O governo do Acre instituiu por meio de publicação no Diário Oficial nesta terça-feira, 19, a lei que cria o Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF). O objetivo é fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos clientes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores a emissão do documento fiscal hábil, nos termos da legislação tributária, e por meio da execução de ações que visem a valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.
A lei diz ainda que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) será a responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do PECF.
São diretrizes do novo programa a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade: contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado e verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos públicos.
O PECF contará com um portal na Internet, constituído como plataforma de interação entre os cidadãos e o poder público e para incentivar a participação da sociedade distribuirá prêmios aos consumidores e às entidades sociais, sem fins lucrativos, credenciadas.
Para participar, os cidadãos terão que realizar um cadastro no Portal do PECF na Internet e os estabelecimentos participantes deverão informar aos consumidores a possibilidade de incluir o número do CPF, no documento fiscal relativo às suas compras.
