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Mudanças podem dificultar acesso ao Benefício de Prestação Continuada

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As mudanças recentes implementadas no Benefício de Proteção Continuada (BPC), mecanismo protetivo de idosos de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de miséria, contêm aspectos que podem se constituir em barreiras de acesso ao benefício. É o que aponta o estudo ‘BPC em disputa: Como alterações regulatórias recentes se refletem no acesso ao benefício”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O estudo mostra como as recentes iniciativas de modernização do BPC tiveram potencial de interferir na capacidade de acesso ao direito principalmente a partir de 2019, cenário que foi agravado com a pandemia de Covid-19 em 2020. Na análise, as pesquisadoras levam em conta a conjuntura social do país e os tipos de vulnerabilidades que caracterizam as populações que mais necessitam da proteção social.

Segundo os dados, em 2019, houve uma queda inédita da quantidade de pessoas que receberam o benefício. Pela primeira vez em quinze anos, a quantidade de beneficiários do BPC que constava na folha de pagamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), observada no final do ano, foi menor que a do mesmo período do ano anterior (2018), fenômeno que se repetiu ao longo de cinco meses em 2019.

Além disso, o estudo aponta que durante oito meses do ano de 2019 ocorreram registros de queda de pagamento destes benefícios quando comparados ao mês anterior. Cabe destacar que, desde 2004 até 2018, as taxas mensais de variação da quantidade de benefícios pagos foram sempre positivas (com exceção de dois meses em 2015, motivadas por uma greve do INSS). Dessa forma, o ano de 2019 encerrou-se com o pagamento de BPC a 4.626.185 de pessoas, registrando uma queda de 25,7 mil beneficiários em relação a dezembro de 2018 (4.651.924 beneficiários).

Entre as transformações recentes do BPC, destacam-se as mudanças procedimentais, de fluxos e de formatos de atendimento, que têm impactado a operacionalização do benefício. O processo de digitalização do atendimento ao cidadão por parte do INSS é um exemplo. Sem diminuir a importância da transformação digital em facilitar o acesso de parte da população aos benefícios, a adoção do INSS Digital, que, segundo as pesquisadoras, está ancorado na redução do quadro de servidores do órgão, avança de forma anacrônica à realidade do público do BPC, que ainda encontra dificuldades em ter acesso a tecnologias de informação e comunicação (TICs). Ou seja, o desenho do programa parece não ter levado em consideração o público mais vulnerável socialmente. Nesse sentido, observou-se aumento das filas para análise destes benefícios no final de 2019, com a implementação do INSS Digital.

A exigência de inscrição no CadÚnico para ter acesso ao benefício também foi avaliado como de impactos relevantes no volume de concessões. Instituído em 2017 e usado até os dias atuais, a análise dos dados mostra o indeferimento de 1.272 benefícios de prestação continuada em 2017, 27.650 em 2018, 52.148 em 2019, e 34.689 benefícios entre janeiro e agosto de 2020. Dessa forma, o não cadastramento da família no CadÚnico se tornou uma das principais causas de indeferimento do benefício neste último período.

Outro fator que pode ter se tornado uma barreira para acesso de quem mais precisa relaciona-se aos mecanismos de controle de fraudes, segundo as pesquisadoras. “Criam-se mecanismos de averiguação, principalmente da renda familiar per capita, que tornam o processo de revisão complexo e que corre o risco de gerar desproteções”, avaliaram as pesquisadoras ao considerar que que excessos no controle de benefícios na busca por erros de inclusão podem excluir, indevidamente, detentores de direito do acesso ao BPC. Em comum, todas essas alterações, se não acompanhadas de outras medidas que visem a garantia de direitos (tais como o investimento nos serviços socioassistenciais), reduzem a capacidade protetiva do benefício, assim como seu potencial de abrandar a pobreza e a desigualdade social.

