Sem acordo, Câmara adia mais uma vez votação de PEC que altera conselho do MP

A Câmara dos Deputados adiou nesta quinta-feira (14) mais uma vez a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o número de indicados e a influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Nesta quinta, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou uma nova versão do texto, buscando viabilizar a votação, mas a falta de apoio levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) a propor o adiamento da votação para a próxima terça (leia mais abaixo).

“Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para terça-feira, dia mais adequado. Talvez, já com plenário completo, possa facilitar a discussão e torná-la mais democrática”, afirmou Lira.

Atualmente, o Congresso indica dois conselheiros. O relatório inicial previa aumentar esse número para quatro, o que já foi criticado por procuradores. No novo parecer, Magalhães ampliou o número para cinco e ainda aumentou de 14 para 17 o número total de integrantes do CNMP, contemplando o Ministério Público Militar.

O relator também retirou do texto a possibilidade de o CNMP, por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, após a devida apuração em procedimento disciplinar, ou, em procedimento próprio de controle.

Pelo novo texto, serão revisados apenas atos administrativos após apuração em processo disciplinar. Apesar da mudança neste ponto, procuradores e promotores continuam se queixando da abrangência da redação, que não delimita o que será considerado ato administrativo e, por isso, pode dar margem a punições diversas.