liberdade. Alguns extrapolam aqui, na região da Praça dos Três Poderes, mas essa pessoa vai ser enquadrada, vai se enquadrando, vai vendo que a maioria somos nós. E nós aqui, que temos voto em especial, é que devemos conduzir o destino da nossa nação”, disse Bolsonaro.

Vários ministros participaram do evento de filiação de Bolsonaro, como Paulo Guedes (Economia), Flávia Arruda (Secretaria de governo), Marcos Pontes (Ciência e tecnologia), Tarcísio de Freitas (infraestrutura), Tereza Cristina (Agricultura), Milton Ribeiro (Educação), Rogério Marinho (Desenvolvimento regional) e Ciro Nogueira (Casa Civil).

Entre os presentes, também estavam o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Filiação de senador e de ministro

Além de Bolsonaro, também se filiou ao partido o senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente. Será a quarta legenda do senador, eleito pelo PSL em 2018. O senador migrou para o Republicanos em março de 2020 e se transferiu de novo para o Patriota em maio deste ano.

Quem também se filiou ao PL na cerimônia desta terça o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Idas e vindas

O novo partido chegou a anunciar a cerimônia de recepção de Bolsonaro para o último dia 22, mas teve de adiar o compromisso em razão de exigências do presidente sobre alianças nos estados nas eleições de 2022.

Após o adiamento, questionado sobre a adesão ao PL, respondeu que “foi tudo conversado” com o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, e que os dois estão “sem problema”.

“Uma pessoa que é conhecida por honrar palavra. Da minha parte também, e temos tudo para realmente ajudar na política brasileira”, declarou Bolsonaro.

Veja no vídeo abaixo, de 2019, a linha do tempo com os partidos políticos que já abrigaram Jair Bolsonaro:

Bolsonaro no Centrão

Eleito com um discurso contrário à “política fisiológica”, o presidente Jair Bolsonaro afirmou em julho deste ano que é do grupo de partidos do Centrão.

O partido foi da base aliada de todos os governos das últimas duas décadas: apoiou Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, Michel Temer e, agora, Bolsonaro.

A declaração de Bolsonaro foi dada em entrevista a uma rádio, após ter sido questionado sobre a indicação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para comandar a Casa Civil. Nogueira presidente o Progressistas, outra sigla do Centrão.

“Eu sou do Centrão. Eu fui do PP metade do meu tempo. Fui do PTB, fui do então PFL. No passado, integrei siglas que foram extintas, como PRB, PTB. O PP, lá atrás, foi extinto, depois renasceu novamente”, declarou Bolsonaro.

“Nós temos 513 parlamentares. O tal Centrão, que chamam pejorativamente disso, são alguns partidos que lá atrás se uniram na campanha do [Geraldo] Alckmin [PSDB]. E ficou, então, rotulado Centrão como algo pejorativo, algo danoso à nação. Não tem nada a ver, eu nasci de lá”, acrescentou Bolsonaro.

Em 2018, o general Augusto Heleno, atual ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de Bolsonaro, fez uma paródia do samba “Reunião de bacana” e insinuou que os integrantes do bloco são ladrões.

O samba original diz: “Se gritar pega ladrão, não fica um, meu irmão.” Heleno, na paródia, afirmou: “Se gritar pega Centrão, não fica um, meu irmão.”

Em maio deste ano, no entanto, Augusto Heleno afirmou que o bloco “não existe”.

“Sobre o Centrão, aquela brincadeira que eu fiz, foi numa convenção do PSL na época da campanha eleitoral. Naquela época, existia à disposição na mídia várias críticas ao Centrão. Não quer dizer que hoje exista Centrão, isso foi muito modificado ao longo do tempo”, afirmou Heleno na ocasião.

Costa Neto, condenado no mensalão

Em 2012, Valdemar foi condenado no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 7 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Valdemar foi preso em 2013 e em 2014 passou a cumprir prisão domiciliar. Dois anos depois, em 2016, o ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu perdão da pena e determinou a soltura do ex-deputado. Na ocasião, a decisão seguiu parecer da Procuradoria Geral da República (PGR).

‘Carta branca’

Na semana passada, Valdemar Costa Neto reuniu em Brasília os presidentes estaduais do PL.

Segundo informou a legenda, os dirigentes regionais deram “carta branca” a Costa Neto para negociar com Bolsonaro.