O estudo também aborda as alterações ocorridas no BPC, no contexto de enfrentamento da pandemia. São mudanças promovidas tanto no âmbito do Legislativo como do Executivo e tiveram um importante papel de aumentar a capacidade protetiva do benefício, mesmo que temporariamente e torná-lo mais inclusivo. No primeiro caso, o Congresso Nacional aprovou legislações que alteraram os critérios de elegibilidade do benefício e autorizaram um adiantamento do BPC, oferecido para aqueles que aguardavam a análise de suas requisições ao BPC. Medida que durou até o fim de 2020, como uma forma de mitigar os efeitos da pandemia sobre a população vulnerável. O Poder Executivo, por sua vez, alterou normas que regem o processo de concessão do benefício, de maneira a facilitar o acesso a ele. No entanto, a análise proposta pelas autoras aponta que determinados elementos trazidos por essas mudanças podem representar obstáculos, assim como chamam a atenção para os entraves resultantes do fechamento das agências do INSS ao longo de boa parte do ano de 2020.

Na avaliação das autoras, é necessário investimento em mecanismos de monitoramento e avaliação com o objetivo de acompanhar o impacto das alterações que vierem a ser feitas nos próximos anos. No entanto, essas políticas devem se ater às características específicas do público do BPC e a situação de grande vulnerabilidade em que estão. Desse modo, avalia o estudo, haveria manutenção do equilíbrio entre o aperfeiçoamento da política, eficiência estatal e efetivação do objetivo da política, que é a garantia da proteção social e segurança de renda de idosos e PCDs.

O que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um mecanismo protetivo de idosos (65 anos ou mais) e pessoas com deficiência (PCDs) em situação de miséria, que garante um benefício mensal no valor de 1 salário mínimo. Foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e regulamentado em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Cotidiano

Procuradora garante que eleições do MPAC ocorrem dentro da normalidade

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A procuradora de Justiça, Gilcely Evangelista, da Comissão Eleitoral, declarou em entrevista ao ac24horas, na tarde desta sexta-feira, 26, que mais de 90% dos membros, entre promotores e procuradores de Justiça, aptos a participar do pleito para a formação da lista tríplice de candidatos a procurador-geral de Justiça, já registraram seu voto.

Gilcely Evangelista afirmou que até o presente momento, as eleições do MP ocorrem dentro da normalidade, sem nenhum indício de irregularidade. “Está ocorrendo tudo na maior tranquilidade”, explicou.

Quatro candidatos concorrem ao cargo para conduzir a instituição, no biênio 2022-2024. Disputam a vaga da atual procuradora-geral, Kátia Rejane, quatro promotores, Carlos Maia, Cosmo Lima, Danilo Lovisaro e o promotor de Justiça Rodrigo Curti. A votação ocorre na sede do órgão, na rua Floriano Peixoto, em Rio Branco.

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Cotidiano

Zeladoria abre cotação de preços para contratação de empresa para coleta de lixo

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O secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade (SMZC), Joabe Lira, publicou nesta sexta-feira, 26, um edital para pesquisa e coleta de preço, visando a contratação de uma empresa para prestação de serviços de coleta porta a porta e transporte dos resíduos sólidos, coleta e transporte dos resíduos em contêineres/brooks e serviço de manutenção e higienização de contêineres para coleta mecanizada na área central da cidade.

A dispensa de licitação será por seis meses e a modalidade de escolha para contratação será menor preço. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

No edital, a Zeladoria afirma que a empresa contratada deverá seguir os Planos de Trabalho propostos, conforme especificações e demais elementos técnicos, constante no projeto. O início dos serviços será impreterivelmente no dia 30 de dezembro de 2021.

A empresa contratada deverá iniciar a execução dos serviços obedecendo obrigatoriamente este projeto básico, podendo sofrer alterações, conforme necessidade de adequações solicitadas por esta Secretaria.

