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Justiça anula ato que criou 13º salário para prefeita, vice e vereadores de Brasiléia

Decisão também anulou aumento dos vencimentos dos vereadores e membros da Mesa Diretora da Câmara

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O juiz de Direito de Brasiléia, Gustavo Sirena, decidiu favoravelmente a uma Ação Popular, com pedido liminar, ajuizada pelo eleitor Valdemir da Silva contra a Câmara de Vereadores, apontando a incidência de atos lesivos ao patrimônio público municipal em decorrência de dois atos aprovados no dia 8 de dezembro de 2020.

Os atos foram o Projeto de Resolução nº 001 de 30 de novembro de 2020, que estabeleceu um aumento considerável na remuneração dos vereadores, presidente e vice-presidente da Mesa Diretora e do primeiro secretário, e o Projeto de Lei nº 002 da mesma data, que concedeu décimo terceiro salários aos vereadores, prefeito e vice-prefeito.

A respeito do primeiro ato, o autor argumentou na ação judicial que a Lei Orgânica do Município de Brasiléia prevê prazo de 30 (trinta) dias antes do pleito eleitoral para fixação de subsídios dos vereadores, sendo que o projeto foi aprovado em 8 de dezembro de 2020, ou seja, após a realização das eleições, com publicação naquele mês.

Referente ao segundo ato, ele pediu a impugnação da aprovação do PL que concede décimo terceiro salários aos vereadores, prefeito e vice-prefeito, antes inexistentes, em razão de não ter observado o prazo de cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular, por se tratar de criação de despesa, o qual também foi publicado em dezembro de 2020.

Citada, a Câmara Municipal de Brasiléia apresentou contestação por meio da qual argumentou que os Projetos de Resolução 001/2020 e 002/2020 foram aprovados na sessão realizada em 08 de dezembro de 2020, após o pleito eleitoral, em razão da pandemia, porém atenderam as normas e previsões orçamentárias do município e da Câmara Municipal de Brasiléia.

Na sua decisão, o juiz Gustavo Sirena considerou não haver ilegalidades nos aumentos concedidos aos vereadores, assim como na criação do décimo terceiro salários dos ocupantes dos cargos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo, mas avaliou como justo o ponto que se refere à inobservância do prazo estipulado pela Lei Orgânica Municipal.

“É de sabença uníssona que em razão do preceito do art. 29, VI, da Constituição Federal, fica proibida a alteração da remuneração dos vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada por lei de iniciativa da respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica”, diz um trecho da decisão.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Brasiléia, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal, o que não foi observado no caso, pois os projetos foram aprovados e publicados posteriormente às eleições municipais de 2020.

Com base nisso tudo, o magistrado decidiu por declarar a nulidade dos projetos de lei aprovados, não devendo eles produzir qualquer efeito quanto ao aumento dos subsídios e o décimo terceiro salário, diante da flagrante ilegalidade por violação à Lei Orgânica Municipal, e julgou extinto o processo nos termos do Artigo 487, I, do CPC. A decisão do magistrado foi proferida no último dia 7.

A respeito do posicionamento dos dois poderes, a reportagem entrou em contato com a presidente da Câmara de Brasiléia, Arlete Amaral, do Solidariedade, e com a assessora de Comunicação da prefeita Fernanda Hassem, Cristiane Araújo, que se comprometeram em responder posteriormente. Ambas, no entanto, não retornaram o contato até o fechamento desta publicação.

Cotidiano

Acre apresenta estabilidade em casos de síndrome respiratória grave, diz Fiocruz

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Foto: Reprodução

A incidência de casos e óbitos causados por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) no estado do Acre manteve-se estável na semana encerrada em 16 de outubro, conforme informou o boletim InfoGripe, divulgado nesta quarta-feira, 20, pela Fundação Oswaldo Cruz.

O Acre é um dos 11 estados brasileiros em que há tendência de queda na análise das últimas seis semanas (longo prazo). Além dele, estão: Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo e Distrito Federal.

Ao contrário disso, das 27 unidades federativas, nove apresentam sinal de crescimento na tendência de longo prazo: Alagoas, Amapá, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Como tal crescimento é recente, ele ainda é considerado compatível com uma oscilação dentro da estabilidade, avalia o boletim.

A capital do Acre, Rio Branco, também está fora do grupo em que o nível de transmissão comunitária ainda é considerado alto: Aracaju, Belém, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Fortaleza, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Teresina e Vitória. Segundo a pesquisa, nenhuma capital apresenta transmissão em nível extremamente alto.

De acordo com o boletim, o cenário atual aponta para indícios de estabilidade na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e de crescimento leve na tendência de curto prazo (últimas três semanas), o que ainda é considerado compatível com um quadro geral de estabilidade.

Os casos da síndrome são acompanhados por pesquisadores como um dos parâmetros para monitorar a pandemia de covid-19, já que o SARS-CoV-2 foi o responsável por 96,6% dos 673 mil casos de SRAG causados por vírus em 2021 e por 98,8% dos 413 mil que foram registrados em 2020.