O colunista do g1 Gerson Camarotti informou que aliados próximos de Bolsonaro disseram que o presidente não precisava de uma “carta branca” do PL, mas, sim, ganhar tempo para acalmar a militância e, com isso, reverter as críticas de bolsonaristas nas redes sociais.

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Impasse deve atrasar envio à Aleac PL de abono de R$ 160 milhões a servidores da Educação

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Uma dúvida administrativas que ainda não foi sanada pelos técnicos das Secretarias de Educação, Planejamento e Fazenda deve atrasar o envio do projeto de lei de autoria do governo do Estado que concede abono salarial aos servidores da educação com as sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no montante de R$ 160 milhões.

O ac24horas apurou que existem alguns cargos na educação que estão gerando dúvidas, se vão receber ou não o dinheiro extra. Inicialmente, o abono iria beneficiar cerca de 8 mil professores e a divisão ficaria em torno de R$ 16 mil para cada um, mas após uma série de protestos e reclamações por parte dos servidores de apoio, o governo resolveu inserir novos grupos, o que deve beneficiar pouco mais de 12 mil servidores, sendo que um professor que trabalhou durante todo o ano letivo deve receber nesse novo cálculo cerca de R$ 11 mil.

A secretária de educação, Socorro Neri, confirmou ao ac24horas, que a proposta deve chegar na Assembleia Legislativa somente na próxima semana. “Vamos ter mais uma reunião daqui a pouco com a equipe econômica e jurídica do Governo, na qual trataremos do novo cálculo e do reexame jurídico. Assim que esse trabalho estiver concluído lhe informarei”, disse a gestora.

A ideia da gestão de Gladson Cameli é pagar esse abono até o último dia de dezembro.

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Comitê da Covid libera eventos para mais de 100 pessoas, mas exige comprovante de vacinação

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O Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19 publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 29, resolução que permite, durante os Níveis de Atenção (cor amarela) e Cuidado (cor verde), a realização de atividades como shows musicais eventos culturais, religiosos, festivais e outros, com mais de 100 pessoas.

No entanto, como a taxa de cobertura vacinal contra a Covid-19 atualmente praticada no Estado do Acre inferior a 70% de pessoas com esquema vacinal completo e a Organização Mundial de Saúde preconiza a faixa de 70% de pessoas com esquema vacinal completo, o Comitê define algumas condições:

Apresentação de comprovante de vacinação (caderneta física, cartão de vacinação impresso em papel timbrado emitido por órgão de saúde competente ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras ou Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 – Conecte SUS) constando as duas doses ou a dose única de imunizantes contra o SARS-CoV-2;

Outra observância é quanto à capacidade de lotação permitida para cada nível de risco quanto ao espaço físico utilizado, sendo limitada a 50% para o Nível de Risco de Atenção (bandeira amarela), e a 80% para o Nível de Risco de Cuidado (bandeira verde), de acordo com a classificação do Pacto Acre Sem Covid;

É proibida a entrada e permanência no evento de participantes que apresentem sinais e sintomas de síndrome gripal;

É orientada a contínua dos organizadores aos participantes do evento quanto ao uso de máscara ao circular pelas áreas comuns, à adoção do distanciamento social, e à higienização frequente das mãos, além da higienização constante de banheiros, lavatórios e superfícies de áreas comuns e o cumprimento das demais normas estabelecidas através dos protocolos sanitários estadual e municipais.

A apresentação do comprovante de vacinação somente será dispensada no caso da pessoa apresentar-se laudo médico que justifique clinicamente a contraindicação de aplicação de imunizante contra a Covid-19 ou apresentar exame de RT-PCR realizado nas últimas 48h, ou Teste Rápido para pesquisa de antígeno realizado nas últimas 24h.

Os organizadores do evento precisam garantir o livre acesso e prestar inteira colaboração aos órgãos de fiscalização a qualquer momento para a aferição do cumprimento dos protocolos sanitários, inclusive no que diz respeito ao atendimento do requisito do comprovante de vacinação.

A capacidade leva em conta o nível de risco de atenção (bandeira amarela) e cuidado (bandeira verde) relacionados a pandemia da COVID-19, limitado a 50% e 80% respectivamente

Fica proibido o acesso de crianças menores de 12 anos, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis.

A nova resolução diz ainda que a produção do evento deverá promover campanhas de conscientização, com a divulgação dos procedimentos das medidas sanitárias adotadas.

O primeiro grande teste da nova resolução acontece nesta quarta-feira, durante o show do sertanejo Gusttavo Lima.

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