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Mudanças podem dificultar acesso ao Benefício de Prestação Continuada

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As mudanças recentes implementadas no Benefício de Proteção Continuada (BPC), mecanismo protetivo de idosos de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de miséria, contêm aspectos que podem se constituir em barreiras de acesso ao benefício. É o que aponta o estudo ‘BPC em disputa: Como alterações regulatórias recentes se refletem no acesso ao benefício”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O estudo mostra como as recentes iniciativas de modernização do BPC tiveram potencial de interferir na capacidade de acesso ao direito principalmente a partir de 2019, cenário que foi agravado com a pandemia de Covid-19 em 2020. Na análise, as pesquisadoras levam em conta a conjuntura social do país e os tipos de vulnerabilidades que caracterizam as populações que mais necessitam da proteção social.

Segundo os dados, em 2019, houve uma queda inédita da quantidade de pessoas que receberam o benefício. Pela primeira vez em quinze anos, a quantidade de beneficiários do BPC que constava na folha de pagamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), observada no final do ano, foi menor que a do mesmo período do ano anterior (2018), fenômeno que se repetiu ao longo de cinco meses em 2019.

Além disso, o estudo aponta que durante oito meses do ano de 2019 ocorreram registros de queda de pagamento destes benefícios quando comparados ao mês anterior. Cabe destacar que, desde 2004 até 2018, as taxas mensais de variação da quantidade de benefícios pagos foram sempre positivas (com exceção de dois meses em 2015, motivadas por uma greve do INSS). Dessa forma, o ano de 2019 encerrou-se com o pagamento de BPC a 4.626.185 de pessoas, registrando uma queda de 25,7 mil beneficiários em relação a dezembro de 2018 (4.651.924 beneficiários).

Entre as transformações recentes do BPC, destacam-se as mudanças procedimentais, de fluxos e de formatos de atendimento, que têm impactado a operacionalização do benefício. O processo de digitalização do atendimento ao cidadão por parte do INSS é um exemplo. Sem diminuir a importância da transformação digital em facilitar o acesso de parte da população aos benefícios, a adoção do INSS Digital, que, segundo as pesquisadoras, está ancorado na redução do quadro de servidores do órgão, avança de forma anacrônica à realidade do público do BPC, que ainda encontra dificuldades em ter acesso a tecnologias de informação e comunicação (TICs). Ou seja, o desenho do programa parece não ter levado em consideração o público mais vulnerável socialmente. Nesse sentido, observou-se aumento das filas para análise destes benefícios no final de 2019, com a implementação do INSS Digital.

A exigência de inscrição no CadÚnico para ter acesso ao benefício também foi avaliado como de impactos relevantes no volume de concessões. Instituído em 2017 e usado até os dias atuais, a análise dos dados mostra o indeferimento de 1.272 benefícios de prestação continuada em 2017, 27.650 em 2018, 52.148 em 2019, e 34.689 benefícios entre janeiro e agosto de 2020. Dessa forma, o não cadastramento da família no CadÚnico se tornou uma das principais causas de indeferimento do benefício neste último período.

Outro fator que pode ter se tornado uma barreira para acesso de quem mais precisa relaciona-se aos mecanismos de controle de fraudes, segundo as pesquisadoras. “Criam-se mecanismos de averiguação, principalmente da renda familiar per capita, que tornam o processo de revisão complexo e que corre o risco de gerar desproteções”, avaliaram as pesquisadoras ao considerar que que excessos no controle de benefícios na busca por erros de inclusão podem excluir, indevidamente, detentores de direito do acesso ao BPC. Em comum, todas essas alterações, se não acompanhadas de outras medidas que visem a garantia de direitos (tais como o investimento nos serviços socioassistenciais), reduzem a capacidade protetiva do benefício, assim como seu potencial de abrandar a pobreza e a desigualdade social.

O estudo também aborda as alterações ocorridas no BPC, no contexto de enfrentamento da pandemia. São mudanças promovidas tanto no âmbito do Legislativo como do Executivo e tiveram um importante papel de aumentar a capacidade protetiva do benefício, mesmo que temporariamente e torná-lo mais inclusivo. No primeiro caso, o Congresso Nacional aprovou legislações que alteraram os critérios de elegibilidade do benefício e autorizaram um adiantamento do BPC, oferecido para aqueles que aguardavam a análise de suas requisições ao BPC. Medida que durou até o fim de 2020, como uma forma de mitigar os efeitos da pandemia sobre a população vulnerável. O Poder Executivo, por sua vez, alterou normas que regem o processo de concessão do benefício, de maneira a facilitar o acesso a ele. No entanto, a análise proposta pelas autoras aponta que determinados elementos trazidos por essas mudanças podem representar obstáculos, assim como chamam a atenção para os entraves resultantes do fechamento das agências do INSS ao longo de boa parte do ano de 2020.

Na avaliação das autoras, é necessário investimento em mecanismos de monitoramento e avaliação com o objetivo de acompanhar o impacto das alterações que vierem a ser feitas nos próximos anos. No entanto, essas políticas devem se ater às características específicas do público do BPC e a situação de grande vulnerabilidade em que estão. Desse modo, avalia o estudo, haveria manutenção do equilíbrio entre o aperfeiçoamento da política, eficiência estatal e efetivação do objetivo da política, que é a garantia da proteção social e segurança de renda de idosos e PCDs.

