O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei (PL) que proíbe a cumulação de tributos incidentes sobre combustíveis e lubrificantes no âmbito do Estado do Acre.
Segundo o PL, fica proibido, na composição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre combustíveis e lubrificantes, a incidência de qualquer outro imposto de competência estadual.
Na justificativa, o deputado explica que a proposição objetiva impedir a cobrança ilegal do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no Estado do Acre.
“O projeto é justamente para diminuir o preço da gasolina. Nós sabemos que o preço da gasolina está cada vez mais caro, prejudicando a rotina de todos que utilizam carro ou moto diariamente, então, devemos lutar para que esse imposto seja cobrado de forma correta”, acrescentou.
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