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Entenda o que pode mudar na cobrança do ICMS estadual sobre combustíveis

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas 

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda o cálculo da tributação dos combustíveis para tentar baixar o preço cobrado ao consumidor final. Para ter validade, o texto ainda precisa passar pelo Senado.

A proposta em discussão abrange somente a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS), um imposto estadual. O governo federal avalia que essa tributação onera o consumidor final com “alíquotas excessivas”.

De acordo com levantamento do Instituto Superior de Administração e Economia da Fundação Getúlio Vargas (ISAE/FGV), os combustíveis, a energia elétrica e a carne estão entre os itens que mais têm pesado no bolso do brasileiro e na inflação oficial do país.

Como funciona atualmente

Atualmente, o ICMS é cobrado em porcentagem sobre o preço final do produto, e as alíquotas variam de acordo com cada estado. No caso da gasolina, por exemplo, o tributo varia de 25% a 34% do preço. Para o diesel, a cobrança vai de 12% a 25%.

No sistema atual, em um formato de “substituição tributária”, o ICMS é recolhido na etapa inicial da cadeia de produção, ou seja, nas refinarias, mas o valor engloba toda cadeia do setor – abrangendo as distribuidoras e os postos de combustíveis.

Como o tributo é recolhido antecipadamente nas refinarias, é preciso estimar o preço final ao consumidor em cada estado para aplicar a alíquota de ICMS. Nesse processo, cada ente da federação define o chamado “preço médio ponderado ao consumidor final”, feito a cada 15 dias.

Deste modo, os tributos também fazem parte da base de cálculo para o preço futuro dos combustíveis – sobre o qual incidirá a tributação.

Além disso, em um cenário de alta do petróleo e do dólar (fatores que pesam para o preço de produção, definido pela Petrobras e importadoras), os estados arrecadam mais recursos mesmo sem aumentar a alíquota do ICMS.

“A realidade é que a maioria dos estados sequer alterou, nos últimos anos, a alíquota de ICMS incidente sobre os combustíveis. Ocorre que o aumento do preço de comercialização pela Petrobras tem expandido a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota de ICMS e, com isso, ocasionado também o aumento da arrecadação dos estados com o ICMS-Combustíveis”, informou a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Novo modelo proposto

O projeto em discussão pelo Congresso Nacional estabelece que o ICMS deixará de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto. A proposta é o tributo passe a ser um preço fixo, em reais, por litro de combustível.

Assim, se o preço ao consumidor subir por conta de custos de produção (alta do dólar e do petróleo), a tributação não ficará maior, como ocorre atualmente, pois a alíquota cobrada continuará sendo fixa em reais (R$ por litro).

Pela proposta, os estados teriam autonomia para definir, uma vez por ano, as próprias alíquotas de ICMS (em R$ por litro), desde que não ultrapassem o valor da média dos preços “usualmente praticados no mercado” nos últimos dois anos. E o valor desse tributo deve vigorar pelos 12 meses subsequentes.

Se o texto virar lei, o primeiro reajuste feito pelos estados deverá considerar o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.

Ao considerar um período mais amplo (últimos dois anos) para estabelecer um teto para a alíquota, a proposta tende a reduzir a tributação cobrada do consumidor final – pois o petróleo tem subido mais intensamente nos últimos meses. Além disso, a nova alíquota não poderia ser alterada por um ano.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – apoiador do texto –, a mudança no formato de tributação do ICMS permitirá a redução do preço da gasolina em 8%; do etanol em 7%; e do diesel em 3,7% (vídeo abaixo).

Estados temem perda de receita

Representantes dos governos estaduais apontam, porém, que a nova regra provocará danos à arrecadação local.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (13), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) afirma que, se aprovado, o projeto deve reduzir em R$ 24 bilhões as finanças dos estados – o que, consequentemente, significa perda de R$ 6 bilhões aos municípios (vídeo abaixo).

Segundo os estados, o ICMS sobre combustíveis arrecadou cerca de R$ 90 bilhões em 2019, representando cerca de 18% do total de R$ 509 bilhões de arrecadação do tributo naquele ano. Os estados lembram que 25% do ICMS é repassado aos municípios. Em alguns estados, como no Piauí, diz a Febrafite, o ICMS sobre combustíveis representa mais de 30% da arrecadação do tributo.