O que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um mecanismo protetivo de idosos (65 anos ou mais) e pessoas com deficiência (PCDs) em situação de miséria, que garante um benefício mensal no valor de 1 salário mínimo. Foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e regulamentado em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Cotidiano

Fábio Araújo crítica condução da reversão e diz que sistema pode entrar em colapso

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O vereador Fábio Araújo (PDT) usou a Tribuna da Câmara de Rio Branco (CMRB) nesta quinta-feira, 2, para falar da sua preocupação em relação à condução da reversão do sistema de saneamento, que voltará para a Prefeitura de Rio Branco em 2022.

De acordo com o parlamentar, não há previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para o Depasa de Rio Branco em 2022.

Na sessão, o parlamentar apresentou um requerimento para Audiência Pública com o Saerb e cobrou mais clareza na condução da reversão do saneamento.

“O Depasa não tem previsão orçamentária e nem de contratos para cuidar do saneamento de Rio Branco, ou seja, a partir de 1 de janeiro, o saneamento vai ser passado para o município de Rio Branco. O presidente do Saerb disse que estava pronto para assumir, mas ninguém viu nada e nem sabe de nada e precisamos saber o que está acontecendo porque não há nenhuma licitação pública ou prevista. Pelo o que eu vi na audiência pública da Aleac, o sistema de saneamento pode entrar em colapso no dia 1 de janeiro”, afirmou.

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Cotidiano

Vereadores de Rio Branco suspendem sessão para discutir ampliação do Refis

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O presidente da Câmara de Rio Branco, N. Lima, suspendeu a sessão nesta quinta-feira, 2, para conversar com os parlamentares com o intuito de ampliar o novo programa de Recuperação Fiscal (Refis). O novo prazo seria até dia 31 de dezembro.

O PL do Refis permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.

O novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como parcelamento em até 72 vezes para os pequenos e microempresários, e 60 vezes para as pessoas físicas e jurídicas.

A opção para pagamento à vista dos créditos tributários, se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento em até 30 dias da data de adesão.

Os débitos objeto do REFIS sujeitar-se-ão aos acréscimos previstos na legislação Municipal e serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 25% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco-Acre, inclusive, no que se refere aos parcelamentos realizados por Microempresas, Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte.

Para os débitos exclusivos de IPTU o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a 10% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco. O atraso no pagamento do parcelamento implicará na perda do desconto concedido na parcela.

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Cotidiano

Cursos rápidos e gratuitos do Senac estão com vagas abertas no Acre

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O Senac Acre está com vagas disponíveis em nove cursos a distância diferentes por meio do Programa Senac de Gratuidade. Acesse portal.ac.senac.br/gratuidade e garanta sua vaga.

São vagas nos cursos de Ações Eficazes em Vendas, Cerimonial e Protocolo para Eventos; Como construir um plano de marketing para o seu negócio; Comportamento do Consumidor; Custos e Formação do Preço de Venda; E-mail Marketing; Estratégias de Negociação; Relacionamento Interpessoal e Trabalho em Equipe e Técnicas de Fidelização: Fazendo o Cliente Voltar.

O processo de matrícula é simples e, assim que concluída a inscrição, o aluno já garante sua vaga no curso. O link de validação é recebido no e-mail assim que concluído o processo de inscrição e, a partir desse link, o aluno já passa a fazer o curso de onde ele estiver, celular, tablet, computador, de diversas maneiras.

São cursos rápidos, que variam de 20 a 40 horas, e voltados a qualificar pessoas que buscam se recolocar no mercado de trabalho. Final de ano é muito comum aumentar o número de vagas de empregos no mercado local, e o Senac, se preocupando com isso, abriu essas vagas para uma qualificação rápida para que essas pessoas estejam preparadas para o mercado de trabalho.

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Cotidiano

Homem que tentou matar namorada do pai é preso pela polícia na Transacreana

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A Polícia Civil prendeu nesta quarta-feira, 1, um homem acusado de tentar matar uma mulher por discordar do relacionamento extraconjugal que a mesma mantém com seu pai.

De acordo com as investigações, conduzidas pelo delegado Judson Barros, o pai do suspeito preso, morador de uma colônia na Estrada da Transacreana, possui um relacionamento extraconjugal com a vítima há mais de 20 anos, que também mora na estrada, mas em outra propriedade. Como o filho não aceita o relacionamento, tentou matar a mulher.

A investigação aponta que o filho é acusado de já ter atirado na mulher, agredido, inclusive arrastando seu rosto pelo asfalto, além de ter matado animais de propriedade da vítima, o que resultou até em registro de boletim de ocorrência.

“Resolvi pedir a prisão preventiva porque como ele não aceita esse caso amoroso do pai com a vítima, ele resolveu bater na mulher, ameaçar, matou um gato e um cachorro da mulher na bala, atirou nessa mulher e até um dia tentou cortar o pescoço da vítima com um terçado. É inadmissível agredir uma mulher por ela namorar o pai e você não querer”, disse o delegado Judson Barros.

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