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Cotidiano

Justiça decide que governo tem 45 dias para apresentar projeto de implantação de CEI

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Acolhendo parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) feito em ação civil pública, a Justiça Federal do Acre (JF) deu o prazo de 45 dias para que o Estado do Acre apresente projeto de lei ao legislativo estadual, com destaque de urgência da matéria, para promover a implantação do Conselho Estadual Indígena (CEI).

Mesmo tendo sido criado pela Constituição do Estado do Acre (2001), o CEI do Acre nunca funcionou. Essa situação levou o MPF, em 2020, a ajuizar ação civil pública na JF para que a implementação do órgão seja efetivada pelo governo do Acre.

O CEI deve atuar em políticas públicas para as necessidades de manutenção territorial e ambiental, bem como de saúde, habitação e educação, com respeito às origens e especificidades culturais das diversas etnias indígenas presentes no Estado do Acre. O colegiado deve assessorar o governo do Estado na elaboração de diretrizes e projetos de políticas públicas em favor dos povos indígenas localizados no estado do Acre.

Em audiência de conciliação realizada no início do ano, o Governo do Estado se comprometeu a editar nova lei que reformulasse o Conselho atualmente existente, considerando a aparente inconstitucionalidade da lei estadual editada em 2003.

O MPF noticiou o descumprimento do acordo, o que levou a JF a determinar que, no prazo de 45 dias, o Estado do Acre apresente projeto de lei ao legislativo estadual, com destaque de urgência da matéria, para promover a implantação do CEI e a aplicar multa de R$ 50 mil pelo descumprimento do acordo.

De acordo com a decisão, o Estado do Acre deverá ainda consultar as comunidades indígenas sobre as lideranças que farão parte do CEI para que ocorra a pluralidade representativa no Conselho antes mesmo do envio da redação do projeto de lei ao legislativo acreano. O Estado do Acre já havia acordado compromisso de instalação do CEI, no prazo de seis meses, o que não foi cumprido. Portanto, a decisão da JF alerta ainda que o descumprimento do acordo firmado entre as partes, acarretará em pagamento de multa dirigida ao chefe do executivo estadual.

Com informações do MPF no Acre

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Cotidiano

Corpo de jovem que se afogou no Rio Acre é resgatado por bombeiros em Brasiléia

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Militares do 5° Batalhão do Corpo de Bombeiros resgataram o corpo de um jovem de 18 anos que morreu vítima de afogamento no último domingo no município de Brasileia, interior do Acre. O rapaz morava na zona rural da Estrada do Pacífico e estava na cidade na companhia de colegas.

Há relatos de que o grupo ingeria bebida alcoólica pouco antes do incidente. Segundo os militares, os colegas decidiram tomar banho de rio num local onde há um grande barranco chamado de ‘salão’.

“Da curva, desceram para irem à praia do outro lado. Durante esse percurso, a vítima teria escorregado e caído dentro do rio”, disse a corporação. Os colegas relataram que teriam tentado salvar o jovem, mas ele teria submergido rapidamente e não retornou mais.

O Corpo de Bombeiros realizou a busca e localizaram o corpo do jovem já sem vida preso no fundo do rio. O corpo resgatado foi entregue à equipe da Polícia Civil para ser encaminhado ao IML, na capital.

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Cotidiano

Neném cobra instalação de Raio-X e contratação de médico anestesista em Tarauacá

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O deputado Neném Almeida (Podemos) fez uso da tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 20, para voltar a cobrar da gestão estadual a instalação do equipamento destinado a exames de Raio-X.

Segundo o parlamentar, além da falta do equipamento, os munícipes da região estão sofrendo com a falta do médico anestesista. “O Hospital Dr. Sansão Gomes, no município de Tarauacá, está entrando no sétimo mês sem o equipamento de Raio-X. E para piorar ainda mais a situação do taraucaense, a unidade hospitalar também não pode contar com anestesista. A situação é grave, e piora a cada dia”, declarou.

Almeida ponderou que devido ao problema, existem cerca de 200 pessoas aguardando a realização de cirurgia eletiva. Ainda de acordo com o deputado, ele já procurou a Secretaria Estadual de Saúde para falar do problema. Na oportunidade, foi assegurado que a instalação do equipamento aconteceria nos próximos dias, porém, o problema não foi solucionado. “A falta de Raio-X em Tarauacá obriga a população do município a procurar por assistência nos municípios próximos, em especial no município de Feijó que fica a aproximadamente 45 km. A outra medida para aqueles que precisam do exame é realizar o procedimento na rede particular. A ingerência do estado na resolução de um problema simples prejudica demais a vida das pessoas que precisam de atendimento”.

“Por coincidência ou não, toda a falta do Poder Executivo acaba por beneficiar alguém. O número de exames de Raio-X realizados na rede privada, é claro, aumentou em quantidade e também em valor, o exame que antes custava 120 reais passou para 140 reais. É incrível como alguém sempre ganha em situações como essa, pena que nunca é a população”, finalizou.

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