A abertura do edital de coleta de preço ocorre em um momento em que as duas empresas de coleta de lixo domiciliar lutam na justiça pela licitação. Após ter conhecimento de que a empresa vencedora da licitação, QUEBEC CONSTRUÇÕES ETECNOLOGIA AMBIENTAL S.A, possui condenação por improbidade administrativa, a atual empresa que executa os serviços em Rio Branco, Limpebras Eng. Ambiental Ltda Me ajuizou o processo, para impedir a contratação.

O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, conduzida pelo magistrado Anastácio Lima de Menezes Filho, que julgará o caso. Em julho, o secretário Joabe Lira, revogou a licitação vencida pela empresa Quebec Soluções e Tecnologia no valor de R$ 32,9 milhões para realização da coleta de lixo de Rio Branco. A revogação ocorreu após decisão judicial.

Em junho, o magistrado Anastácio Lima de Menezes Filho determinou a suspensão da licitação vencida pela Quebec, após um pedido da segunda colocada no certame, a Limpebrás, que apresentou em juízo a decisão que condenou a Quebec Soluções e Tecnologia, por crime de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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Cotidiano

Procon intensifica fiscalização na Black Friday do Via Verde Shopping nesta sexta

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Nesta sexta-feira, 26, acontece a segunda mais importante data do comércio no Brasil. Os descontos dados na Black Friday movimentam a economia.

No Acre não é diferente e é grande a movimentação nos centros comerciais da cidade com a população em busca de economizar. É comum, inclusive, muita gente, por causa dos descontos, antecipar as compras de presentes de Natal.

Pela grande movimentação de recursos e uma ampla oferta de descontos e vantagens, a época é também propícia a descumprimento das leis que defendem os consumidores. Na maioria das vezes são descontos prometidos que não condizem com o preço final do produto. Outro cuidado é com o comércio eletrônico, onde é preciso pesquisar a confiabilidade dos anunciantes onde se está adquirindo o produto.

Para tentar evitar que o consumidor seja lesado, o Procon do Acre realiza desde o início do mês atividades de orientação e fiscalização em relação à Black Friday. Nesta sexta-feira específica, as ações estarão concentradas no Via Verde Shopping. “Ontem estivemos com as nossas equipes em galerias e hoje vamos para o shopping. A ideia é verificar se está acontecendo alguma abusividade, se algum desconto não está sendo aplicado e até mesmo as condições das lojas para receber os consumidores, além de emissão de nota fiscal e se todos os produtos das prateleiras estão identificadas com seus respectivos preços”, afirma Camila Machado, chefe da divisão de fiscalização do Procon Acre.

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Cotidiano

Polícias Penais decidem manter suspensão do banco de horas nos presídios do Acre

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O presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Éden Azevedo, usou as redes sociais para garantir que, após a negativa do Governo do Acre em atender os pleitos prioritários apresentados pela Polícia Penal, a categoria deliberou por manter a suspensão do Banco de Horas e por adotar o Procedimento Padrão Operacional nas Unidades Prisionais.

Com a decisão, os Policiais Penais afirmam que irão montar o acampamento em frente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). “A Asspen convoca, portanto, em caráter de urgência, a todos os policiais penais do estado do Acre para a retomada do acampamento na ALEAC, a partir da próxima terça-feira (30) às 08h”, disse.

A categoria destaca que nesse momento, é necessário a união da classe em prol dos objetivos. A Associação, no pleno exercício de representação, reitera a necessidade de ter a categoria unida em prol dos mesmos objetivos e enfatiza a importância deste momento na história da Polícia Penal do Acre. “Chega de migalhas! A vida de um policial penal não é menos importante que a vida de um militar ou de um policial civil! Chega do descaso deste Governo”, alegou

A categoria busca junto ao governo, o vencimento único, a direção das Unidades, a inclusão de nível superior para ingresso na carreira, a reestruturação do Plano de Cargos e Salários e, sobretudo, pela valorização da Polícia Penal do Acre.

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