“Fica evidente, portanto, que qualquer proposta de significativa alteração da cobrança de ICMS sobre combustíveis assume grande relevância, especialmente às finanças públicas estaduais. Vale lembrar que muitos estados estão em sérias dificuldades fiscais, alguns, inclusive, negociando a entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), junto à União”, acrescentou.

Opinião de especialistas

Em audiência pública sobre a mudança no formato de cobrança do ICMS sobre combustíveis, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, em maio deste ano, especialistas do setor avaliaram que a proposta, se implementada, simplificaria a tributação e evitaria o acúmulo de créditos pelas empresas do setor, além de diminuir as ações na justiça, mas não evitaria a alta no preço dos combustíveis.

Na ocasião, Carla Borges Ferreira, pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), observou que a maior parte do preço dos combustíveis, no Brasil, refere-se ao valor cobrado pela Petrobras, que varia de acordo com o preço internacional do petróleo e com a variação do dólar.

“Muitas vezes a gente trata os tributos e impostos como vilão da alta dos preços, mas não consegue olhar para a estrutura como um todo”, afirmou. Ela avaliou que pode ser criado um “fundo de estabilização”, com recursos públicos, para impedir que as variações internacionais do petróleo sejam totalmente repassadas aos preços.

Eduardo Maneira, professor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), avaliou, em maio deste ano, o ICMS não é fator fundamental para definir, no cenário atual, o preço dos combustíveis.

“Não vai ser ‘ad rem’ [uma alíquota fixa como quer o governo federal] ou ‘ad valorem’ [percentual sobre o preço final] que vai estabelecer a estabilidade dos preços dos combustíveis. São vários fatores, variação cambial, fatores de produção, incidência de outros tributos”, disse, naquele momento.

Valéria Lima, diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) disse não acreditar que o ICMS seja causador do aumento de preços dos combustíveis no país, mas também avaliou que a proposta do governo estabelecer uma alíquota em reais geraria maior simplificação tributária.

“Ao ter uma alíquota ‘ad rem’ [em reais], teria um amortecedor de volatilidade, pois uma parcela dos preços não variaria. Facilitaria a fiscalização, o repasse entre os estados, e deixaria de existir um incentivo econômico à sonegação”, declarou Lima, em maio deste ano.

Cotidiano

Morador de rua é ferido a golpes de faca durante discussão na Gameleira

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O morador de rua Alessandro Silva Santos, 27 anos, foi ferido a golpes de faca em via pública na noite desta sexta-feira, 03, na rua Cunha Matos no bairro Seis de Agosto, na Gameleira, no Segundo Distrito de Rio Branco.

Segundo informações da polícia, Alessandro estava na gameleira bebendo com um ‘amigo’ quando começaram a discutir. O agressor em posse de uma faca, desferiu um golpe que atingiu a vítima abaixo do abdômen e na mão esquerda. Após a ação, o autor do crime fugiu do local.

A ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam Alessandro ao Pronto-Socorro de Rio Branco, em estado de saúde estável.

Policiais Militares estiveram no local e após colher as características do criminoso, fizeram patrulhamento na região em busca de prendê-lo, porém, não obtiveram êxito.

O caso será investigado pela Polícia Civil.

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Cotidiano

Germano diz que musical ‘Papai Noel Gay’ é manifestação contra doenças transmissíveis

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O ativista e presidente Estadual de Combate à Discriminação LGBT do Acre, Germano Marinho, declarou ao ac24horas nesta sexta-feira, 3, que o musical Papai Noel Gay, homologado na última semana pela Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), é uma manifestação artística que não afronta a sociedade.

Segundo ele, a manifestação artística busca passar uma mensagem em combate às doenças sexualmente transmissíveis. “Pelas informações que eu tenho essa ação é uma manifestação artística que busca promover uma reflexão coletiva com foco na preservação de doenças transmissíveis”, declarou.

Marinho destacou que o musical já ocorre na capital há muito tempo. “É uma atividade que já acontece há vários anos no Studio Rock bar”, comentou.

Antes mesmo do projeto ser avaliado na comissão, a iniciativa vem causando polêmica nas redes sociais. O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) e o próprio prefeito Tião Bocalom já se manifestaram contra a propositura.

A Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), aprovou o projeto musical “Papai Noel Gay”, apresentado por Anderson Cassidy de Alves Montenegro, que deverá ser apresentado em Rio Branco, nas festividades natalinas. A iniciativa foi homologada e publicada na edição do Diário Oficial da última semana pelo presidente da FGB, Pedro Aragão. Os projetos foram aprovados pela Análise Técnica, na área de Música, conforme prevê o Edital n.º 01 do Fundo Municipal de Cultura, instituído no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. As custas do musical poderá custar R$ 15 mil e deverá ser autorizado ou não pelo prefeito Tião Bocalom (Progressistas).

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Cotidiano

Desafio de Ideias Inovadoras tem inscrição aberta até 5 de dezembro no Ifac

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As inscrições para o 4º Desafio de Ideias Inovadoras de Impacto, do Instituto Federal do Acre (Ifac), continuam abertas até o dia 5 de dezembro. O evento, que é organizado pela Incubadora de Empreendimentos de Base Tecnológica e da Economia dos Setores Populares e Tradicionais do Acre (Incubac), é destinado para estudantes matriculados em instituições de ensino regulamentadas pelo Ministério da Educação (MEC), dentro do Estado do Acre.

Para participar é necessário ter idade igual ou superior a 16 anos e estar regularmente matriculado em cursos de nível médio técnico, graduação ou pós-graduação. Também podem participar professores e técnicos de qualquer área acadêmica.

A competição contará com três etapas seletivas e eliminatórias. As equipes cujas ideias de negócios forem declaradas vencedoras serão premiadas com ingresso no Programa de Incubação da Incubac, como também receberão prêmios em dinheiro, nos valores de R$ 4.400,00 (1º lugar), R$ 2.500,00 (2º lugar) e R$ 1.500,00 (3º lugar).

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Cotidiano

IBGE começa devolver taxas a mais de 580 mil candidatos do PSS do Censo 2021

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Os valores serão devolvidos aos 583.606 candidatos inscritos na seleção, em 2021, que ofereceu 181.898 vagas para recenseador, 16.959 agentes censitários supervisores (ACS) e 5.450 agentes censitários municipais (ACM). A taxa de inscrição foi de R$ 25,77 para recenseador e de R$ 39,49 para ACM e ACS.

O IBGE também vai dar continuidade à devolução da taxa do processo seletivo cancelado em 2020. Ao todo, 31.820 pessoas ainda não solicitaram o dinheiro de volta. A devolução da taxa de inscrição desse processo seletivo começou a ser realizada em maio do ano passado. O pedido de restituição, que vinha sendo feito pela Central de Atendimento do IBGE, agora será realizado somente por meio do site do Instituto. As taxas foram de R$ 35,80 para concorrer a funções de nível médio e de R$ 23,61 para disputar as vagas de ensino fundamental.

Em caso de dúvidas sobre o ressarcimento das taxas de inscrição, o candidato deve fazer contato com a Central de Atendimento do IBGE, pelo telefone 0800 721 8181 ou e-mail [email protected], de segunda a sexta feira, das 8h às 18h, e sábados, domingos e feriados, das 10h às 14h.

O processo seletivo do Censo foi cancelado, em 2020, devido à pandemia. No início deste ano, em 2021, o IBGE abriu nova seleção, mas teve que suspender as inscrições, em abril, em meio à indefinição quanto aos recursos necessários para a realização da pesquisa. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União disponibilize os recursos para o Censo e o IBGE retomou os trâmites do processo seletivo, cancelando, em outubro, o contrato com o Cebraspe, empresa que realizaria a seleção.

O IBGE recebeu hoje (3) autorização oficial para realizar o PSS que vai selecionar em todo o Brasil mais de 206 mil candidatos para o Censo 2022. A informação foi publicada no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Nesse PSS, serão selecionados 207.020 agentes temporários para as funções de agente censitário municipal (5.500 vagas), agente censitário supervisor (18.420 vagas) e recenseador (183.100 vagas). Haverá vagas em todos os municípios do país. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a empresa organizadora. Sempre por meio de seus canais oficiais, o IBGE divulgará em breve novos comunicados relacionados ao cronograma de inscrições e outras informações.

As inscrições nos processos seletivos de 2020 e 2021 não são válidas para a seleção de 2022. Os interessados deverão fazer nova inscrição e pagar a taxa de inscrição para participar do novo processo seletivo. O Censo Demográfico visitará os mais de 70 milhões de domicílios brasileiros, em todas as cidades do país, a partir de junho do próximo ano.

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